Artigo adverte que o Código Comercial prejudica combate ao trabalho escravo

Nesta semana a iminente votação do Código Comercial na Câmara dos Deputados protagonizou uma importante discussão sobre seis artigos relativos à fiscalização em empresas que, se aprovados, poderão impor limites sem precedentes à atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Sobre o assunto, o Sinait produziu Nota Pública, e Nota Técnica conjunta com a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT. A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT também elaborou Nota Técnica que foi encaminhada à Comissão que analisa o projeto. A forte atuação do Sinait junto aos deputados integrantes da Comissão resultou no adiamento da votação e na sensibilização do relator, deputado Paes Landim (PTB/PI). A batalha pela retirada dos artigos 73 a 78 continua na semana que vem.

Além de todos os aspectos explorados nos documentos já elaborados, o jornalista Leonardo Sakamoto chama a atenção para o prejuízo que os dispositivos poderão provocar ao combate ao trabalho escravo no país. Ele ouviu o Auditor-Fiscal do Trabalho Renato Bignami, que ressaltou que o sigilo das ações é fundamental para que as condições de trabalho não sejam mascaradas nos locais denunciados por exploração de trabalhadores.

Sakamoto também lembra que o impedimento de mais de uma autoridade proceder fiscalização ao mesmo tempo inviabiliza, na prática, a composição de forças-tarefa, o que é imprescindível para uma ação multidisciplinar nas ações fiscais de combate à escravidão contemporânea.

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