Retrospectiva 2015 - Deputados aprovam terceirização em todas as atividades da empresa e provocam retrocesso histórico

Publicado em 23-4-2015

Numa manobra sem precedentes, os deputados federais aprovaram na noite desta quarta-feira, 22 de abril, uma emenda de autoria do PMDB e do Solidariedade (SD), por 230 votos a 203, que permite a terceirização em todos os setores das empresas, inclusive na atividade-fim. O Projeto de Lei - PL 4.330/2004, agora segue para o Senado. 

Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST prevê que as empresas só podem subcontratar serviços para o cumprimento das chamadas atividades-meio, mas não atividades-fim. 

Pelo projeto aprovado na Câmara essa limitação não existirá mais. O Sinait e outras entidades que compõem o Fórum de Combate à Terceirização apoiaram várias emendas aglutinativas que modificavam o texto-base já aprovado, mas que não foram aprovadas na votação desta quarta-feira. 

Administração pública

No dia 14 de abril, destaque do PSDB foi aprovado excluindo a aplicação das novas regras nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas pela União, nos Estados, no Distrito Federal e nos municípios. 

Entretanto, na noite de ontem, o mesmo partido apresentou destaque reincluindo não só a administração indireta como contratos de terceirização na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A emenda foi aprovada por 257 votos a 38, com 33 abstenções e obstrução de 115 deputados. Essas e outras emendas representam um retrocesso histórico. 

Precarização

A proposta é rejeitada pela classe trabalhadora porque precariza as relações de trabalho. Os salários dos trabalhadores terceirizados são cerca de 24,7% menores do que o dos empregados formais, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – Dieese. Os terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana do que contratados diretamente. Com mais gente fazendo jornadas maiores, deverá cair o número de vagas em todos os setores. Além disso, o trabalhador terceirizado tem maior rotatividade no mercado, permanecendo 2,6 anos a menos no emprego que o trabalhador contratado direto da empresa tomadora da mão de obra. 

Os trabalhadores que atuam nestas condições sofrem mais acidentes. Estudos confirmam que mais de 80% dos mortos em serviço entre 1995 e 2013 eram subcontratados. A segurança é prejudicada porque empresas terceirizadas não se preocupam em proteger os empregados contratados e não têm as mesmas condições tecnológicas e econômicas. Essas empresas recebem menos cobrança para manter um padrão equivalente ao seu porte. 

O estudo do Dieese diz ainda que o Brasil tinha, em 2013, 12,7 milhões de trabalhadores terceirizados, correspondentes a 26,8% do mercado formal de trabalho naquele ano. 

O Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) aponta, em estudos científicos, que o fenômeno da terceirização e de sua regulação jurídica demonstra que esse mecanismo tem sido responsável pelo decréscimo dos patamares jurídicos da afirmação de direitos individuais e coletivos dos trabalhadores. Diz ainda que o número de trabalhadores resgatados em situações análogas à de escravo é na sua quase totalidade de terceirizados, informação que é comprovada pelos Auditores-fiscais do Trabalho que fazem o resgate dos escravizados. 

Para o Sinait, é lamentável o retrocesso histórico promovido pela Câmara dos Deputados nesta noite de 22 de abril. As medidas aprovadas penalizam indiscriminadamente representantes dos setores público e privado, além de caracterizar a precarização nas relações de trabalho no Brasil. 

Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sinait, afirma que as representações sindicais tentarão modificar e/ou barrar a proposta completamente no Senado Federal. O Sinait continuará ao lado dos segmentos que rejeitam a terceirização ampla, fazendo sua parte para que esta tentativa de destruição da CLT não tenha êxito.