Indenização de Fronteira – Minuta de Decreto de Regulamentação está na Casa Civil

Sinait e entidades alcançadas pela Lei pediram audiência com ministro-Chefe da Casa Civil

A minuta de decreto de regulamentação da Lei nº 12.855/13, que institui a Indenização de Fronteira, já foi encaminhada pelo Ministério do Planejamento à Casa Civil. As entidades que trabalham pela regulamentação e, há meses reúnem-se (ver matéria) com representantes do MP para discutir e cobrar a regulamentação, ainda não tiveram acesso ao texto enviado.

“Havia compromisso do governo de que teríamos acesso ao texto e que a regulamentação sairia ainda neste mês de junho. Vamos cobrar isso do ministro Padilha”, disse o presidente do Sinait, Carlos Silva.

Preocupados com a falta de acesso ao texto enviado à Casa Civil, o Sinait  e as demais entidades representantes das carreiras que fazem jus à Indenização de Fronteira solicitaram audiência ao ministro-Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em busca de se inteirarem sobre a minuta.

A Lei foi editada em 2013 e de lá para cá o Sinait trabalha intensamente por sua regulamentação. Na reunião realizada no dia 27 de março, o secretário de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho – SGRT do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba, tinha se comprometido a buscar uma solução para que a lista de municípios contemplados fosse respeitada e nenhuma localidade fosse retirada da relação. Este compromisso se deu em razão da possibilidade de adoção de novo critério baseado no tamanho da população, o que segundo o secretário atenderia à falta de orçamento para que a Lei abrangesse os municípios listados pelo DPRF.

A solicitação de audiência foi feita pelas entidades relacionadas abaixo:

ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários

APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais

FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais

FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais

SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho

SINDIRECEITA – Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil

SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal

SINPRFPAAP – Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais nos Estados PA/AP

Clique aqui e veja a Carta enviada à Casa Civil.