MP 765: Em audiência pública, Ministro do Planejamento defende reivindicações da Auditoria-Fiscal do Trabalho

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que os Auditores-Fiscais do Trabalho têm o direito de ser reconhecidos como autoridade trabalhista. A afirmação foi durante a audiência pública da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória - MP 765/2016 - que altera remunerações e reestrutura carreiras de várias categorias do serviço público federal -, na tarde desta terça-feira, 18 de abril, no Senado.

Dyogo Oliveira entende que há semelhanças entre os Auditores-Fiscais do Trabalho com a questão da autoridade concedida pela MP aos Auditores-Fiscais da Receita Federal. “Devemos aplicar o mesmo peso e a mesma medida. Eu sei que há resistências no Congresso em relação à Receita também. Mas temos conforto em defender a Medida Provisória porque houve consenso entre o Ministério da Fazenda e a Receita Federal em relação a este tema que está no texto da MP, de que este caminho é um caminho que assegura um bom funcionamento do órgão. Então, em relação aos Auditores-Fiscais do Trabalho entendo que devemos aplicar a mesma analogia”, defendeu o ministro.

O ministro também disse que o pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal, estabelecido pela MP, é  uma forma de incentivo para melhorar a gestão e os serviços prestados aos cidadãos pela administração pública. Além disso, ele destacou que é uma forma de incentivar todos os servidores a adotarem o maior nível de comprometimento e dedicação para o cumprimento das metas institucionais e não individuais.   

De acordo com Dyogo Oliveira, a remuneração variável com base em metas é utilizada nos principais países do mundo, tanto na administração pública como na privada. “O Planejamento teve o cuidado de fazer comparações e constatou que vários países já adotaram ou estão adotando a remuneração variável com base em metas, resultados, e cumprimento de objetivos da administração pública. É comum as empresas privadas remunerarem seus trabalhadores pelo atingimento de metas para alcançar os objetivos da corporação. Neste caso do governo federal estamos propondo que isso seja retomado. Já foi assim no passado”, informou.

O ministro explicou, ainda, como será feito o custeio para o pagamento do bônus tanto para a fiscalização do trabalho como para a Receita. Para ambos estão condicionados ao atingimento das metas institucionais.

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho será baseado nas metas e indicadores de desempenho estabelecidos com base nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho. O estabelecimento dessas metas e indicadores, segundo o ministro, seguirão regras semelhantes às da Receita Federal. “Não é meta de quantas multas o Auditor-Fiscal aplica. Em hipótese alguma ele será remunerado por multas aplicadas.

De acordo com Dyogo Oliveira, “o objetivo do bônus não é meramente arrecadatório. Pelo contrário, o objetivo é que se tenha uma gestão eficiente que torne o funcionamento desses serviços mais eficiente e mais ágil para atender o cidadão com maior velocidade”, afirmou.

O ministro disse, ainda, que ao contrário do que muita gente imagina, a folha de pagamento dos servidores públicos federais, incluindo os inativos, corresponde apenas a 20% dos gastos do governo, ou seja, onde os recursos públicos são aplicados. A maior despesa do governo é com a Previdência do setor urbano, que representa 32% de sua despesa total. Com a rural são 9% e com os Benefícios de Prestação Continuada da Assistência Social são 4%. Segundo ele, mais da metade do dinheiro do governo é gasto com Previdência.

De acordo com o ministro, nos últimos anos, as despesas do governo federal com pessoal, em relação ao tamanho do país, tiveram queda e as projeções para os próximos anos, mesmo com o PIB baixo, é de estabilização. Já em relação aos estados, ele disse que não ocorre o mesmo. A folha aumentou em 1%. “Isso diferencia muito a situação da União em relação aos estados no quesito despesa de pessoal, ou seja, o ajuste fiscal da economia brasileira não ficará prejudicado por causa dos reajustes dos servidores federais, porque a despesa do governo federal com pessoal está estabilizada”, informou.        

Representantes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho acompanharam a audiência pública.