Boletim Semanal nº 326 Semana de 12 a 16 de dezembro de 2016

Casa Civil afirma que acordo com a categoria será cumprido por Medida Provisória

O consultor jurídico da Casa Civil da Presidência da República, Gustavo Rocha, disse que o reajuste salarial dos Auditores-Fiscais do Trabalho, inclusive com a concessão do Bônus Eficiência, será enviado ao Legislativo via Medida Provisória, no mais tardar até a próxima semana. O anúncio foi feito durante a reunião com dirigentes do Sinait, Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país e uma comissão de deputados federais, na manhã desta quarta-feira, 14 de dezembro, na Casa Civil.

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Auditores-Fiscais do Trabalho avaliam como positiva semana de trabalho parlamentar

Na derradeira semana de trabalho parlamentar em Brasília, este ano, 80 Auditores-Fiscais do Trabalho, entre Diretores, Delegados Sindicais, integrantes dos Comandos Nacional e Locais de Mobilização e Auditores-Fiscais do Trabalho de vários Estados,  fizeram contatos importantes com parlamentares e engrossaram o coro nas reuniões realizadas.

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CNM orienta manter a mobilização

O Comando Nacional de Mobilização – CNM divulga nota com orientações sobre a manutenção da mobilização, após a reunião realizada na Casa Civil.

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Promulgação da PEC 55/2016 não prejudica cumprimento de acordo firmado com  AFT

A Emenda Constitucional nº 95/2016, resultante da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2016, que limita o teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos, foi promulgada na manhã desta quinta-feira, 15 de dezembro, no Congresso.

“Para nós, nada muda. Os recursos para o reajuste da categoria estão previstos na Lei Orçamentária Anual para 2017, que é anterior à Emenda Constitucional. Estamos em vigília permanente e confiantes de que o acordo será cumprido”, informa o  presidente do Sinait, Carlos Silva.

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AGN aprova taxa de reforço ao Fundo de Mobilização

A Assembleia Geral Nacional, na modalidade eletrônica, aprovou a taxa extra para reforçar o Fundo de Mobilização do Sinait. A AGN foi realizada nesta quarta e quinta-feira, 14 e 15 de dezembro.

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Ronaldo Nogueira adiantou a AFT que o reajuste seria concedido por MP

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, adiantou, durante encontro com o presidente do Sinait, Carlos Silva, e vários Auditores-Fiscais, nesta terça-feira, 13 de dezembro, que o Projeto de Lei referente à reestruturação da carreira seria enviado ao Congresso Nacional em forma de Medida Provisória - MP.

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Relatório do Orçamento de 2017 mantém recursos para reajuste dos Auditores-Fiscais do Trabalho

O relator do Orçamento da União, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), manteve a previsão de recursos para os reajustes dos servidores públicos federais, entre eles, os Auditores-Fiscais do Trabalho, em seu relatório à proposta orçamentária para 2017, apresentado nesta terça-feira, 13 de dezembro.

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Senador Hélio José cobra, no plenário, o envio do PL dos Auditores-Fiscais

O senador Hélio José (PMDB/DF) cobrou, em pronunciamento no plenário do Senado, esta manhã, 13 de dezembro, o imediato envio do Projeto de Lei que reestrutura a carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho e outras três carreiras ao Congresso Nacional. Dirigindo-se ao presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), ao líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB/RR), e ao líder do partido, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), o parlamentar afirmou que as carreiras são essenciais ao país.

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SP: Auditores-Fiscais do Trabalho se reúnem com Arnaldo Faria de Sá

O deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) recebeu dezoito Auditores-Fiscais do Trabalho em seu escritório, em São Paulo, no dia 10 de dezembro. O diretor Sebastião Estevam dos Santos representou o Sinait. Também participaram da reunião a Delegada Sindical do Sinait em São Paulo Alice Grant Marzano e o Delegado Sindical da entidade em Santos (SP), Paulo Rogério Moreira de Almeida.

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Embargo e interdição: Conciliação sobre a Portaria nº 1.719 fica para 2017

Ficou para 2017 a assinatura do Termo de Conciliação Judicial para reconhecer a competência exclusiva dos Auditores-Fiscais do Trabalho para interditar e embargar. O prazo final, 1º de fevereiro do próximo ano, foi definido nesta quinta-feira, 15 de dezembro, durante reunião em videoconferência na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), em Brasília (DF). O termo será referendado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Ministério do Trabalho (MTb).

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, é difícil que mais um encontro tenha acontecido sem uma decisão definitiva para o impasse. “Queremos apenas formalizar algo que já ocorre diariamente na atuação profissional dos Auditores-Fiscais do Trabalho”.

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Projeto que susta NR 12 continua sob consulta pública no Senado. Vote NÃO!

O Projeto de Decreto Legislativo – PDS 43/2015, que propõe sustar a Norma Regulamentadora – NR 12, do Ministério do Trabalho, está sob consulta pública no site do Senado.

Para votar NÃO à suspensão da NR 12, acesse https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=120458.

Vote NÃO e encaminhe esta mensagem a todos os seus contatos. Vamos fazer a nossa parte na defesa da manutenção da NR 12!

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RJ: Mais de 50 Auditores-Fiscais do Trabalho participaram de fiscalização na BR 116

Mais de 50 Auditores-Fiscais do Trabalho do Trabalho do Rio de Janeiro realizaram uma operação nesta terça-feira, 13 de dezembro, no quilômetro 206 da rodovia BR 116, no município de Seropédica. O objetivo foi fiscalizar as condições de trabalho dos motoristas de caminhões de carga. Foram inspecionados cerca de 100 caminhões e os motoristas foram entrevistados. A fiscalização contou com a ajuda de um drone da Superintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro – SRT/RJ, pilotado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho Raul Vital Brasil.

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Encontro no Uruguai abordou os desafios da Inspeção do Trabalho

A Associação dos Inspetores do Trabalho do Uruguai – AITU realizou nos dias 9 e 10 de dezembro, em Montevideo, no Uruguai, o 5º Encontro Nacional dos Inspetores do Trabalho do Uruguai – Enaitu, no Plenário Intersindical de Trabalhadores. O tema geral do Encontro foi A Inspeção do Trabalho frente a um cenário desafiante. O Sinait foi representado no evento pela vice-presidente, Rosa Jorge, e pelo diretor de Relações Internacionais, Francisco Luís Lima. Ainda participou o Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda, vice-presidente da CIIT.

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Corte da OEA condena o país em caso de trabalho escravo

O jornalista Leonardo Sakamoto divulgou em seu blog nesta quinta-feira, 15 de dezembro, a matéria “Brasil é condenado no âmbito da OEA em caso por trabalho escravo”. A decisão foi em relação a um resgate de 85 trabalhadores na fazenda Brasil Verde, no Pará, em 1997. O caso foi o primeiro a ser denunciado e decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – órgão jurisdicional da Organização Internacional dos Estados Americanos - OEA, responsável por fiscalizar se os países cumprem as obrigações previstas nos tratados continentais nessa área.

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Alerta de golpe – Suposto advogado tenta extorquir aposentados

O Sinait alerta os Auditores-Fiscais do Trabalho, especialmente os aposentados, sobre uma tentativa de extorsão de servidores públicos.

Diversos Auditores-Fiscais estão recebendo ligações de uma pessoa, um suposto advogado, que se identifica como Júlio César. Ele afirma que existem valores disponíveis para os servidores, referentes à GDAT. Para liberar o dinheiro é necessário fazer um depósito, supostamente para cobrir custas e honorários. Ele ainda menciona o nome de Antônio Guimarães, que seria procurador da Fazenda Nacional.

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Movimento anuncia ações para o combate à corrupção eleitoral no país

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE aprovou em reunião nesta quarta-feira, 14 de dezembro, várias iniciativas para fortalecer o combate a corrupção eleitoral no país. O diretor do Sinait, Hugo Carvalho, participou da reunião representando o Sindicato.

Entre as iniciativas aprovadas está a realização de um grande encontro para tratar da Reforma Política, no período de 13 a 17 de março de 2017, em Brasília. O local ainda será definido. O grupo também lançará um projeto de iniciativa popular para colher assinaturas em favor do projeto da Reforma Política.

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Filme “Menino 23” fomenta o debate sobre a escravidão contemporânea

A Auditora-Fiscal do Trabalho Márcia Albernaz, do Rio de Janeiro, participou de dois eventos que discutiram o tema da escravidão contemporânea, permeados pelo filme “Menino 23 – Infâncias Perdidas no Brasil”, recém lançado.

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