Câmara: Reforma da Previdência fica para 2017

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 15 de dezembro, a admissibilidade da Reforma da Previdência - Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, do Executivo. Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.

Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro.

O relator da proposta na CCJ foi o deputado Alceu Moreira (PMDB/RS) que votou pela admissibilidade da matéria alegando déficit e foi muito combatido durante a discussão na comissão.

Situação real

Após o voto do relator, o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrativos sobre a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja déficit.

Segundo o parlamentar, há vários pontos problemáticos na reforma, como o aumento de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. “A maioria absoluta das pessoas não consegue comprovar esse período de contribuição e, normalmente, são os mais pobres, que trabalham na informalidade”.

Além disso, muitos deputados, durante o debate, apoiados por institutos de pesquisa previdenciária, afirmaram que não haveria rombo se o dinheiro destinado à Previdência fosse, de fato, entregue para esse fim. “Se não houvesse a DRU, que retira 30% dos recursos previdenciários para aplicar em outras áreas, não haveria rombo nenhum”, apontou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O parlamentar calculou que, apesar das dificuldades de 2015, a seguridade social teve superávit de R$ 22 bilhões.

O Sinait é contra a proposta de reforma da Previdência por representar um ataque direto aos trabalhadores, tanto do serviço público quanto o da iniciativa privada. É uma retirada de direitos daqueles que trabalham e sempre trabalharam pelo crescimento e fortalecimento do país e agora assistem a mais dura ofensiva praticada num momento de total instabilidade política e econômica onde os trabalhadores são convidados a pagar uma conta que não fizeram.

A conta da corrupção e do descalabro que afetou os cofres públicos não pode ser imputada aos trabalhadores. Os dados do déficit da Previdência que o governo apresentou para explicar a necessidade da reforma são incompletos e falaciosos.

A PEC 287/2016 é a PEC da injustiça e em razão disso o Sinait se junta às representações dos trabalhadores e da sociedade civil para lutar contra a sua aprovação.