Terceirização – Goiânia encerra o ciclo de audiências públicas pelo país

A última audiência pública realizada fora de Brasília para debater o Projeto de Lei da Câmara - PLC nº 30/2015, que regulamenta a terceirização para qualquer atividade das empresas, foi realizada na cidade de Goiânia (GO), na última sexta-feira, 11 de março, e, mais uma vez, o auditório da Assembleia Legislativa local estava lotado. Foram 27 estados visitados, onde os próprios trabalhadores e seus representantes discutiram a perda de conquistas de direitos que a terceirização representa para os trabalhadores brasileiros. 

O senador Paulo Paim (PT/RS) disse que a Carta final aprovada em todos os Estados será encaminhada a diversas autoridades, inclusive ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, que, segundo o senador, tem feito depoimentos preocupantes. 

Paulo Paim informou que a cada cinco mortes por acidentes de trabalho, quatro são em empresas terceirizadas. A cada dez acidentes com sequelas, oito ocorrem com trabalhadores de empresas terceirizadas. Ações na justiça – 80% delas são oriundas de empresas terceirizadas. “Os terceirizados não têm direito ao mesmo vale transporte, vale alimentação, banheiro e refeitório que os contratados diretamente. Não é de duvidar que também não tenham direito à mesma água. É quase que um trabalho análogo à escravidão”, concluiu o senador. 

A Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo representou o Sinait na audiência e relatou seu testemunho sobre a precarização que a terceirização representa. “Se terceirização fosse algo bom, ninguém estaria aqui reunido para discutir o assunto”, argumentou. 

Jacqueline disse que está realizando um trabalho de pesquisa no lixão de Goiânia, setor terceirizado, e que encontrou diversas irregularidades que põem em risco a vida dos trabalhadores. ”Esses são os mais vulneráveis dos trabalhadores, que não recebem nem o salário mínimo por mês em uma atividade extremamente perigosa”, declarou. A Auditora-Fiscal relatou que foram encontradas 189 seringas, apesar de se tratar de coleta seletiva da prefeitura. 

Segundo Jacqueline, as situações degradantes encontradas nas operações de combate ao trabalho escravo realizadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel são muito semelhantes com aquelas flagradas em hospitais que terceirizam. “Nesses ambientes os trabalhadores correm o risco de contaminação biológica”. Ela reiterou a necessidade de muita mobilização para evitar que sejam “queimadas” as páginas da Constituição Federal. 

A grave questão envolve as contribuições para a Previdência Social, no caso de aprovação do PLC 30/2015, quando a maioria das empresas irá terceirizar seus serviços para reduzir responsabilidades. As terceirizadas que são empresas de médio e pequeno porte, que contribuirão por meio do Simples. Isso significará, de acordo com a Auditora-Fiscal, uma importante queda nas contribuições previdenciárias, comprometendo gravemente a arrecadação, e como conseqüência, a concessão de benefícios, como por exemplo, as aposentadorias.  

Ao fim do debate, foi aprovada a Carta contra a Terceirização. “Aqui em Goiânia, quero aproveitar para reiterar o convite para que estejamos juntos no dia 12 de maio, em Brasília, para aprovar a Carta à nação. Vamos unir forças contra a precarização dos direitos do trabalhador!”, enfatizou Paim.  

Em todas as capitais foram ouvidos sindicatos, representantes de associações e diversos trabalhadores. Ao término de cada audiência, foi aprovada a carta de repúdio ao projeto com as assinaturas das entidades participantes. “Além da terceirização, a Previdência Social foi a grande preocupação da nossa gente. Em todos os Estados, a defesa da democracia esteve no centro dos debates”, afirmou o senador Paulo Paim. 

Ao final de toda essa jornada, a Central dos Servidores Públicos Brasileiros – CSPB, que filmou as audiências, produzirá um documentário sobre o tema.  Será também publicado um livro sobre a terceirização e a mobilização de todo o país contra a proposta. Está previsto para o dia 12 de maio um grande evento no Ginásio Nilson Nelson para marcar o fim do ciclo de audiências.   

Veja na íntegra a Carta de Goiânia:

O Senador Paulo Paim, o Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores ameaçados pela Terceirização, e todas as entidades aqui reunidas, em Audiência Pública proposta pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e da Assembleia Legislativa do Estado do Goiás, afirmam seu repúdio ao atual texto aprovado pela Câmara dos Deputados relativo ao PL 4330/2004, agora nominado no Senado PLC 30/2015, que corresponde a uma radical reforma trabalhista supressora dos direitos conquistados na luta, sob o eufemismo da contratação de empresas especializadas. No limite, teremos empresas sem empregados e trabalhadores sem direitos. 

A defesa do projeto fundamenta-se na geração de postos de trabalho quando as evidências empíricas demonstram em contrário e que a criação destes é resultado do dinamismo econômico, além disso, se apoiam na tese de maior eficiência e ganhos de produtividade para justificar essa forma de contratação Entretanto, o que se observa é que a terceirização instituiu uma nova dinâmica degradando o trabalho, interferindo nas relações de solidariedade entre os trabalhadores e fragmentando a organização sindical.  

Essa realidade se aprofundará com a aprovação do PLC 30 que ao estender a terceirização para todas as atividades da empresa permite que esse trabalho possa ser executado através da contratação de cooperativas, PJs, empresas individuais, OSCIPs e empresas ditas “especializadas”, além de permitir a quarteirização. 

Todos os estudos demonstram que a prática da terceirização é indissociável de menores salários, jornada de trabalho prolongada, maior rotatividade, exposição a maiores riscos e acidentes no ambiente de trabalho, ou seja, essa forma de contratar expõe o trabalhador a situações de humilhação, insegurança  e de perda de identidade de classe. Portanto, a sua principal motivação é a redução de custos e a pulverização de formas legitimas de organização dos trabalhadores.   

A terceirização, na prática, joga a CLT no lixo. Ataca os direitos dos trabalhadores. Não se trata apenas de um ataque as conquistas históricas da classe trabalhadora, é também contra toda a sociedade brasileira, que vivenciará caso o projeto seja aprovado uma forte redução do mercado interno, com impactos diretos sobre a geração de emprego, paralisando o processo de distribuição de renda e de redução das desigualdades. 

O PL 30/2015, a despeito de prometer a efetividade dos direitos trabalhistas, serve, na verdade, para dividir ainda mais a classe trabalhadora, a tal ponto de impossibilitar sua organização e mobilização sindical, promovendo a perda de direitos. Portanto, a luta dos trabalhadores e da sociedade não deve ser pela modificação do projeto de lei, mas por sua total rejeição. 

Desta forma os goianos e as goianas aqui reunidos externam seu mais absoluto repúdio ao texto aprovado, esperando que o Senado seja capaz de refletir seriamente sobre o tema, barrando a aprovação deste grande ataque à classe trabalhadora e à sociedade brasileira.  

Goiânia, 11 de março de 2016.