Lei da Reforma Trabalhista é publicada no DOU


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
14/07/2017



O Sinait continua na luta contra esse retrocesso social


A Lei 13.467/2017, que concretiza a reforma trabalhista aprovada pelo Congresso Nacional, está publicada no Diário Oficial da União – DOU desta sexta-feira, 14 de julho. São mais de 100 alterações a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que fragilizarão de forma avassaladora os direitos dos trabalhadores no Brasil. Um modelo que já foi aplicado em outros países e que não surtiu resultados esperados de crescimento e geração de empregos. Pelo contrário, precarizou os postos de trabalho e empobreceu a população.


Nos últimos dias vários especialistas têm explicado por que a reforma trabalhista não é uma boa medida para o país. A médio prazo, segundo economistas, os próprios empresários se arrependerão de ter adotado as novas regras. Um dos motivos é que, com empregos precários, sem Carteira de Trabalho assinada e renda achatada, os trabalhadores não terão potencial consumidor para girar a economia. Um círculo vicioso se formará, pois a indústria não terá para quem vender e escoar a produção. O resultado será o aprofundamento da recessão.


Para o governo o impacto também será grande, como salienta o presidente do Sinait, Carlos Silva. “A arrecadação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Previdência Social tendem a despencar. Empregos precários, sem vínculo formal de trabalho não geram recolhimento do FGTS e Previdência. O governo está abrindo mão de recursos vitais para investimentos e manutenção de políticas públicas. A situação dos trabalhadores e da população em geral vai piorar muito”.


A fiscalização do Trabalho, com as novas práticas no mercado de trabalho, terá que se reinventar, diz Carlos Silva. “A reforma está tornando legal várias irregularidades que são praticadas hoje. Com isso, teremos que rever nossa atuação”.


O Sinait acompanhou a tramitação do projeto de reforma trabalhista desde o seu envio ao Congresso Nacional e participou do movimento de resistência da sociedade. “Vamos continuar integrando os movimentos que vão se contrapor às regras que consideramos injustas e inconstitucionais. Haverá contestação judicial e a fiscalização também vai continuar agindo para impedir um processo de total quebra do equilíbrio nas relações de trabalho”, diz Carlos Silva.


Confira aqui a publicação do DOU.

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