AL: Auditor-Fiscal participou de seminário sobre legislação inclusiva

O Auditor-Fiscal do Trabalho Leandro Carvalho participou do Seminário Avanços da Lei Brasileira de Inclusão e Lei de Cotas realizado no dia 18 de agosto no auditório do Hotel Ponta Verde, na capital Maceió (AL). O objetivo do evento foi o de debater as conquistas e os vazios na regulamentação, fiscalização e aplicação da legislação de defesa dos direitos das pessoas com deficiência. O seminário foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados.

Leandro Carvalho participou da segunda mesa do seminário com o tema ‘Inclusão para o Trabalho’. Ele falou sobre as dificuldades da inclusão de pessoas com deficiência nas empresas de Alagoas, a reforma trabalhista e suas alterações. Segundo Carvalho, no Estado há mais de oito mil empresas, das quais 400 têm obrigação de contratar pessoas com deficiência. “Em Alagoas, cerca de 200 mil pessoas declararam ter algum tipo de deficiência, e é inaceitável que os empresários digam que não têm pessoas com deficiência”.

O Auditor-Fiscal apresentou ainda dados sobre a inclusão das pessoas com deficiência. Segundo ele, em Alagoas mais de três mil pessoas estão nas cotas para deficiência, de um total de seis mil. “É preciso melhorar muito mais, uma vez que este número é a metade do que temos disponibilizado”.

Ele explicou que desde 2013 até o presente momento, quando o sistema passou a ser informatizado, os Auditores-Fiscais do Trabalho “lavraram mais de 500 autos de infração e isso gerou em multas cerca de R$ 4 milhões”.

O Auditor-Fiscal informou que por pouco o artigo 93 da Lei Trabalhista não foi excluído da reforma trabalhista. “Temos que reconhecer a atuação da deputada Rosinha da Adefal (PTdoB/AL) que reuniu e mobilizou para que este artigo não fosse retirado”. Leandro Carvalho ainda discorreu sobre a aprendizagem e outros assuntos ligados à Fiscalização do Trabalho.

O evento contou com a participação de pessoas com deficiência, representantes de instituições de defesa de direitos das pessoas com deficiência, profissionais de RH, estudantes de Direito, profissionais de Educação Inclusiva, entre outros.

Histórico

A Lei nº 13.146/2015, mais conhecida como Lei Brasileira de Inclusão - LBI ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi sancionada em julho de 2015. A medida foi vista como importante marco regulatório que passou a vigorar em janeiro de 2016. A lei beneficiará cerca de 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência. O projeto original foi de autoria do então deputado e atual senador Paulo Paim (PT/RS).