Previdência: Governo prefere reforma a investimento na fiscalização

Para o Sinait não é hora de reforma, mas de fortalecimento da fiscalização, que pode evitar fraudes, inadimplência e sonegação, recuperando bilhões para a Previdência Social, sem prejudicar a população

A presidência da República publicou hoje no Diário Oficial da União a Mensagem nº 635, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição – PEC que "Altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências". Na prática, é a Reforma da Previdência que, desde esta segunda-feira, 5 de dezembro, domina o noticiário no país.

Hoje, 6, as propostas foram mais detalhadas. Atingirão os empregados da iniciativa privada e os servidores públicos, homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais. A idade mínima passa para 65 anos, indistintamente para homens e mulheres, e o tempo mínimo de contribuição passa de 15 para 25 anos. Haverá regra de transição para mulheres acima de 45 anos e para homens com mais de 50 anos. As pensões por morte serão reduzidas à metade, podendo, na prática, ter valores menores do que o Salário Mínimo. Há que se trabalhar muito mais tempo para ter direito ao valor do teto da aposentadoria. O governo pretende acabar com o regime próprio de Previdência dos servidores públicos. E mais nuances ainda deverão ser anunciadas.

Para o Sinait, a reforma é equivocada e inoportuna. Em primeiro lugar, porque o alegado rombo não existe. O sistema de Seguridade Social é, na verdade, superavitário, composto de várias fontes de arrecadação. O problema é que o governo desvia receitas destinadas à Seguridade Social para o pagamento da dívida pública. E o pior, não investe em fiscalização para evitar a sonegação, que passa dos R$ 130 bilhões anuais.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, quando verificam a regularidade do vínculo de trabalho, ou seja, o registro na Carteira de Trabalho dos empregados, colaboram para a arrecadação previdenciária, evitam fraudes, inadimplência e sonegação.

Para o presidente do Sinait, Carlos Silva, não é hora de reforma. “Muito ainda há de ser feito quanto á atuação da fiscalização, que verifica questões trabalhistas e previdenciárias. Uma fiscalização forte pode ser a chave para o governo recuperar recursos perdidos, sonegados, desviados. Existem muitas formas de recuperar a saúde da Previdência Social. Não é necessário editar esse conjunto de regras que só prejudicam os mais pobres, que dificultam o acesso à aposentadoria e, na prática, vai obrigar as pessoas a morrer trabalhando”.

Carlos Silva também critica a pressa do governo e do Congresso Nacional em aprovar a matéria. “Reformas dessa proporção têm que ser amplamente discutidas. Não podem ser votadas de um dia para o outro. As conseqüências para a população serão muito profundas”.

Assista aqui o vídeo produzido pelo Sinait que demonstra que o rombo da Previdência é uma mentira.

Veja algumas matérias de repercussão da anunciada reforma da Previdência Social.

6-12-2016 – Uol Notícias

Trabalhador terá de contribuir 49 anos para receber 100% da aposentadoria

6-12-2016 – G1

Centrais sindicais criticam a reforma da Previdência

6-12-2016 – Rede Brasil Atual

Reforma da Previdência é ‘violenta, cruel e maldosa’, diz especialista