Fiddejust: Sinait é contra a precarização do Direito do Trabalho e a PEC 55/2016

A Delegada Sindical do Sinait em Santa Catarina, Lilian Carlota Rezende, disse que o Sindicato Nacional é “contra qualquer medida que vise precarizar o direito do trabalho e apoia o presente Fórum contra a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 55/2016”. A frase contundente abriu o discurso da Auditora-Fiscal do Trabalho durante o Ato Público contra a PEC 55/16 no Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT/RS, nesta segunda-feira, 28 de novembro, em Porto Alegre (RS). O evento foi organizado pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho - Fiddejust, que o Sinait integra, constituído nesse mês de novembro.

De acordo com Lilian Carlota, é importante lembrar que o direito do trabalho é alicerçado em instituições e representações como Justiça do Trabalho, Auditoria-Fiscal do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e sindicatos e advogados. Ela argumentou, no entanto, que, infelizmente, “toda esta estrutura está sendo atacada”.

A Delegada Sindical relembrou ainda que a Auditoria-Fiscal do Trabalho, atualmente, tem um número de fiscais 30% menor do que há duas décadas. “Não há previsão de concursos”.

Além disso, Lilian Carlota enfatizou a ameaça da busca do acordado sobre o legislado; a ameaça da redução do poder de embargo e interdição do Auditor-Fiscal do Trabalho; a tentativa de suspensão da Norma Regulamentadora nº 12, que trata de segurança no trabalho em máquinas e equipamentos; e das medidas que fragilizam o direito do empregado e buscam destruir a Fiscalização do Trabalho.

Ela também destacou a ameaça de municipalização da Auditoria-Fiscal Federal. Segundo Lilian Carlota, essas intimidações vêm se somar às da Justiça do Trabalho. “Essas ameaças demonstram que os caminhos que estão sendo tomados desconhecem o passado, desconhecem que somos uma sociedade que foi construída e buscou com a Constituição de 1988 se alicerçar em princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana. Trabalhador não é mercadoria”.

Lilian Carlota Rezende cumprimentou os colegas da Associação Gaúcha dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Agitra, que estavam presentes ao evento. A entidade também faz parte da Fiddejust.

Retrocesso

Durante o ato, alguns representantes das 17 entidades pronunciaram-se contra a PEC 55/16, que representa o desmonte do Estado Democrático de Direito e um enorme retrocesso para os direitos sociais no país.

No debate, o presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Amatra IV, Rodrigo Trindade, se referiu ao ano de 2016 como um ano difícil para a Justiça do Trabalho. Afirmou que 2017 poderá ser pior. "Estamos diante do maior revés civilizatório da Justiça do Trabalho e da perspectiva de trazer a injustiça nas relações laborais, caso a PEC venha a ser aprovada".

Segundo o magistrado, a PEC atingirá a parcela mais empobrecida e numerosa da população brasileira, parcela esta que será afetada em sua plenitude pela proposta hoje pronta a ser votada no Senado.

A presidente do TRT/4ª Região, desembargadora Beatriz Renck, relatou que, em 2016, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul vivenciou o pesadelo de um corte orçamentário. Em julho, o TRT/RS recebeu a liberação de um valor significativo por meio de Medida Provisória. “Contudo, a partir do próximo ano, se aprovada a PEC 55/16, haverá o congelamento de gastos por duas décadas, sem contar com a liberação desse valor extraordinário”. Para a desembargadora, "isso levará ao sucateamento e inviabilizará o cumprimento da missão da Justiça do Trabalho, que é a de trazer justiça e paz social às relações de trabalho e à manutenção do trabalho digno a todos os cidadãos".

O presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT/RS, Claudir Nespolo, disse que as entidades têm responsabilidade histórica, principalmente, neste momento, em que os direitos dos trabalhadores estão sendo atacados por este governo. “A PEC 55/16, se for aprovada, vai limitar os investimentos nos setores públicos, retirando do orçamento dinheiro que vai para os pobres, piorando o atendimento de saúde, educação, previdência e assistência social”. O sindicalista acredita que os prejuízos serão nefastos. “Precisamos nos unir e reagir a isso. Precisamos lutar e agora”.

Ao final do evento, Rodrigo Trindade, presidente da Amatra IV, leu o “Manifesto do Fiddejust a respeito da PEC 55 e seus possíveis efeitos para com a Justiça do Trabalho”.

Leia aqui o texto na íntegra.

Participaram ainda do ato: diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi; procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região (MPT/RS), Rogério Fleischmann; representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch; vice-coordenador do Núcleo Gaúcho da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), juiz do Trabalho Átila da Rold Roesler; diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS (Sintrajufe/RS), Ruy Almeida; diretor da Associação Gaúcha e do Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra), José Claúdio Magalhães Gomes; vice-presidente da Região Sul da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jesus Augusto de Mattos; presidente da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas (Agetra), Denis Einloft; diretora da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do RS (Femargs), juíza do Trabalho Valdete Souto Severo; presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB/RS), Guiomar Vidor; diretora da Associação dos Servidores da UFRGS, UFCSPA e IFRS (Assufrgs), Bernadete Menezes; diretora da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do RS (Fecosul/RS), Vitor Espinosa, e o vice-presidente do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos, Bens e Serviços do Estado do RS (Seaacom/RS), Paulo Fernando da Silva.