Em audiência no Pará, Sinait denuncia investidas contra a NR 12

A não obrigatoriedade de comunicar acidentes de trajeto e de trabalho que levem a afastamento por até 15 dias, a partir de 2017, também foi denunciada pela representante do Sinait como mais uma investida para enfraquecer a Previdência Social do trabalhador  

A diretora do Sinait, Rosângela Rassy, denunciou as tentativas de enfraquecer as fiscalizações de máquinas e equipamentos por meio da aprovação do Projeto de Decreto Legislativo - PDS 43/2015, que tramita no Senado, com a finalidade de sustar a Norma Regulamentadora - NR 12, que trata de Segurança em Máquinas e Equipamentos. 

Durante a audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado - CDH, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nesta sexta feira, 2 de dezembro, Rosângela disse que se aprovado, o projeto vai impedir a fiscalização de máquinas e equipamentos anteriores a dezembro de 2010, aumentando o risco de acidentes de trabalhadores.

Outro agravante do projeto é a exigência de especialização em saúde e segurança do trabalho para o Auditor-Fiscal do Trabalho poder fiscalizar máquinas e equipamentos. "Isso significa que eu com 30 anos de carreira, com a experiência que adquiri, não posso embargar uma máquina que coloca em risco a vida do trabalhador", explicou a representante do Sinait. 

Segundo ela, esta exigência prejudicará ainda mais os trabalhadores, uma vez que o quadro da fiscalização está defasado, com pouco mais de 2.500 Auditores-Fiscais, o menor dos últimos 20 anos. "Hoje não há exigência de o Auditor-Fiscal do Trabalho ter formação específica. Isso não significa que ele esteja despreparado para este tipo de fiscalização. Para passar no concurso o Auditor-Fiscal passa no mínimo três anos estudando, especialmente as Normas Regulamentadoras", avaliou Rosângela Rassy. 

Dados estatísticos apresentados pela representante do Sinait revelam que no período de 2011 a 2015, ocorreram 350 mil acidentes com máquinas que resultaram na morte de 994 trabalhadores. Deste total, 68 mil resultaram em fraturas de trabalhadores, o equivalente a mais de 13 mil acidentes ao ano e 21 mil amputações de membros, uma média de 4 mil amputações ao ano.

"Pedimos a todos, especialmente aos sindicatos, principalmente os dos trabalhadores da indústria, que fiquem atentos e não deixem passar esse projeto", pediu Rosângela Rassy aos participantes da audiência. 

Subnotificação de acidentes

O Sinait aproveitou a ocasião para denunciar a mais recente investida contra os trabalhadores, que é livrar as empresas da obrigação de comunicar parte dos acidentes de trabalho. A partir de 2017, as empresas não precisarão mais comunicar acidentes de trabalho que levem a afastamento por até 15 dias e também deixarão de comunicar todos os acidentes de trajeto. A mudança foi decidida pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

Para o Sinait, a medida vai mascarar o volume de acidentes de trabalho no Brasil. “O Brasil hoje é um dos países que mais acidenta trabalhadores no mundo, ocupando quarto lugar no ranking mundial. Infelizmente, a sociedade não sabe disso porque há uma subnotificação das ocorrências. Não podemos aceitar isso, deixar de notificar, descumprindo legislações vigentes”, avalia Rosângela Rassy.

As notificações de acidentes de trabalho são usadas para o cálculo do FAP, o Fator Acidentário de Prevenção. O fundo é calculado de acordo com a quantidade e a gravidade dos acidentes registrados em cada empresa. Como o número de notificações vai cair, o recolhimento da taxa também cairá.

Para os empresários, a medida permitirá economizar entre R$ 2 bilhões e R$ 4 bilhões, calculam as representações dos trabalhadores. Hoje, as empresas são obrigadas a contribuir com valores que variam de 1% a 3% da folha de pagamento para o FAP.

Semana decisiva

O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), disse que desde a Ditadura Militar, nunca viu tanto ataque aos trabalhadores, aposentados e pensionistas. "Chega a ser truculento", desabafou. Segundo ele, atualmente existem 70 projetos tramitando no Congresso Nacional com o objetivo de retirar direitos dos trabalhadores. 

De acordo com Paim, vários projetos que prejudicam os trabalhadores estão previstos para serem votados esta semana, no Senado, entre estes o que susta a NR 12, o que trata do negociado sobre o legislado, o que regulamenta o trabalho intermitente, a PEC 55/2016 que estabelece um teto para os gastos públicos, prejudicando os investimentos nas áreas de saúde e educação, entre outros. 

Durante a audiência, ele e o senador Paulo Rocha (PT/PA) convocaram os trabalhadores a se fazerem presente em Brasília, para lutarem para impedir a aprovação da PEC 55/2016 no dia 13 de dezembro. 

Trabalho escravo

O combate ao trabalho escravo predominou os debates da primeira mesa da audiência. Os palestrantes criticaram e apontaram vários problemas na PEC 432/2013, que tenta modificar o conceito de trabalho análogo ao escravo. A PEC exclui o trabalho degradante e a jornada exaustiva das condições que determinam a escravidão. Se aprovada, essas duas condições passarão a ser consideradas apenas irregularidades trabalhistas. Pelo projeto só será considerado trabalho escravo a privação de liberdade. 

Na abertura da audiência, Paim elogiou o trabalho do Sinait em nível nacional. Segundo ele, a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho é fundamental para a proteção dos diretos dos trabalhadores, em especial o combate ao trabalho escravo.

O senador informou que como relator da PEC 432, seu parecer vai ressaltar a posição de que "trabalho escravo a gente não regulamenta, a gente proíbe". 

Ainda nesta mesa de debates, o juiz do Trabalho Jonatas dos Santos Andrade, lembrou os mártires da Chacina de Unaí, como símbolos da luta pelo combate ao trabalho escravo. Ele disse que o combate a este crime no Brasil é motivo de orgulho para o país. 

Participaram também da audiência, o deputado Federal Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), o deputado estadual Carlos Bordalo (PT/PA), representantes sindicais da Anfip, CUT Pará, lideranças sindicais dos trabalhadores no campo, entre outros. Pelo Sinait, o diretor Orlando Vila Nova acompanhou a audiência, além de Auditores-Fiscais do Pará.