As entidades que representam as carreiras abrangidas pela Lei n° 12.855/13, que instituiu a Indenização de Fronteira, reuniram-se mais uma vez nesta quarta-feira, 15 de fevereiro, na sede do Sinait, para discutir a apresentação de uma proposta conjunta para regulamentação. Entre as carreiras especificadas na legislação está a Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Transcorridos mais de três anos, até o momento o Poder Executivo não regulamentou a lei que atenderá os servidores em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, entre eles o trabalho escravo combatido pelos Auditores-Fiscais do Trabalho.
A diretora do Sinait, Rosângela Rassy, falou sobre reunião mantida no dia 8 de fevereiro com o secretário-Executivo do Ministério do Trabalho – MTb, Antônio Correia, em que o Sindicato obteve o apoio do órgão. A pasta se comprometeu a elaborar uma exposição de motivos dirigida ao Ministério do Planejamento esclarecendo a urgência da regulamentação da Indenização de Fronteira, com base na minuta já em poder do Planejamento – acesse mais aqui.
A dirigente informou também que no dia 9 de fevereiro uma outra reunião ocorreu, dessa vez com o secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Augusto Akira Chiba. Na ocasião, o secretário afirmou que “o governo tem interesse em fazer a regulamentação, o mais breve possível, faltando apenas solucionar alguns questionamentos quanto à definição dos municípios propostos por algumas das entidades.” A representante do Sinait disse ainda que na reunião com o Planejamento a entidade se posicionou favorável à minuta já em poder do Executivo – veja mais aqui.
A partir dessa informação, as representações das carreiras concordaram em chegar a um consenso quanto à lista. Comprometeram-se ainda a, na próxima reunião de entidades, no dia 7 de março, apresentar uma posição em definitivo quanto à aceitação da relação de municípios em discussão.
Durante a reunião, o representante do Sindireceita, Moisés Hoyos, convidou os presentes a participar de um seminário, a ser realizado pela entidade no dia 17 de março, que trará um painel sobre a questão do direito à Indenização de Fronteira. As entidades aceitaram o convite e irão participar dos debates.
Além de Rosângela Rassy, representou o Sinait o Auditor-Fiscal do Trabalho Guilherme Balk, lotado em Foz do Iguaçu. Estiveram presentes ainda, pela Anffa Sindical, Márcio Gomes Squilassi, e pela FenaPRF, Everson Feuser.