CDH-CAE: a PEC 55-2016 trará retrocessos sociais seculares para o Brasil

O presidente do Sinait, Carlos Silva, participou da audiência pública que debateu a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 55/2016, que congela investimentos na educação e na saúde e limita gastos públicos, com foco na Previdência Social, pros próximos 20 anos. A discussão foi promovida conjuntamente pelas Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH e Assuntos Econômicos - CAE, ambas do Senado, na Ala Nilo Coelho, Plenário 6, nesta segunda-feira, 21 de novembro, em Brasília (DF). O debate foi mediado pelo presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS), e pela presidente da CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR). Também participaram da audiência a vice-presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o delegado sindical de Tocantins, Jalson Jácomo do Couto.

De acordo com Carlos Silva, a Auditoria-Fiscal do Trabalho denuncia que a PEC 55/2016 trará problemas sérios para todos. Segundo ele, a matéria pretende pavimentar retrocessos que serão implementados com as propostas de reformas da Previdência e do Trabalho. “Essas propostas visam apenas retirar direitos e não podemos fechar os olhos para isso”.

Carlos Silva destacou a fala da coordenadora-geral da Associação Auditoria Cidadã da Dívida Pública, Maria Lúcia Fattorelli, que ressaltou que a PEC do Teto vai apenas financiar o setor financeiro. “Um dos objetivos desse regime fiscal é limitar as despesas primárias para aumentar as despesas com juros da dívida”.

Para o presidente do Sinait, a medida vai retirar direitos sociais. “Direitos sobre os quais os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam dia a dia, tentando vencer num universo gigante de fraudes e de sonegações”. Ele explicou que no mundo do trabalho as fraudes e as sonegações são praticadas de diversas formas. 

Segundo ele, num universo de trabalhadores sem Carteira de Trabalho assinada, que chega a 14 milhões de pessoas, a sonegação das contribuições previdenciárias gira em torno de R$ 80 bilhões. Com relação ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a sonegação supera R$ 20 bilhões.

No caso de pessoas empregadas com Carteira de Trabalho assinada, também há sonegação da contribuição previdenciária em relação ao que é descontado do salário do trabalhador e deve ser repassado à União. Carlos Silva explicou que, somando a contribuição do empregado e o seguro acidente, a sonegação representa um total, por ano, de R$ 30 bilhões. “É um reconhecimento de dívida que não precisa ser auditada para cobrar. São tributos devidos. Eles são conhecidos e nada é feito”.

Contribuição Social

Carlos Silva discorreu ainda sobre a Contribuição Social que financia a aposentadoria especial e cuja fiscalização deveria ser da Auditoria-Fiscal do Trabalho, mas está com a Receita Federal. “Deve contribuir todo empregador que leva o trabalhador para um ambiente que adoece, como, por exemplo, com excesso de ruído, vibração e radiação”.

O presidente explicou que os trabalhadores que laboram neste tipo de ambiente se aposentam mais cedo. Só que o governo deixa de arrecadar R$ 2 bilhões ao ano. O motivo disso, segundo o presidente do Sinait, é que os empregadores declaram que “protegem seus empregados e o Estado não vai lá para verificar se o empresário está falando verdade ou mentira”.

Ele ainda denunciou os mais de 2 milhões de vagas para inserção de pessoas com deficiência e menores aprendizes que não estão ocupadas. “O Estado deveria garantir estas vagas porque representa estabilidade econômica. O empregado alimenta o ciclo da economia, além de garantir solvência que permite ao governo prover suas políticas sociais, inclusive, como mantenedor do emprego decente”.

PEC 55/2016

Para Carlos Silva, a PEC 55/2016 é um inconteste retrocesso social. “O Governo brasileiro, comprometido como está com esta proposta, prejudicará a todos”. Apesar dos comentários de que não há nenhum corte de direito anunciado, o presidente alertou que é uma fala para quem não tem todas as informações. “É sim, retrocesso, e vai retirar direitos”.

Ele esclareceu que o Auditor-Fiscal, que busca garantir o direito social do trabalho, enfrenta uma realidade assustadora. “Encaramos uma realidade de 700 mil acidentes de trabalho todos os anos, que oneram, em razão disso, a Previdência Social, além de colocar em situação de fragilidade milhares de empregados, alguns sem condições de voltar ao mercado”.

Situação que poderia ser prevenida caso a realidade da Auditoria-Fiscal do Trabalho fosse outra, com o aumento do quadro da categoria. “Nós já denunciamos para o Senado, Câmara, para a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o número reduzido de Auditores-Fiscais do Trabalho, que atualmente é de apenas 2.500, quando deveríamos ser de 8 mil”.

Carlos Silva questionou: “somos autoridades que exigem mais proteção aos empregados, mas, como chegar a todos os lugares com um número tão reduzido?”. Disse ainda que a situação dos empregados pode piorar com as pautas preocupantes em discussão como o ‘Negociado sobre o Legislado’, a ‘Terceirização sem Limites’, a análise do Supremo Tribunal Federal - STF, no dia 23 de novembro, tratando do retorno da comercialização e o uso do amianto. “São pautas retrógradas e perigosas que sinalizam retirada de direitos, não tem outro termo para isto”.

34ª Enafit

O presidente também falou do 34ª Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – Enafit, realizado de 6 a 9 de novembro, no Rio de Janeiro. Na ocasião, a categoria fez manifestações contra a PEC 55/2016, contra o PLC 30/2015 e contra o PLS 432/2013. “Cada proposta desta é uma afronta ao trabalhador brasileiro”.

Para Carlos Silva estas propostas são agravadas pela PEC 55/2016. “A matéria é usada como forma de aplicar a teoria do Estado mínimo. Não podemos permitir e nem ficar coniventes com esta forma de se desestruturar o Estado brasileiro”.

Ele discorreu, ainda, sobre a preocupação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que se encontram em estado de alerta, principalmente em razão dos constantes ataques dirigidos ao Ministério do Trabalho. “É uma pasta sucateada e a categoria atua para tentar impedir o enfraquecimento de nossas lutas”.

Carlos Silva foi firme ao concluir dizendo que a PEC 55/2016 traz retrocessos seculares aos direitos sociais. “Os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam buscando impedir este retrocesso”.