Matérias trabalhistas acompanhadas pelo Sinait, em 2015, no Congresso Nacional

Em 2015, o Sinait travou muitas lutas em várias áreas. Numa que atuou intensamente foi no legislativo federal a partir de audiências públicas, reuniões com deputados e senadores e as diversas negociações para impedir retrocessos na área do trabalho.

As matérias citadas abaixo representam parte do grande esforço do Sindicato Nacional e de representantes da categoria nos estados contra ideias neoliberais que apenas trazem insegurança jurídica e esfacelam as relações de trabalho no mercado atual.   

A proposta de terceirização PLC 30/2015, que tramita atualmente no Senado foi muito discutida na Câmara (PL 4.330/2004) durante o primeiro semestre. Após sua aprovação nesta Casa e o início do debate no Senado, o tema ganhou novas proporções e foi discutido em várias Assembleias Legislativas estaduais pelo país, sempre com a participação de representantes do Sinait falando contra a matéria. Ela permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado.

As audiências foram organizadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado e promovida pelo seu presidente, senador Paulo Paim (PT/RS), que também é relator da matéria.  

O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. A proposta ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

FGTS

A partir deste ano, a correção dos novos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será maior, segundo o texto do Projeto de Lei 4.566/2008, aprovado pela Câmara dos Deputados. No texto, a partir de 2016, parte do lucro do FGTS deverá ser usado para remunerar as novas contas individuais dos trabalhadores em montante equivalente a 4% ao ano. Em 2017, o reajuste deverá ser de 4,75%; e, em 2018, de 5,5%. A partir de 2019, valerá o mesmo índice da poupança (TR mais 6% ao ano). Atualmente, o FGTS é reajustado apenas com a taxa referencial (TR) mais 3% ao ano.

Os Auditores do Trabalho são responsáveis pela fiscalização do FGTS. O Fundo é fonte de financiamento de obras de infraestrutura e urbanização. Além de ser usado pelos trabalhadores para diversos fins, incluindo a aquisição da casa própria. A matéria agora está tramitando no Senado. 

Seguro-desemprego

A Lei 13.134/2015, oriunda da Medida Provisória 665/2014, muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal e faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Segundo o texto, do senador Paulo Rocha (PT/PA), o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em, pelo menos, 12 dos 18 meses anteriores à data da dispensa na primeira solicitação.

No segundo pedido, deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão.

Quanto ao trabalhador rural, o benefício será concedido àquele demitido sem justa causa se ele tiver sido contratado por prazo indeterminado. Na primeira solicitação, para receber um máximo de quatro parcelas, de forma contínua ou alternada, ele terá de ter trabalhado pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

Mudam ainda as regras para recebimento do abono salarial a que têm direito os trabalhadores com ganho médio de dois salários mínimos no ano anterior.

A partir de 2016, o pagamento não será mais de um salário mínimo e, sim, proporcionalmente ao período trabalhado no ano anterior, na base de 1/12 por mês trabalhado, como as férias.

Já o pescador não poderá receber mais de um seguro-defeso no mesmo ano decorrente de defesos relativos a espécies diferentes e o pagamento de benefícios vinculados a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, será suspenso durante o período em que ele receber o seguro-defeso.

O Sinait trabalhou muito, juntamente com os representantes da classe trabalhadora e outras entidades do serviço público, contra a aprovação da MP 665/2014. Essa luta fez com que muitos artigos do texto original, propostos pelo governo, fossem alterados em benefício dos trabalhadores.   

Insegurança nas relações de trabalho

A Câmara aprovou a Medida Provisória 680/2015, em 14 de outubro do ano passado. A medida permite que às empresas, que alegarem dificuldade financeira, reduzam a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. A matéria foi transformada na Lei 13.189/2015.

A cobertura virá por meio do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).

O prazo final de adesão será de 31 de dezembro de 2017. Entre as vantagens apontadas pelo governo para a participação das empresas no programa estão o ajuste do fluxo de produção à demanda e a manutenção de trabalhadores já qualificados com redução de custos de demissão e contratação.

O Sinait foi contra a proposta e atuou intensamente no parlamento em busca da sua retirada de pauta. Com sua aprovação a classe trabalhadora acumula mais uma perda em seus direitos.  

No entanto, apesar de alguns percalços, o ano de 2015 também trouxe muitas vitórias para a categoria. A mais emblemática é o desenvolvimento e o fortalecimento pelo país da Campanha Salarial, que neste momento entra em outro patamar, que vislumbra um ano de muita luta.

Apesar dos desafios, o Sinait continuará em 2016 trabalhando e acompanhando mais de uma centena de matérias que estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado. Propostas que são discutidas, debatidas e seguidas de perto com o objetivo de evitar mais prejuízos para a classe trabalhadora em todo o Brasil.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.