Retrospectiva 2016: Sinait, Anamatra e ANPT entregam Nota Técnica contra parte do relatório do Código Comercial

Publicada em: 08/12/2016

Dirigentes do Sinait, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT entregaram uma Nota Técnica ao deputado Paes Landim (PTB/PI), na manhã desta quinta-feira, 8 de dezembro, para subsidiar alterações no relatório do Projeto de Lei 1572/2011, que institui o Código Comercial – proposta que estabelece normas para regular direitos e obrigações das empresas.

O relatório atual condiciona as fiscalizações nas empresas a uma prévia comunicação de no mínimo dois dias por parte da autoridade administrativa, prejudicando, dessa forma, a atuação da fiscalização.

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, a fiscalização do Trabalho envolve características próprias que exigem que a ação fiscal ocorra sem prévio anúncio para assegurar os direitos dos empregados. “Entendemos que o ordenamento jurídico vigente já trata disso, portanto não precisa o Código Comercial alcançar esse assunto”, ressaltou.

O Sinait, a ANPT e a Anamatra sugeriram, e Paes Landim concordou, que o relatório mantenha no projeto apenas o que se tratar de matéria mercantil. O relator disse que vai fazer esta recomendação em seu relatório.

O deputado sugeriu, ainda, que os representantes das três entidades procurem o presidente da Comissão Especial que analisa o PL 1572/2011, deputado Laércio Oliveira (SD/SE).

O grupo de dirigentes sindicais foi à presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS, presidida pelo deputado Laércio Oliveira e protocolou a Nota Técnica. 

Comissão Especial

Ainda pela manhã, os Auditores-Fiscais do Trabalho estiveram na Comissão Especial que analisa o PL 1572/2011 para acompanhar a apreciação do relatório e fazerem seus protestos. Mas a reunião foi encerrada por falta de acordo entre os parlamentares para apreciação e votação do relatório.

O deputado Laércio Oliveira disse que a Comissão está aberta para receber as demandas de todos os setores e trabalhadores. Ele criticou a ausência dos deputados. Segundo ele, o governo está pressionando para o relatório do Código Comercial não ser votado.

Uma nova reunião está marcada para a próxima terça-feira, 13 de dezembro, às 14h, no Plenário 8 da Câmara dos Deputados.  

Sobre o Código

As discussões envolvendo o novo Código Comercial é antiga. O texto é fruto do Projeto de Lei 1.572/11, que começou a ser debatido em 2012 na Câmara. Para o deputado Laércio Oliveira a proposta garante mais segurança jurídica nas relações entre empresas. Atualmente, esses vínculos são regulados pelo Código Civil, de 2002.

Participaram do trabalho parlamentar na manhã desta quinta-feira, além do presidente do Sinait, Calos Silva, o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, o diretor da Anamatra, Luiz Antônio Colussi, a diretora do Sinait, Rosângela Rassy, e Auditores-Fiscais do Trabalho de vários Estados.

Clique aqui para ver a íntegra da Nota Técnica.