Retrospectiva 2016: Sinait destaca atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização do FGTS

Publicada em: 28/11/2016

Durante a audiência pública na CDH do Senado, o presidente do Sindicato Nacional, Carlos Silva, denunciou as tentativas de desmonte da fiscalização  

O presidente do Sinait, Carlos Silva, e o Auditor-Fiscal do Trabalho Fernando Lisboa destacaram a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho na fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e na proteção dos direitos dos trabalhadores brasileiros, durante a audiência pública pelos 50 anos do Fundo, realizada nesta segunda-feira, 28 de dezembro, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH. Atualmente o Fundo tem um patrimônio líquido de mais de R$ 100 bilhões, mas tem sido alvo de investidas equivocadas do Legislativo, causando prejuízos aos trabalhadores. 

Apesar de imprescindível, a fiscalização do FGTS vem sendo prejudicada pela falta de Auditores-Fiscais do Trabalho, que tem o menor quadro dos últimos 20 anos, com pouco mais de 2.500 Auditores. Diante deste cenário desfavorável aos trabalhadores, Carlos Silva denunciou as tentativas de desmonte da Auditoria-Fiscal do Trabalho promovidas pelo governo.

"Nós Auditores-Fiscais do Trabalho somos representantes do Estado brasileiro e não aceitamos o tratamento diferenciado que estamos recebendo do governo", disse o representante da categoria, que entende que deve ser por aí que o governo começa sua reforma trabalhista, minando com a Auditoria-Fiscal do Trabalho para prejudicar os trabalhadores e beneficiar os empresários, afinal, as fiscalizações incomodam. Segundo ele, talvez seja por isso que o projeto de lei que reestrutura a carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho, assinado em março com o Sinait, está parado na Casa Civil há mais de 4 meses, sem previsão de ser encaminhado à Câmara dos Deputados para ser apreciado e aprovado.  

Carlos Silva destacou o patrimônio valioso em que se transformou o FGTS para o trabalhador brasileiro, lembrando que apesar de todas as investidas contra o Fundo, como mudanças na forma de cobranças de juros, a intenção de privatizar a Caixa Econômica Federal – CEF, entre outras. Apesar disso, o FGTS ainda é motivo de orgulho para os trabalhadores e é uma conquista resultante de muita luta da classe trabalhadora.

Ele pediu o apoio das centrais sindicais e de todo o movimento sindical dos trabalhadores para manter a fiscalização do trabalho com uma estrutura que possibilite a garantia da cidadania aos trabalhadores brasileiros.

Para Carlos Silva, as ameaças não são apenas ao FGTS, mas às conquistas sociais. Ele enumerou uma série de projetos que tramitam no Congresso Nacional com a finalidade de prejudicar os trabalhadores, como o PLC 30/2015, que trata da terceirização na atividade fim; o negociado sobre o legislado - que é uma gravíssima ameaça ao FGTS; o PDS 43/2015 em que a bancada patronal  tenta suspender a Norma Regulamentadora - NR 12, que trata da proteção aos trabalhadores que laboram com máquinas e equipamentos; e o PLS 432/2013, que entre outras alterações, modifica o conceito de trabalho escravo, entre outros.   

“É por isso que estamos aqui, e não vamos abrir mão de nenhum direito sequer que foi construído com muito suor e articulação de todos que estão aqui representados, como os trabalhadores, os movimentos sociais, os parlamentares compromissados com os trabalhadores, que contam com a Auditoria-Fiscal do Trabalho para fazer este enfrentamento e proteção”, enfatizou Carlos Silva.    

Resultados da fiscalização

A falta de Auditores-Fiscais para fiscalizar as relações de trabalho é um dos graves problemas que contribui para o aumento da informalidade", apontou Fernando Lisboa na audiência. De acordo com o Auditor-Fiscal, os valores notificados e recolhidos durante as fiscalizações ultrapassaram os R$ 2 bilhões por ano.  Mas a falta de registro em Carteira de Trabalho de 400 mil trabalhadores deixa de recolher aos cofres públicos, por ano, mais de R$ 3 bilhões de FGTS. Segundo Lisboa, a falta de registro formal também contribui para o déficit da Previdência. “São R$ 8 bilhões que deixam de ser recolhidos por ano com a informalidade”, informou. 

Segundo ele, a situação é agravada pela falta de condições de trabalho para a categoria fazer as inspeções. Uma delas é a indenização de transporte para deslocamento do Auditor-Fiscal, que está congelada desde 1999. São apenas R$ 17 por dia para locomoção. Se o valor fosse corrigido chegaria aos R$ 60,00. Ele também criticou a demora no envio e aprovação do projeto de lei que reestrutura a carreira da categoria. 

Fernando Lisboa disse que entre os desafios da fiscalização para os próximos anos está o e-Social, que consolida as informações trabalhistas, previdenciárias e sociais num ambiente único. "Vamos usar os dados do e-Social e não mais da Rais para fiscalizar os recolhimentos do FGTS e demais tributos, e isso é preocupante, porque apesar de todos os esforços, faltam Auditores-Fiscais", disse Lisboa, ressaltando que a Auditoria-Fiscal do Trabalho é salutar para a manutenção dos direitos dos cidadãos. 

Apoio

No fim da audiência, a CDH aprovou uma Moção de Apoio ao Sinait e aos Auditores-Fiscais. 

Na ocasião, o presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador, Mário Avelino, cobrou do senador Paulo Paim (PT/RS) e presidente da CDH, um projeto que vise a garantia da fiscalização do FGTS. "Temos que ter Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar o FGTS e as relações de trabalho, para termos na fiscalização uma estrutura boa para evitar prejuízos", argumentou. 

Paim aprovou a sugestão e disse que vai trabalhar por este objetivo. O senador informou que das audiências realizadas pela CDH, esta foi a mais vista, tanto pela internet e demais meios de comunicação, em razão da importância do tema. 

O representante da Central Geral dos Trabalhadores - CGTB, Ubiraci Dantas de Oliveira, disse que depois de ouvir as declarações do presidente do Sinait, entendeu que não se trata de uma luta corporativa, e que a partir de agora, onde ele for, vai defender os Auditores-Fiscais do Trabalho.  

Atnágoras Teixeira Lopes, da Central Sindical Popular, CSP-Conlutas, também declarou seu apoio aos Auditores-Fiscais do Trabalho e disse que se na capital já é difícil fazer as fiscalizações, no interior do país a situação é pior. Como integrante do Sindicato da Construção Civil do Pará, ele agradeceu o apoio recebido dos Auditores-Fiscais do Trabalho em seu Estado.