Senado: Proposta muda regras para concursos públicos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, estabelece que o número de vagas ofertadas por meio de concurso público deve ser igual ao número de cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade.

Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas atualmente na Casa, conforme dados do Portal da Transparência.

O texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Assim, propõe que seja explicitada na Constituição o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011 reconheceu direito subjetivo à nomeação aos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital.

A PEC ainda determina que o número de vagas para formação de cadastro de reserva não pode exceder a 20% dos cargos ou empregos públicos a serem preenchidos por meio do concurso público.

Outra regra trazida pelo texto se refere à abertura do concurso. A PEC veda novo certame enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior. Da mesma forma, veda concurso exclusivo para cadastro de reserva.

A matéria foi apresentada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), mas, é de autoria coletiva e assinam vários senadores. O relator da PEC na CCJ é o senador Ivo Cassol (PP/RO), que ainda não apresentou seu parecer.

Para o Sinait, a proposta responde ao pleito da categoria que reivindica há anos concurso público para repor mais de mil cargos vagos. A matéria será acompanhada com atenção pela entidade que continua trabalhando para conseguir autorização do Ministério do Planejamento para a realização de um novo certame. Uma vez que, atualmente, o quadro dos Auditores-Fiscais do Trabalho é o menor dos últimos 20 anos, com pouco mais de 2.500. O ideal seria a carreira dispor de mais de 8 mil profissionais, segundo Nota Técnica https://www.sinait.org.br/documento/Rel_final_IPEA.pdf nº 4/2012  produzida pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Com informações da Agência Senado.