Agenda do Congresso esvaziada devido ao feriado de Corpus Christi

Devido ao feriado de Corpus Christi, nesta quinta-feira (3), as pautas das comissões, tanto na Câmara como no Senado, têm poucas matérias, mas o destaque no Senado é a expectativa pela votação do PLV 4/10 (MP nº 479/09), que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos AFTs. A matéria é o primeiro item da pauta do plenário daquela Casa Legislativa e precisa ser votada nesta terça-feira 1º, sob pena de perder a eficácia, cujo prazo vence à meia-noite .

Outra proposição que chama a atenção é o REQ 319/10, em tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, cujo requerente, deputado Roberto Santiago (PV/SP), pede a convocação dos ministros do Planejamento, da Saúde, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego, para discutirem em audiência pública a situação das carreiras destes órgãos, que no MTE encontram-se paralisados. Os ministros já foram convidados por duas vezes e se negaram a comparecer. Desta vez, o requerimento convoca, principalmente, o Planejamento.

AGENDA de 31 de maio a 2 de junho de 2010

Câmara

Onze medidas provisórias constam da pauta da Câmara dos Deputados, sendo que 8 obstruem a pauta, destas duas perdem a eficácia na terça-feira, 1º. O primeiro item da é a MP nº 476/09, que concede crédito presumido do IPI para diversos produtos.

As sessões estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia a partir das 16 horas. Nesta semana poderá haver sessão extraordinária para votação da PEC que estabelece piso salarial para os policiais civis e militares e corpo de bombeiros, dos estados, caso haja acordo de lideranças.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira, 1º, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições há serem apreciadas o item 31 refere-se ao PL nº 6.542/06, da Comissão Especial Mista de “Regulamentação da Emenda 45”, que dispõe sobre competências da justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 66 refere-se ao PLP nº 277/08, da deputada Luciana Genro (PSOL/RS), que regulamenta o inciso VII do art. 153 da CF, que dispõe sobre o Imposto sobre Grandes Fortunas. O relator é o deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que apresentou Parecer pela aprovação. Foi concedido vista conjunta aos deputados: Antônio Carlos Pennunzio (PSDB/SP), José Genoíno (PT/SP), Leonardo Picciani (PMDB/RJ) e Roberto Magalhães (DEM/PE).

O item 96 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 154 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

A CCJ reúne-se também na quarta-feira, 2, a partir das 10 horas, com a pauta que será apresentada no dia anterior.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 2, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 41 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira, 26, às 9h30, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 3 refere-se ao REQ. nº 319/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que convoca os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP): o da Saúde (MS); o da Previdência Social (MPS); e do Trabalho e Emprego (MTE), para discutir a situação funcional dos trabalhadores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho (CPST).

Senado

A pauta do Senado encontra-se obstruída pela MP 479/09, que corrige distorções remuneratórias de várias categorias de servidores públicos, inclusive, a progressão funcional dos AFTs, que ingressaram na carreira a partir de 2004. Esta medida provisória perde a eficácia a partir de amanhã, 1º de junho. Portanto o Projeto de Lei de Conversão (PLV nº 4/10), não poderá sofrer nenhuma alteração de mérito nesta Casa, deverá ser aprovado na íntegra e enviado direto para sanção presidencial.

As sessões ordinárias estão agendadas para terça e quarta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas, com as proposições remanescentes da pauta anterior.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 2, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 6 refere-se ao PLS nº 537/03, do senador Demóstenes Torres (DEM/GO), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, para estabelecer prazo prescricional a ser contado da data do ato ou fato praticado. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou parecer favorável, nos termos da Emenda Substitutiva. Nos termos regimentais caso seja aprovado o substitutivo a matéria será submetida a Turno Suplementar.

O item 11 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 21 é o PLS nº 193/03, do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre as medidas de segurança e de proteção individual contra os riscos de acidentes do trabalho. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP) que apresentou Parecer favorável, com Substitutivo. A matéria será apreciada pela CAS, em decisão terminativa.

O item 22 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

O item 30 refere-se ao PLS nº 146/09 – Complementar, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que institui para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os membros dos órgãos que menciona, o regime próprio de previdência social previsto pelo art. 40, da CF, e autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio da Previdência Socia – RPPS, e autoriza a criação de autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O relator, senador Tião Viana (PT/AC) apresentou Parecer contrário.

O item 35 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.