Câmara: Sinait reivindica mais debate sobre o projeto do Código Comercial

Dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país agiram, nesta quarta-feira, 7 de dezembro, contra a votação do Projeto de Lei nº 1.572/2011, do Código Comercial, que fragiliza a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho, por entenderem que a matéria precisa ser mais discutida. A proposta é examinada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados e teve a votação do relatório marcada para esta quarta-feira, mas foi adiada para esta quinta-feira, 8 de dezembro. A matéria estabelece normas para regular direitos e obrigações de empresas.

O adiamento aconteceu após uma ação intensa da categoria no parlamento, num corpo a corpo com deputados federais sobre os perigos da proposta, que provocou o esvaziamento da Comissão.

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, o artigo 76 do projeto, propõe condicionar a ação fiscal a uma prévia comunicação à empresa pela autoridade administrativa, por intermédio de seu órgão fiscalizador, com antecedência mínima de dois dias. “É impossível agir desta forma. A Fiscalização do Trabalho envolve características próprias que exigem que a ação fiscal ocorra sem prévio anúncio às empresas, como forma de garantir que a proteção aos direitos dos empregados seja efetivada”.

Além disso, Carlos Silva propõe participação da categoria nas discussões da matéria. “Não fomos chamados para o debate e acredito que agora é uma boa oportunidade para contribuirmos com a construção de um projeto mais digno para o trabalhador”.

Para que não haja injustiças, os dirigentes do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho continuam atuando para construir um debate democrático em torno da proposta.

PL 1.572/2011 -  O projeto institui o Código Comercial e é de autoria do deputado Vicente Cândido (PT/SP). A proposta já recebeu 785 emendas e está sob a relatoria do deputado Paes Landim (PTB/PI). 

Leia aqui a Nota Pública: Sinait rejeita a precarização da Fiscalização do Trabalho.