Oposição vai ao STF tentar suspender tramitação da Reforma Trabalhista

Debate da proposta no Plenário do Senado encerrou-se nesta quinta-feira com a apresentação de 177 emendas ao projeto, mas todas foram rejeitadas pelo relator, o senador Romero Jucá (PMDB/RR)

O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), entrou com um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal – STF para tentar suspender a tramitação da reforma trabalhista. Segundo o senador, o art. 114 das Disposições Constitucionais Transitórias determina que a tramitação de um projeto seja suspensa por até 20 dias se a matéria gerar despesas e não tiver um estudo do impacto orçamentário e financeiro. O senador apresentou um requerimento com assinaturas de 19 senadores, três a mais que o necessário, mas segundo ele o pedido não foi acolhido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE).

A reforma trabalhista divide opiniões e no primeiro dia de discussão em plenário, nesta quarta-feira, 5 de julho, não foi diferente, terminando com a apresentação de 177 emendas. No total, já são 864 emendas contabilizadas durante o trâmite da matéria no Senado. Durante o debate, os senadores apontaram os principais impactos do projeto – PLC 38/2017. Foram quatro horas de pronunciamento com 25 oradores inscritos.

O debate da proposta encerrou-se nesta quinta-feira, 6, no fim da manhã. O projeto deve ser votado na terça-feira, 11, em Sessão Extraordinária, às 11 horas.

A estratégia da oposição é levar a discussão até o último minuto para tentar alterar o texto e mandar de volta para análise da Câmara dos Deputados. Os líderes contrários ao projeto voltaram a apontar a precarização do emprego e a retirada de direitos do trabalhador como consequências da reforma, que atenderia somente aos interesses do empresariado.

Aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto altera mais de cem artigos da Consolidação as Leis do Trabalho – CLT. Entre as mudanças, o texto cria modalidades de contratação como a do trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, propõe o negociado sobre o legislado, além de determinar o fim do imposto sindical.

Discussão

Senadores de oposição como Ângela Portela (PDT/RR), Fátima Bezerra (PT/RN), João Capiberibe (PSB/AP), Humberto Costa (PT/PE), Lídice da Mata (PSB/BA), José Pimentel (PT/CE) e Regina Sousa (PT/PI) destacaram a perspectiva da criação de subempregos, de contratos parciais e da redução de salário, com o aprofundamento da crise, contra a promessa do governo da geração de novos postos de trabalho.

Na opinião de Paulo Paim (PT/RS), fazer prevalecer o negociado sobre o legislado é inconstitucional e fere a Convenção de que o Brasil é signatário junto à Organização Internacional do Trabalho – OIT.

— O Brasil vai inventar outra vez? Vai dizer para negociar que está na CLT? E, inclusive, o que está como recomendação na própria Constituição, que é ilegal, é imoral, é desonesto. Fere, sim, embora alguns digam que não, décimo terceiro, férias, horas extras, Fundo de Garantia — afirmou Paim.

Também se pronunciaram peemedebistas contrários à proposta do governo, como os senadores Eduardo Braga (AM) e Roberto Requião (PR).  Apesar de enfatizar a necessidade de modernização das relações de trabalho, Braga criticou “a pressa” na tramitação da proposta. Ele defendeu a retirada dos itens acrescentados ao texto pelos deputados.

Requião criticou a chamada "pejotização", previsão de que trabalhadores podem ser contratados como pessoas jurídicas.

— Os empregadores não perderão tempo em trocar empregados celetistas por trabalhadores autônomos não registrados na CLT. Em situação de depressão, uma depressão jamais vista no Brasil, com a precarização do mercado de trabalho, a troca será inevitável — lamentou o senador, que criticou ainda a possibilidade de contratos de trabalho intermitente, o que poderia gerar uma dificuldade para que trabalhadores atinjam o tempo para se aposentar.

Cássio Cunha Lima (PSDB/PB) defendeu a alteração do texto pelo Senado para a retirada de itens polêmicos — como o trabalho de gestante e lactante em local insalubre — e o retorno do texto para a Câmara dos Deputados.

Posição do Sinait

O Sinait continua na luta, atuando fortemente contra as reformas, colocando sua posição clara em defesa dos direitos dos trabalhadores e servidores públicos. Com esta finalidade, o Sindicato convoca seus filiados a continuarem pressionando os senadores em seus Estados, enviando e.mails, pedindo o voto contrário em Plenário.

Com informações da Agência Senado.