Retrospectiva 2016: PLP 257/16: Em audiência da CDH presidente do Sinait critica ataques aos servidores públicos

Publicada em: 12/04/2016

O presidente do Sinait, Carlos Silva, foi um dos participantes do debate promovido pela Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado, que realizou nesta segunda-feira,  11 de abril, audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar – PLP 257/2016. O projeto impõe uma série de exigências fiscais e arrocho contra os servidores públicos, a exemplo do congelamento salarial, do aumento do percentual de contribuição previdenciária e da não realização de concursos públicos.

O Projeto enviado ao Congresso na última terça-feira, 22 de março, já tramita em regime de urgência na Câmara.  Seu texto chega a tratar da suspensão da valorização anual do salário mínimo, o que prejudicaria também trabalhadores do setor privado. A proposta está pronta para ser votada na Câmara dos Deputados e deverá ser votada até o dia 6 de maio. Se aprovada, seguirá para o Senado. “Queremos saber qual o impacto da dívida para os servidores públicos”, disse o senador Paulo Paim, que convocou a audiência pública.

Os representantes de Centrais, Confederações, Federações, Sindicatos e os especialistas em dívida pública foram unânimes ao pedir a retirada do projeto, que ameaça direitos conquistados e que impõe ao servidor público uma conta a pagar que não é sua.

“É oportunismo político apresentar um conjunto de maldades num momento de fragilidade financeira, não só orçamentária”. Essa foi a afirmação do presidente do Sinait, Carlos Silva, ao iniciar sua intervenção. Ele lembrou o recente veto ao artigo que previa a realização de auditoria da dívida, cuja justificativa alegava que, por ser abrangente, a iniciativa confrontava com o Pacto Federativo. Para o presidente do Sinait, essa justificativa poderia ser usada integralmente para a retirada do PLP 257/16, que propõe a mesma abrangência. “Isso demonstra, no mínimo, uma atitude esquizofrênica por parte do governo em relação ao que significa o conceito do Pacto Federativo”, analisa Silva.

O projeto, na sua opinião, tem apenas a função de suprimir patrimônio da sociedade brasileira, ao estabelecer privatizações. Além disso, ao limitar a realização de concursos públicos e o processo de valorização do serviço que deve ser prestado à população, o governo também está retirando patrimônio da sociedade. “Na carreira de Auditoria-Fiscal, por exemplo, temos o menor quadro dos últimos 20 anos, com um terço de cargos vagos, o que deixa diversas localidades sem a cobertura da Auditoria-Fiscal do Trabalho”, denunciou.

Carlos destacou o que apontou como os artigos mais prejudiciais no seu entendimento e que têm relação com a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. O primeiro deles é a terceirização no serviço público, incentivada pela alteração da despesa com pessoal, reduzindo o teto. “Terceirização é igual a precarização em qualquer país do mundo”, destacou. O projeto também prevê a precarização ao impedir, dentro da LRF, que sejam ultrapassados limites em relação à receita total anual. “Vemos isso como grave, porque temos a experiência em diversas repartições públicas, que estão em estado de total precariedade. Na Auditoria-Fiscal do Trabalho temos doze unidades interditadas, além de enfrentarmos dificuldades em relação ao número exíguo de servidores Administrativos, os quais são responsáveis por funções fundamentais”, alertou.

Para Carlos, o objetivo de reduzir o limite de gastos com servidores públicos é o colapso total, pois já enfrentamos problemas graves atualmente. Acrescentou que a alteração significa o verdadeiro caos e ratifica os sucessivos erros da proposta para a administração pública, inclusive, quando a matéria estabelece a anulação de despesas acordadas num processo de negociação, na passagem de um governo para outro. Ele lembrou ainda que o Brasil é signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que estabelece a negociação coletiva no serviço público e que isso comprova que essas negociações têm legitimidade e amparo legal e constitucional. “Isso é desrespeito com o servidor público do país!”, indignou-se. Ele acrescentou ainda que na avaliação do Sinait não resta outra alternativa que não retirar o projeto.

“Muito nos assusta essa proposta tão danosa e tão nefasta no mesmo patamar do que foi praticado no governo Fernando Henrique Cardoso, quando foram retirados mais de 50 direitos dos servidores públicos”, ressaltou. Disse ainda que os Auditores-Fiscais do Trabalho irão trabalhar intensamente contra a matéria e pedem a sua retirada urgente.

Segundo a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, a iniciativa traz não somente risco aos direitos dos servidores e a qualidade do serviço, mas vai transformar a União em “seguradora internacional para investidores” e garantir “remuneração da sobra de caixa de bancos”.

“Essa dívida é um esquema e ela tem que ser auditada. A política monetária está travando o país. Exigimos a auditoria da dívida”, afirmou Maria Lúcia.

A coordenadora completou ainda que o projeto é um atentado à estrutura do Estado, pois inclui exigência de privatizações, reforma da Previdência nos estados, congelamento de salários e corte de dezena de direitos sociais.

O apoio dos participantes ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 561/2015 – Complementar, uma proposta que pode substituir o PLP 257/2016, e segundo eles dar uma saída para as dívidas dos estados sem prejudicar trabalhadores e o país, foi unânime.  Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o PLS 561 estabelece novo índice de cálculo para atualização monetária das dívidas dos estados e municípios. A proposta é inspirada em projeto anterior apresentado pelo então senador Francisco Dornelles, atual vice-governador do estado do Rio de Janeiro. Paim garantiu empenho contra o PLP 257 e a favor do PLS 561.

O senador Paim fez um apelo à presidente Dilma Rousseff para que retire o PLP 257/16 da pauta do Congresso.

Tramitação

Ao estar submetido ao regime de urgência o PLP tem 45 dias para tramitação e votação na Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando.