Retrospectiva 2015 - Ato Público na Câmara reúne parlamentares em defesa da PEC 555/06 e pela rejeição das MPs 664 e 665

Publicada em 11-3-2015

Auditores-Fiscais do Trabalho e servidores de diversas categorias se uniram em Ato Público convocado pelo Mosap e Fonacate 

Entidades representativas de servidores públicos, entre elas o Sinait, realizaram na manhã desta quarta-feira, 11 de março, Ato Público na Câmara dos Deputados pela inclusão na pauta e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 555/2006 e pela rejeição das Medidas Provisórias – MPs 664 e 665, ambas de dezembro de 2014. 

As Medidas Provisórias 664 e 665 mudam as regras para concessão de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial, seguro-desemprego e seguro-defeso, prejudicando milhões de trabalhadores e servidores.  

Parlamentares que passaram pelo Auditório Nereu Ramos, que ficou lotado de servidores ativos e aposentados, comprometeram seu apoio à aprovação e rejeição das matérias. 

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, disse aos presentes que o Sinait estava ali para denunciar as inconstitucionalidades das Medidas Provisórias editadas pelo governo em dezembro de 2014, “um ‘presente’ para nós, servidores”. Segundo a presidente, a MP 664 reduz o valor da pensão por morte em 50% do salário do servidor. “Caso um colega servidor, no exercício de sua função, vier a falecer e se a esposa for jovem, ela vai receber, na pior das situações, a metade da remuneração. Isso significa que, além de perder um ente querido, o cônjuge vai poder contar com apenas metade da renda. Isso é um absurdo e não há como emendar a PEC, tão desastroso é o teor!”, indignou-se Rosa.  

De acordo com Rosa, o governo editou estas MPs sob o fundamento de redução de gastos com benefícios previdenciários, Seguro-Desemprego, Seguro-Defeso e abono salarial, mas, segundo ela, quem paga a conta é o servidor público e os aposentados. “Mais uma vez, o governo fala em conter gastos às custas do servidor público”, disse. 

Em relação à PEC 555/06, que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas, Rosa bradou que falta coragem do presidente da Câmara para incluí-la na pauta. “O presidente mudou e a nossa esperança se renovou”, garantiu Rosa. 

O autor da PEC

O presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, lembrou que é necessário coletar as assinaturas dos novos parlamentares no requerimento de inclusão da PEC 555/06 na pauta de votação do Plenário. “Queremos que a Casa se manifeste, porque foram eleitos para isso: deliberar, e não para enrolar”, destacou. 

O autor da PEC 555/06, ex-deputado Carlos Mota, também esteve no Ato Público e em sua manifestação disse que pagou o preço de ter sido o autor da PEC não sendo reeleito. “Sofri retaliação porque eu era da base de sustentação do governo Lula e com a apresentação da PEC passei a ser retaliado veladamente e não fui reeleito”, declarou. 

Carlos Mota reiterou que a aprovação da PEC corrigindo a injustiça da cobrança de previdência dos aposentados e pensionistas é de fundamental importância para os servidores. 

Parlamentares

Para o deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), os servidores “não são os responsáveis pela roubalheira e não aceitamos a criminalização por algum safado que não respeita o dinheiro do povo”, ressaltou. Segundo ele, os aposentados não podem ficar na ansiedade de votar a PEC, coisa que não acontece e que ele taxou de “enrolação”. 

O deputado Roney Nemer (PMDB/DF) disse que assumiu o compromisso de defender os aposentados e que irá cumpri-lo.  Na condição de servidor público que é, afirmou que luta pela dignidade do servidor e sua família. Já solicitou audiência com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), para tratar desses assuntos. De acordo com o Nemer, o presidente disse que vai colocar a PEC 555 em votação e que vença quem tiver mais votos. “Tem que ter coragem de se posicionar, não adianta prometer durante a campanha”. 

O deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE) também reafirmou o seu compromisso com o servidor público. Para ele, PECs como a 555/06 devem ser levadas ao Colégio de Líderes e à Mesa Diretora da Câmara, para que seja incluída em pauta. “Quantas pessoas são obrigadas a se aposentar no auge do seu conhecimento! Vou cobrar junto com vocês, a votação desta matéria”, afirmou. 

De acordo com o deputado Rômulo Gouveia (PSB/PB), a PEC 555/06 e 56/04 devem ser priorizadas na pauta. Ele renovou o compromisso com as categorias de servidores públicos de apoiar os pleitos em pauta. 

“Não é possível que o país se desenvolva e esqueça de quem trabalhou para isso. Votarei a favor de qualquer matéria que beneficie os aposentados”, afirmou o deputado Dr. Sinval Malheiros (PV/SP). 

Declarando votar com o povo brasileiro, em relação à PEC 555 diz “sim a vocês e ao Brasil” e “Não ao governo”, contra as MPs 664 e 665, o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) falou da necessidade de rever o Estado brasileiro e todas as mazelas que estão em pauta, a exemplo das denúncias de corrupção na Petrobrás. Para ele essa conta não pode recair sobre os servidores aposentados. 

Um dos defensores dos pleitos dos aposentados, o senador Paulo Paim (PT/RS), iniciou sua manifestação informando que o governo vai discutir uma pauta positiva e que para ele pauta positiva é votar a PEC 555/06 e a PEC 55/04. “Garanto a vocês que direi isso ao ministro da Fazenda Joaquim Levy, em reunião que participarei esta noite”. 

Paim acrescentou que os Constituintes, incluindo-se a eles, erraram ao permitir o instituto da Medida Provisória. “Você dorme com uma lei e acorda com outra. Por isso devemos dizer não ao uso da Medida Provisória”. Segundo ele, naquela Casa só se avança com pressão e mobilização. 

Paim convidou a todos para participarem de audiência na manhã desta quinta-feira, para discutir as MPs na Comissão de Direitos Humanos do Senado. “Não acredito na aprovação dessas MPs, que representam um retrocesso aos direitos dos trabalhadores”, reiterou. 

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) que também apoia as carreiras, principalmente em relação à cobrança previdenciária dos servidores aposentados, disse que propôs em consenso com os servidores, uma conta escalonada para reduzir o impacto alegado pelo governo. “Temos também que aprovar o PL 56 para acabar com esse fator previdenciário maldito que reduz em até 50% o valor da aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada”, defendeu. Arnaldo finalizou dizendo que “muitos deputados não devem ter pai e mãe, uma vez que concordam com essas mazelas”. 

Na opinião do deputado Chico Alencar (PSol/RJ) a cobrança para votação tem que ser permanente, pois segundo ele, já mereceu de presidente da Câmara a promessa de votação com dia e hora marcados. “A Medida Provisória que mexia no direito do capital foi devolvida por ser inconstitucional, mas as outras duas continuam tramitando. Tinha que ter devolvido as três. Nunca há o que se fazer pelo interesse dos trabalhadores; já os interesses do agronegócio, dos banqueiros, do capital é tudo resolvido rapidinho”, denunciou. 

O vice-líder do PR, deputado mineiro Lincoln Portela, pediu a todos um minuto de silêncio em respeito àqueles aposentados que morreram antes da aprovação destas matérias e tantos outros que têm trabalhado pela aprovação delas. “Um minuto de silêncio em protesto pela não aprovação destas matérias. Que justiça seja feita!” 

Também representando o PSol, o deputado Ivan Valente, disse que o governo tem que parar de enviar para esta Casa matérias que retiram direitos, ao invés disso, tem que taxar as grandes fortunas. “Queremos reverter o escárnio”, indignou-se.   

Além destes, ainda passaram pelo Ato os deputados Sérgio Reis e Jandira Feghali. Participaram do Ato Público representando o Sinait, Auditores-Fiscais do Trabalho de diversos Estados, em destaque uma delegação vinda de Goiás, em ônibus fretado. Estiveram presentes ainda dirigentes de entidades que integram o Fonacate, o Mosap e outras entidades representativas de servidores públicos.