BA: Audiência Pública da CDH debate trabalho escravo e ameaças contra o trabalhador

Os participantes da audiência pública realizada nesta sexta-feira, 18 de novembro, na Universidade Federal da Bahia, em Salvador, foram unânimes ao afirmar que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 55/2016, a PEC que limita os gastos do governo por 20 anos e o projeto de terceirização terão efeitos gravíssimos sobre a população brasileira. Na manhã do mesmo dia, o senador Paulo Paim (PT/RS) recebeu o título honorífico de Cidadão Baiano, na Assembleia Legislativa da Bahia.

Para discutir o tema “Previdência Social, Direito dos Trabalhadores, Combate ao Trabalho Escravo (PLS 432/13), PEC 241/2016, Combate às Desigualdades e Preconceitos e Defesa da Democracia” foram convidados representantes de diversos órgãos, entidades e da sociedade civil organizada.

O senador Paulo Paim, que presidiu o debate, disse que está lutando com todas as forças para derrubar as medidas que prejudicam os trabalhadores. Para isso, apresentou emendas à PEC 55/2016 que garantiriam a preservação dos direitos sociais dos brasileiros, como Seguridade Social, saúde e educação. Infelizmente, foram rejeitadas pela base governista. “Quanto à terceirização, já realizei audiência pública em todos os Estados e as 27 unidades da federação foram contrárias a terceirização da atividade-fim. E esse será o mote do meu relatório, que apresentarei na próxima semana”, informou o parlamentar.

O senador é o relator da matéria que, segundo ele, será discutida em reunião na próxima quarta-feira, 23, com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), e as centrais sindicais. Paim antecipa que recomendará a rejeição do projeto por vários motivos, principalmente por ela representar o aumento da precarização das relações de trabalho.

Precarização

Para o Diretor do Sinait, Joatan Gonçalves dos Reis, que integrou a primeira mesa de debates, os Auditores-Fiscais do Trabalho têm sido tratados pelo governo com desprezo, desrespeito e discriminação. “Combatemos o trabalho escravo, o trabalho infantil, inserimos no mercado de trabalho pessoas com deficiência e aprendizes, realizamos análises de acidentes e trabalhamos pela prevenção de acidentes e doenças do trabalho. Fiscalizamos e arrecadamos o FGTS, cujos recursos custeiam as principais obras do governo”, lembrou Joatan.

Na opinião do representante do Sinait, está sendo montado um arsenal de guerra que se volta contra o trabalhador e sociedade, pondo em risco o funcionamento das instituições que hoje são responsáveis pela tutela do direito à segurança e saúde do trabalhador. Matérias que tramitam no Congresso e no Supremo Tribunal Federal - STF que dizem respeito à terceirização irrestrita, o negociado prevalecendo sobre o legislado, alteração do artigo 149 do Código Penal  para descaracterizar o trabalho escravo, excluindo a jornada exaustiva e o trabalho degradante, esvazia, segundo ele, as competências dos órgãos responsáveis por garantir direitos, saúde e segurança ao trabalhador brasileiro.

Joatan relatou experiência recente em que uma empresa com sede no Rio de Janeiro trouxe mais de 40 trabalhadores para Salvador, para trabalharem na distribuição de listas telefônicas, a Telelista.net. Os empregados foram “jogados” em um bairro da periferia, em um local sem banheiro, sem móveis, sem geladeira, fogão e todos dormiam amontoados. Auditores-Fiscais do Trabalho resgataram esses trabalhadores. Para o Auditor-Fiscal não há dúvidas de que a terceirização é a porta de entrada para a precarização do trabalho.

Outro exemplo da precarização do trabalho terceirizado foi relatado pelo Diretor do Sinait, que contou que durante o 34º Enafit, realizado no Rio de Janeiro no início deste mês, Auditores-Fiscais do Trabalho do Estado relataram fiscalização realizada nas obras que sediaram as olimpíadas e que haviam encontrado três tipos de instalações sanitárias. Uma, totalmente climatizada, destinada aos empregados estrangeiros e do Comitê Olímpico Internacional. Um segundo tipo, instalações adequadas, porém, não climatizadas, atendiam aos trabalhadores empregados das empresas contratantes e um terceiro tipo, onde não havia água, papel e coletor de lixo e as descargas estavam quebradas, eram exclusivas para os trabalhadores terceirizados. Para ele, é chocante esse tipo de discriminação.

Sucateamento da fiscalização

Representando a Delegacia Sindical do Sinait, a Auditora-Fiscal do Trabalho, Larissa Moreira, ressaltou que a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho é prioritariamente a de garantir direitos para os trabalhadores e, por isso, combatem qualquer ação que coloque em risco esses direitos. “Vivemos momentos difíceis, com leis e medidas que ameaçam a retirada de direitos dos trabalhadores e que desmontam a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho”, lamentou.

Larissa lembrou que são os Auditores-Fiscais do Trabalho que agem diretamente nas empresas, fazendas e em todas as mais distantes localidades em busca de garantir o cumprimento à legislação trabalhista e às normas de saúde e segurança no trabalho. Porém, segundo a Delegada Sindical, a carreira vem sofrendo com o intenso sucateamento diante de ameaças, a exemplo da anulação da Norma Regulamentadora - NR 12 – sobre segurança em máquinas e equipamentos, a retirada da competência do Auditor-Fiscal de embargar e interditar. “Retirar competências dos Auditores-Fiscais significa retirar direitos dos trabalhadores brasileiros e, por isso, meu apelo é que lutemos pela manutenção e fortalecimento da Auditoria-Fiscal do Trabalho, que hoje está com um número muito reduzido”, clamou Larissa.

De acordo com a Delegada Sindical, há menos de 170 Auditores-Fiscais do Trabalho para fiscalizar todo o Estado da Bahia. “Realizamos trabalho intenso e frequente no Congresso Nacional, em Brasília, para garantir que esses direitos não sejam retirados e precisamos contar com o apoio dos sindicatos de trabalhadores”, ressaltou.

Trabalho escravo

Em relação ao projeto que regulamenta o trabalho escravo, o PLS 432/2013, que poderá ser votado ainda este ano no Senado, os participantes foram radicalmente contra e avaliaram que é necessária muita luta e mobilização para evitar que a matéria seja aprovada. Relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, Paim afirma que é inadmissível aceitar o projeto da forma como ele está.

“Trabalho escravo não se regulamenta, proíbe-se. O meu relatório será na linha da proibição do trabalho escravo, além de manter a jornada exaustiva e situações de trabalho degradantes como características de condições análogas à escravidão”, comprometeu-se Paim.