Geap - Sinait ajuíza ação coletiva contra reajuste abusivo de plano de saúde

O reajuste aplicado aos valores anteriores foi de 37,55%

O Sinait ingressou com ação coletiva contra os reajustes abusivos do plano de saúde coletivo de seus filiados aplicados pela Resolução GEAP/CONAD nº 99/2015, do Conselho de Administração da GEAP, pleiteando a anulação desse normativo e de quaisquer outros que não observem os limites autorizados pela Agência Nacional de Saúde – ANS, para os planos individuais.

Na ação, o Sindicato requer a determinação de que não seja efetuado nenhum reajuste sem a apresentação detalhada das justificativas para efetuar o aumento de percentuais. Além disso, o Sinait requer que qualquer reajuste aplicado não adote índices superiores àqueles limitados pela ANS para os planos de saúde individuais, que atualmente estão fixados em 13,57%.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin da empresa que presta serviços de assistência jurídica ao Sinait, a resolução operacionalizou reajustes nos planos de saúde contratados pelos filiados em percentuais abusivos e excessivamente elevados, fazendo com que a sinistralidade chegasse a um ponto que viola o inciso V do artigo 6º do Código de Direito do Consumidor - CDC, pois estabelece prestações desproporcionais aos beneficiários”.

O processo foi distribuído à 21ª Vara Cível de Brasília e recebeu o nº 0705295-12.2017.8.07.0001.