Retrospectiva 2015 - Terceirização – Audiência Pública da CDH em Minas reúne centenas de sindicalistas

Publicado em 29-5-2015

Primeira oradora, a presidente do Sinait denunciou as mazelas decorrentes da terceirização que os Auditores-Fiscais encontram no dia a dia da fiscalização

O Sinait participou, nesta sexta-feira, 29 de maio, em Belo Horizonte (MG), de audiência pública itinerante da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, que inicia uma série de reuniões para debater o Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015, que amplia a terceirização para as atividades fim nas empresas. Segundo o senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH, que participou da audiência, a discussão será levada a todos os Estados para informar a sociedade sobre as consequências que vão comprometer toda uma geração de trabalhadores caso o projeto seja aprovado nos termos em que está proposto.

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, o vice-presidente Carlos Silva, o Delegado Sindical Henrique Fiorentino e Auditores-Fiscais do Trabalho de Minas Gerais participam da audiência pública, realizada no plenário principal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, organizada em parceria com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Casa.

Paulo Paim reafirmou sua posição contrária à terceirização, que não pode, em hipótese alguma, ser estendida às atividades fim. A lei, na opinião dele, deve libertar os 12,8 milhões de trabalhadores que já estão terceirizados e não escravizar os demais 40 milhões que são contratados diretamente pelas empresas. Ele fez um apelo aos três senadores mineiros – Aécio Neves (PSDB), Antônio Anastasia (PSDB) e Zezé Perrela (PDT) – para que votem contra o PLC 30/2015.

Trabalho escravo e degradante

Rosa Jorge, presidente do Sinait, foi a primeira oradora e abriu sua fala dizendo que apesar de o projeto ter tramitado por onze anos na Câmara dos Deputados, é uma falácia afirmar que houve um debate amplo sobre o PL 4.330/2004 – hoje PLC 30/2015, sob análise do Senado. A forma acelerada como a matéria foi levada à votação no plenário decorre do comprometimento de parlamentares eleitos com o financiamento de empresas, que agora cobram sua fatura.

O trabalho escravo e degradante é uma das consequências da terceirização que os Auditores-Fiscais flagram diariamente nas ações de fiscalização, disse a presidente. Fiscalizações em grandes empresas como a Contax, em nível nacional, comprovam a condição precária de trabalho a que estão submetidos os milhares de empregados terceirizados no setor de call center. Recentemente, em Alagoas, os Auditores-Fiscais libertaram 300 trabalhadores terceirizados. A empresa contratante tinha apenas 13 empregados diretos. As mazelas já estão sendo praticadas, antes mesmo que a proposta em tramitação no Congresso tenha sido aprovada.

Em Minas Gerais, Rosa Jorge lembrou ações em que centenas de trabalhadores terceirizados em situação degradante foram encontrados por Auditores-Fiscais do Trabalho, em grandes empresas como Anglogold, Vale, Cemig e as construtoras MRV e Tenda.

Terceirização é sinônimo de trabalho escravo, alertou a presidente do Sinait. Nos últimos dois anos, 90% dos trabalhadores resgatados no campo e na cidade, que estavam escravizados exerciam atividades terceirizadas.

Por fim, Rosa denunciou que os dados apresentados por empresários na Comissão Temática realizada no Senado no dia 19 de maio, alegando que trabalhadores terceirizados têm muitos direitos e até ganham salários mais altos que os demais, não existem. A realidade é que os empregados terceirizados são as principais vítimas de acidentes de trabalho, trabalham mais e ganham menos.

Mais manifestações

O deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), presidente da Comissão do Trabalho da ALMG, e os deputados Marília Campos (PT) e Wander Borges (PSB), participaram da audiência, manifestando-se contrários ao PL da terceirização, por ferir os direitos dos trabalhadores, por rasgar a CLT. Para eles, não há outra leitura possível a não ser a retirada de direitos. Marília Campos acredita que o projeto não vai passar porque os trabalhadores estão reagindo. Ela se referiu ao Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores que, em Belo Horizonte, levou às ruas milhares de trabalhadores e à paralisação de diversos serviços, como o metrô na capital.

Beatriz Cerqueira, presidente da CUT/MG, afirmou que o PLC 30/2015 é “ladrão de vidas e direitos, significa loteamento de cargos”. Para ela, é preciso dialogar com a juventude, que será a geração sem direitos, que vai chegar ao mercado de trabalho para receber menos, se acidentar e morrer, e não está acompanhando essa discussão. Outra luta que a sindicalista considera importante é a reforma política, para acabar com o financiamento de empresas nas campanhas eleitorais. Segundo ela, a aprovação destes projetos e outros que virão, são a moeda de troca de quem financiou os eleitos.

A procuradora do Trabalho Adriana Augusta de Souza Moura lembrou que a discussão nacional sobre as consequências da terceirização começaram na ALMG em 2001, quando foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI para investigar as condições de trabalho nas carvoarias. Auditores-Fiscais do Trabalho fizeram várias fiscalizações em grandes empresas e constataram a degradância e condições subumanas de trabalho. Uma das empresas foi a Cenibra, que hoje questiona a restrição à terceirização no Supremo Tribunal Federal, caso que terá repercussão geral, e acabou, de certa forma, provocando mais discussões sobre o tema.

Daniela Muradas, advogada e professora da Escola de Direito da UFMG, afirmou que o PLC 30/2015 é o maior retrocesso social da história do Direito do Trabalho no Brasil. Há mais de 15 anos ela estuda os efeitos da terceirização no mercado de trabalho e conclui que não há qualquer aspecto positivo neste projeto e nas regras propostas.

Muitos mais se manifestaram, todos ressaltando que somente os empresários serão beneficiados com a aprovação do projeto da terceirização, em nome do lucro e da mercantilização do trabalho. Os trabalhadores somente perdem direitos e o que hoje prejudica 12,8 milhões de empregados terceirizados será estendido a mais 40 milhões que ainda têm garantidos os direitos trabalhistas no país.

Chacina de Unaí

Representantes de várias entidades, como o juiz do Trabalho Pepe Vargas, registraram a decisão do STF de manter o julgamento dos mandantes da Chacina de Unaí em Belo Horizonte, divulgada no dia 28 de abril. A luta, agora, é para que o julgamento seja marcado para este ano.

Uma homenagem aos Auditores-Fiscais do Trabalho foi feita por Sebastião Soares, representante da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB, pela atuação contundente da categoria contra as condições degradantes de trabalho. Ele fez a homenagem lembrando os Auditores-Fiscais assassinados em Unaí – Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva -, além do motorista Ailton Pereira de Oliveira.