Retrospectiva 2015 - Indenização de Fronteira - Sinait exige regulamentação em audiência pública na CTASP

Publicada em 25-9-2015

A ausência de representantes do governo na audiência pública da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara, no dia 22 de setembro, que discutiu a regulamentação da Indenização de Fronteira gerou indignação aos dirigentes do Sinait presentes e também aos das demais entidades convidadas.

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, disse que os servidores alcançados pela Lei 12.855/2013 recorreram à CTASP por não terem encontrado, por parte do Executivo, sensibilidade para tratar do assunto. “E consideramos desrespeitoso o fato de representantes do governo não terem comparecido e nem dado as devidas justificativas”.

Ela sugeriu à Comissão que encaminhe um expediente à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP para que os representantes dos órgãos sejam instados a dar explicações pela falta de regulamentação. “Eles devem isso a todos nós e ao Parlamento. Como Poder Público, têm o dever de explicar à sociedade por que não cumpriram sua obrigação que é regulamentar a Lei”, concluiu.

O presidente da CTASP Benjamin Maranhão (SD/PB) concordou com as sugestões de Rosa Jorge e disse que iria levar a demanda aos integrantes da Comissão para que os representantes dos órgãos sejam convocados. Ele fez críticas ao governo. Disse que falta diálogo com os servidores e com os parlamentares. 

Dificuldades

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, que compôs a mesa da audiência, também considerou a ausência uma total falta de respeito contra aqueles que prestam relevante serviço ao país. Em ofícios enviados à CTASP, a Casa Civil se pronunciou dizendo que o MP iria representar o governo. Por sua vez, o MP afirmou que não teria condições de mandar representantes. “Essa resposta representa o nosso universo de angústia. Esperamos a regulamentação de uma lei que foi publicada há mais de dois anos. O Poder Executivo, que a propôs, não reconhece mais a motivação”.

Um longo debate foi realizado no Congresso em torno do Projeto de Lei – PL 4264/2012, de iniciativa do Poder Executivo que previa a Indenização de Fronteira para os Auditores-Fiscais do Trabalho e outras carreiras. O ministro da Justiça Eduardo Cardoso, inclusive, pediu a aprovação da matéria. “Ele afirmou que a presença, nessas regiões, das autoridades que representam o Estado, seria uma medida importante para o país e para o fortalecimento do combate aos crimes transfronteiriços”, relembrou Carlos.

O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e outros órgãos envolvidos também participaram da discussão em torno dos locais que seriam considerados de fronteira e os de difícil acesso.

Para o vice-presidente, a importância da Indenização de Fronteira vai muito além de questões remuneratórias. “A razão é conseguir promover a ação efetiva do Estado em regiões reconhecidamente difíceis, de maior vulnerabilidade. Nessas localidades, não há facilidade para aluguel de casa, escola para os filhos. Por isso, na primeira oportunidade, os servidores deixam o local”.

Ele explicou que algumas regiões são mais expostas para a prática de crimes combatidos pela Fiscalização do Trabalho, como o tráfico de pessoas para o aliciamento de mão de obra e o trabalho escravo. “A presença do Estado nessas regiões pode gerar ações preventivas. Além disso, garante o respeito de organizações internacionais que o Brasil integra”, acrescentou.

Carlos Silva informou que o Sinait e as demais entidades já tomaram medidas judiciais exigindo o cumprimento da medida legal. “Não temos informações completas e objetivas do governo para entender o que se passa. Os últimos orçamentos anuais, já traziam o valor previsto para regulamentar a Lei”, concluiu.

Também participaram da audiência representantes da Associação dos Delegados da Polícia Federal – ADPF, Anfip, Sindifisco Nacional e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).