PA: Conatrae aprova Moção de Recomendação ao governo para realização de concurso para a categoria

Os diretores do Sinait Rosângela Rassy e Orlando Vila Nova participaram da reunião ordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae, no dia 18 de novembro, no Salão Oval do Palácio do Governo, em Belém (PA). Durante o encontro, os integrantes da Comissão aprovaram Moção de Recomendação ao Governo Federal para realização imediata de concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. Além disso, foi assinado um Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo com o Estado do Pará. O objetivo do pacto, que também já teve adesão da Paraíba, é promover a articulação contra o trabalho escravo entre os entes federados.

De acordo com Rosângela Rassy, a aprovação da Moção é fundamental porque atualmente 1.144 cargos de Auditores-Fiscais do Trabalho estão vagos. Além disso, há uma recomendação para a criação de novos cargos na carreira. “É necessário adequar o número de Auditores-Fiscais à realidade econômica do Brasil”, ressalta a diretora.

Ela expôs a dura situação da Inspeção do Trabalho no país, que hoje, com mais de 86 milhões de trabalhadores, conta com apenas 2.500 Auditores-Fiscais para fiscalizar a aplicação da legislação trabalhista, verificação do registro na Carteira de Trabalho, pagamento de salários, descanso dos empregados, recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e prevenção de acidentes de trabalho, além de combater ao trabalho escravo e infantil, entre várias outras atribuições.

Segundo a diretora do Sinait, os Auditores-Fiscais enfrentam várias situações adversas, como, por exemplo, no caso do Estado. “O Pará conta com apenas 54 Auditores-Fiscais para atender todo o território paraense e GAFT para fiscalizar o trabalho escravo. Somos poucos e não conseguimos chegar a todos os lugares”.

Rosângela Rassy citou ainda a pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, realizada em 2012, que detectou a necessidade de cerca de 8 mil Auditores-Fiscais do Trabalho no país. “É fundamental que se aumente o número de Auditores-Fiscais do Trabalho, além de proteger os empregados, também atuamos na arrecadação que traz crescimento econômico para o país”.

Denúncia

A Diretora do Sinait também cobrou a atenção da Conatrae para a denúncia feita em setembro deste ano referente ao ataque sofrido por uma Auditora-Fiscal do Trabalho em Santa Catarina, depois de constatar condições que caracterizavam o trabalho análogo ao escravo de acordo com o artigo 149 do Código Penal. Os documentos dos trabalhadores estavam retidos após dois meses de contratação e os salários não haviam sido pagos.

Os empregadores questionaram, na Justiça, a atuação da Auditora-Fiscal em defesa dos trabalhadores e a juíza responsável proferiu sentença em que descreve os trabalhadores rurais como criminosos, bem como alega que os Auditores-Fiscais do Trabalho agiram cometendo crimes porque inventaram os fatos narrados nos autos de infração.

Segundo Rosângela, o caso é grave e compromete a atuação da Fiscalização do Trabalho caso não seja coibido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Rassy acrescentou que os fatos narrados nos autos pela Auditora-Fiscal foram cabalmente provados e demonstrados com fotos e documentos e até mesmo reconhecidos pela empresa autuada e pela própria sentença e que os Auditores-Fiscais envolvidos na fiscalização não foram sequer ouvidos. (Confira aqui matéria publicada no site do Sinait que detalha o caso)

Pacto Federativo

Na ocasião, também foi aprovado o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo com o Estado do Pará. O acordo será coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH e aberto à adesão de todos os Estados do país. O documento foi assinado pela secretária especial dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, Flávia Piovesan, que presidiu a reunião em Belém, e pelo secretário de Estado da Justiça e Direitos Humanos do Pará, Michell Durans. Além de contar com a presença do coordenador-geral da Conatrae, Adilson Santana Carvalho.

Flávia Piovesan disse que é importante intensificar o diálogo e a articulação federal, estadual e municipal em prol dos Direitos Humanos como uma política de Estado e instrumento de causa. “Ainda que seja tão desafiador o nosso diagnóstico, a violência do trabalho escravo em suas diversas feições, aqui há muita energia, determinação e criatividade para que possamos identificar quais as diretrizes e estratégias para combater esta gravíssima atuação que é o trabalho escravo”.

Entre os objetivos da SEDH com o pacto está à viabilização, por meio da Conatrae, da construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, além da criação de um observatório de trabalho, com sítio eletrônico, para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro de 2017.

Os Estados que aderirem ao pacto terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo - Coetrae, até dezembro de 2017; criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção e repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas, até dezembro de 2017; dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho; e dar apoio político à defesa do atual conceito de trabalho escravo, tal como definido no art. 149 do Código Penal.

Semana Nacional

Em janeiro de 2017 ocorrerá a Semana Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo em todo o país. As entidades e instituições membros da Conatrae deverão levar sugestões e contribuições para atividades na próxima reunião da Comissão, marcada para 13 de dezembro, em Brasília.