CPIPrev: Sinait alerta sobre omissão do Estado na fiscalização das receitas da Previdência


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
05/05/2017



Carlos Silva participou da primeira audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência do Senado Federal


A Previdência Social brasileira e seus recursos vêm sendo sistematicamente assaltados por sonegadores. A conclusão saiu da audiência pública inaugural dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência – CPIPrev do Senado Federal, nesta terça-feira, 3 de maio, em Brasília. Como debatedores, o presidente do Sinait, Carlos Silva, e dirigentes de entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita – Anfip e Sindifisco - e dos Procuradores da Fazenda Nacional – Sinprofaz.


Os servidores públicos traçaram o mapa da sonegação, apropriação indébita previdenciária e renúncias fiscais que lesam os cofres da Previdência e da Seguridade Social. Também foram unânimes ao afirmar que o governo negligencia o direito previdenciário do trabalhador brasileiro ao não cumprir o papel do Estado de fiscalizar a arrecadação do sistema.


O presidente do Sinait foi o primeiro palestrante, defendendo a rejeição à reforma e classificando a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 287/2016 como “inconstitucional, ilegítima e danosa ao povo brasileiro”. Ele explicou que somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições previdenciárias dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União. “São números que dizem respeito a mais de 80% do universo de segurados do INSS, os trabalhadores empregados assalariados.”


Carlos Silva lembrou que essas contribuições foram recolhidas, mas não repassadas, numa verdadeira apropriação indébita previdenciária. “O pior é que essas empresas não repassam, confessam que não repassam, mas não são punidas. O governo conhece a situação, porque essas informações são declaradas nos instrumentos oficiais, mas não empreende esforços para recolher os valores.”


De 2012 a 2015, o valor que os empregadores recolheram de seus empregados e não repassaram à União ultrapassou os R$ 108 bilhões, de acordo com estudo do Sinait com base na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip. Os dados mostram ainda o crescimento da ineficiência arrecadatória do Estado, de 22% em 2012 para 35% em 2015.


A Rais e a Gfip são instrumentos usados pelo Estado para dirigir as ações de sua fiscalização, explicou o Sinait, além de estabelecerem um sistema de controle oficial e centralizado da arrecadação das contribuições previdenciárias. As empresas que fraudam a declaração das informações incorrem no crime de sonegação. Carlos Silva esclareceu ainda que o Simples Nacional não garante o recolhimento da contribuição dos empregados, já que trata apenas da contribuição do empregador.


Acidentes de trabalho e formalização


O presidente do Sinait acrescentou que a omissão do governo ocorre não somente em relação à verificação do repasse da contribuição previdenciária recolhida do empregado, mas também em relação à contribuição destinada ao custeio do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos do Ambiente de Trabalho – GIIL-RAT, ex Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.


A negligência tem gerado, ano a ano, uma perda de receita de R$ 5 bilhões. Além do dinheiro que deixa de ir para os cofres públicos, a questão tem impacto direto no fato de o Brasil estar entre os quatro países no mundo que mais acidentam, adoecem ou matam seus trabalhadores, com 700 mil ocorrências por ano, das quais 14 mil resultam em incapacitação e 3 mil em mortes.


As fraudes no Fator Acidentário Previdenciário - FAP e na alíquota destinada à aposentadoria especial relacionada a agentes nocivos são o que mais afeta a arrecadação que deveria ser gerada pela punição das empresas que acidentam seus trabalhadores. “A legislação sobre saúde e segurança no trabalho é largamente descumprida, mas as empresas não são punidas”, afirmou o presidente do Sinait.


Em quatro anos, de 2012 a 2015, R$18 bilhões relativos ao SAT deixaram de ser recolhidos, valores também declarados pelos devedores. Além disso, a omissão na aplicação da lei custa aos cofres da Previdência o que acaba sendo gasto na assistência aos trabalhadores acidentados ou doentes, além de pensões por morte.


De acordo com Carlos Silva, outra fonte de receita para a Previdência que deveria ser priorizada pelo governo é a representada pela formalização do vínculo de 16 milhões de empregados, de acordo com o IBGE, que trabalham em empresas sem Carteira de Trabalho assinada. “O Brasil tem um estoque de trabalhadores em empresas formais sem vínculo. Se o país agisse para acabar com a situação irregular, além de enfrentar o não repasse das contribuições dos empregados e das fraudes na alíquota relativa aos acidentes de trabalho, poderia arrecadar quase R$ 400 bilhões adicionais para a Previdência e mais R$135 bi de FGTS.” O material apresentado pelo Sinait na audiência pode ser conferido aqui.


A vice-presidente, Rosa Jorge, também se pronunciou no debate, apontando que uma das estratégias para fragilizar a fiscalização da arrecadação previdenciária é justamente a precarização dos órgãos responsáveis e do seu quadro de servidores. Ela denunciou a falta de concursos para a Auditoria-Fiscal do Trabalho, além do baixo número de Auditores-Fiscais do Trabalho, o menor dos últimos vinte anos. “Temos hoje na carreira pouco mais de 2 mil servidores, quando o ideal, de acordo com estudos da Organização Internacional do Trabalho - OIT e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, seriam 8 mil. Não há como fiscalizar sem Auditores-Fiscais do Trabalho.”


Acompanharam ainda o debate diretores do Sinait, integrantes do Comando Nacional de Mobilização, Delegados Sindicais e Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país.


Sonegação


Ao recorte do Sinait, as entidades participantes adicionaram outros aspectos que prejudicam as receitas da Previdência e da Seguridade Social. O presidente do Sinprofaz, Achilles Linhares de Campos Frias, por exemplo, detalhou que, dos mais de R$ 1,8 trilhão que a dívida ativa da União já alcança, mais de R$ 400 bilhões são de dívidas relativas à Previdência.


O presidente da Anfip, Vilson Antonio Romero, lembrou que nas contas da Previdência consideradas na PEC 287/2016 não são computadas as contribuições sociais, que transformariam o rombo em superávit. De acordo com a Associação, receitas que deveriam ser destinadas à Seguridade Social são usadas para pagar a dívida pública.


Dados da Anfip mostram que, incluindo-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL e as Contribuições para o PIS/Pasep nos recursos da Seguridade Social, o total das receitas em 2015 seria de R$ 694 bilhões. A despesa com a Seguridade Social, por sua vez, seria de R$ 683 bilhões, o que significa um superávit de R$ 11 bilhões. Também foram feitas críticas à Desvinculação de Receitas da União – DRU.


O presidente do Sindifisco, Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, apontou ainda que o governo federal, desde 2011, instituiu um programa de eliminação da contribuição previdenciária sobre a folha de um grupo de empresas com atuação em atividades econômicas específicas e adotou uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Essa desoneração teria retirado da Previdência, de 2012 a 2016, mais de R$ 80 bilhões. 


Paim


Presidente da CPI e um dos principais articuladores para a instalação da comissão, o senador Paulo Paim (PT/RS) afirmou que a primeira audiência já forneceu informações que parariam a reforma da Previdência da forma como foi proposta. “Ficou claro que o Estado se debilita intencionalmente para não fiscalizar e vem cobrar a conta do trabalhador, quando a culpa não é dele. Presidente Michel Temer, retire a proposta de reforma previdenciária e também a trabalhista”, disse ele.


O colegiado realiza um novo debate na segunda-feira, 8 de maio, a partir das 14h30, para oitiva de especialistas em Previdência. Participarão, por exemplo, o coordenador Adjunto do Dieese, Clóvis Scherer, e a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Denise Lobato Gentil.


*Com informações do Senado Federal.

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