Senador Paulo Paim apresenta projeto que revoga a Lei da Reforma Trabalhista
Edição: SINAIT
O senador Paulo Paim protocolou nesta terça-feira, 1º de julho, o Projeto de Lei do Senado – PLS 233/2017, que revoga a Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista.
O PL tem apenas dois artigos, um deles afirmando que fica revogada a Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 e o outro dizendo que a lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em sua justificativa, o senador afirmou que a nova lei tem vários dispositivos inconstitucionais, que desumanizam a relação entre empregado e empregador. Além disso, segundo o senador, 17 ministros do Tribunal Superior do Trabalho assinaram documento segundo o qual a lei “elimina ou restringe, de imediato ou a médio prazo, várias dezenas de direitos individuais e sociais trabalhistas”.
A partir de hoje, foi aberto prazo de 5 dias úteis para apresentação, por qualquer senador, de emendas ao projeto. A matéria tramita nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
Clique aqui para ler o PLS, em documentos.
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