Retrospectiva 2015 - Campanha Salarial - Sinait participa de audiência pela aprovação da PEC 186 na Câmara

Publicada em 30-9-2015

Cerca de 60 deputados e três senadores empenharam apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186/2007, que estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional para às Administrações Tributárias da União, Estados e Municípios e a Inspeção do Trabalho. O compromisso foi firmado nesta quarta-feira, 30 de setembro, durante audiência pública no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O evento foi organizado pelo Sinait, Anfip, Sindifisco Nacional, Fenafisco, Unafisco Associação, Fenafim e Febrafite. A aprovação da PEC 186/2007 é um dos pontos da pauta de reivindicações da categoria nesta Campanha Salarial 2015.

De acordo com a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, é fundamental a aprovação da PEC 186/2007, já que ela possibilita uma Lei Orgânica de natureza complementar. “Ela irá garantir prerrogativas à fiscalização trazendo autonomia e independência para que o Auditor-Fiscal do Trabalho atue sem intervenções de qualquer natureza, garantindo a boa aplicação de uma lei que irá proteger o trabalhador”.

Além disso, segundo Rosa Jorge, o Auditor-Fiscal do Trabalho integra a proposta porque faz parte de um segmento tributário, que responde pela fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, imposto sindical e a contribuição social. Também atua no combate à informalidade e faz a prevenção em saúde e segurança no trabalho. “São várias linhas de ação do Auditor-Fiscal vinculada a tributos, que visam impedir a sonegação fiscal”.

Para que isso seja efetivo é necessário fortalecer o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, já que o Anuário Estatístico da Previdência Social aponta oito mortes por dia e 2.800 ao ano. Dados reforçados pela Pesquisa Nacional do IBGE que registra 5 milhões de acidentes de trabalho, em apenas um ano, entre 2012 e 2013.

Carlos Silva, vice-presidente do Sinait, disse que a PEC é uma forma de democratizar e aumentar a participação de todos no Estado brasileiro. “Com a proposta vamos combater de maneira efetiva a sonegação, a corrupção e o trabalho escravo”. 

Reunião com o presidente da Câmara

O discurso de Rosa Jorge foi proferido após a reunião que ela e os representantes das outras entidades tiveram com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), mediada pelos deputados Décio Lima (PT/SC) e Rogério Peninha (PMDB/SC), respectivamente, autor e relator da PEC 186/2007.

No encontro, os sindicalistas explicaram que a proposta é uma alternativa importante para combater a crise econômica, uma vez que ela não implica na elevação de impostos e sim no aumento da arrecadação. Segundo eles, somente a autonomia para as fiscalizações do Trabalho e tributária irá contribuir com o ajuste fiscal proposto pelo governo.

Eduardo Cunha sugeriu que os dirigentes das entidades que representam o Fisco Federal conversem com os Líderes, visando construir uma situação favorável para aprovação da proposta. Ele disse que se houver um consenso não criará nenhum obstáculo. Participaram ainda do encontro com o presidente, os deputados Simone Morgado (PMDB/PA) e Weliton Prado (PT/MG). 

Audiência

Durante a audiência pública, o deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que é Auditor-Fiscal do Trabalho, se comprometeu a participar da luta para convencer parlamentares de seu partido a votar favoravelmente à proposta.

Chico Lopes (PCdoB/CE), Keiko Ota (PSB/SP), Hiran Gonçalves (PMN/RR), Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), Valtenir Pereira (PROS/MT), Gilberto Nascimento (PSC/SP), Edmilson Rodrigues (PSOL/PA), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Lincoln Portela (PR/MG), Tenente Lúcio (PSB/MG), Glauber Braga (PSOL/RJ), Angelim (PT/AC) e José Stédile (PSB/RS) foram alguns dos parlamentares que participaram da audiência pública e empenharam apoio à aprovação da proposta.

Também marcaram presença os senadores Ana Amélia (PP/RS), Fátima Bezerra (PT/RN) e José Medeiros (PPS/MT). Participaram do evento diretores do Sinait, Delegados Sindicais e Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país, assim como Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e fiscais de tributos estaduais e municipais.