Congresso: Agenda de 29 de março a 1º de abril

A Câmara dos Deputados e o Senado funcionam até quarta-feira, 31, devido ao feriado da Semana Santa.



 



O SINAIT chama a atenção para a votação de dois requerimentos na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público - CTASP. O primeiro, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), requer audiência pública para discutir o PLP 549/09, que trata do limite de gasto com pessoal; e o segundo, da deputada Andéa Zito (PSDB/RJ),  solicita audiência pública para discutir o PLP 555/10, que dispõe sobre a aposentadoria especial para o servidor público.



 



Outra matéria que o SINAIT irá acompanhar refere-se ao item 29 da pauta da Comissão de Constituição e  Justiça - CCJ, no Senado, que trata da PEC 16/04, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS). A PEC altera a Constituição Federal, para permitir a contagem de tempo exercido por estagiário ou bolsista, para aposentadoria e outros benefícios previdenciários.



 



Confira a íntegra da agenda.



 



 



Câmara



 



No Plenário da Câmara os deputados poderão votar várias matérias esta semana, entre os quais o REQ. nº 6.518/10, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros, que solicita urgência para apreciação do PLP 277/05, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º, da Constituição federal. Ainda poderão ser apreciadas as seguintes proposições: PL 219-B/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que dispõe sobre a prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública; e o PLP nº 277-A/05, que estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da CF, que já tem Parecer, com Substitutivo da Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e Cidadania.



 



As sessões na Câmara estão agendas para acontecerem na terça-feira, 30, com Ordem do Dia a partir das 16 horas e na quarta-feira, 31, haverá sessão extraordinária, com Ordem do Dia a partir das 9 horas, com a pauta remanescente do dia anterior.



 



Comissão de Agricultura, Pecuárias, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)



A Comissão se reunirá na quarta-feira, 31, às 10 no Plenário 6. Dentre as matérias a serem apreciadas encontra-se no item 4 o PL 6.147/09 (na origem PLS 523/03), do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social e do Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. O relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB/TO) apresentou Parecer pela aprovação.



 



Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)



 



A Comissão se reunirá na terça-feira, 30, às 14h30, com pauta extensa e dentre as proposições a serem apreciadas o item 1 refere-se ao REQ. nº 141/10, do deputado Marçal Filho, que requer a realização de audiência pública como o Ministro de Estado da Previdência Social, José Barroso Pimentel; o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, deputado Cleber Verde (PRB/MA); e do presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warlley Martins Gonçalles, com o objetivo de discutir o PL 4.434/08, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Regime Geral da Previdência Social e o índice de correção da previdência.



 



O item 28 refere-se ao PLP nº 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.



 



O item 42 refere-se à PEC nº 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), apresentou Parecer pela admissibilidade, com dois Substitutivos.



 



O item 50 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.



 



O item 55 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.



 



O item 102 trata-se do PL 2.330/03, do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que altera o Código Civil para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.



 



O item 103 refere-se ao PL nº 2.511/03, do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Carlos Willian (PTC/MG) apresentou Parecer pela rejeição.



 



O item 105 trata-se do PL nº 4.875/05, do deputado Wladimir Costa (PMDB/PA), que dispõe sobre o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Wilson Santiago (PMDB/PB) apresentou Parecer pela aprovação.



 



O item 107 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.



 



O item 109 refere-se ao PL 6.975/06, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a formação compulsória de provisão pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas. O relator, deputado Flavio Dino (PCdoB/MA) apresentou Parecer favorável deste e das Emendas da CTASP.



 



O item 114 refere-se ao PL nº 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera artigo da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço. O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), apresentou Parecer pela aprovação deste e do Substitutivo da CTASP.



A Comissão volta a se reunir na quarta-feira, 31, às 10 horas com a pauta remanescente do dia anterior.



 



Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)



 



A CDEIC se reúne na quarta-feira, 31, às 9 horas, no Plenário 5, e dentre as proposições à serem votadas o item 7 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que permite a redução da jornada de trabalho quando a empresa tiver uma queda média de 20% ou mais de suas vendas. O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), apresentou Parecer com Complementação de voto, pela aprovação, com Emenda.



 



Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)



 



A Comissão se reúne na quarta-feira, 31, às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 17 trata-se do PL nº 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) - (PLS 666/2007) – que acrescenta artigos à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), apresentou Parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados.



 



O item 33 é o PL nº 1.367/07, do deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG), que dispõe sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela rejeição.



O item 42 é o PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.



 



Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)



 



A CTASP se reúne na quarta-feira, 31, às 9 horas, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 1 refere-se ao REQ. nº 303/10, do deputado Roberto Santiago (PV/SP), que requer que seja realizada Audiência Pública para debater PLP nº 549/09, que acresce dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública.



 



O item 2 trata-se do REQ nº 304/10, da deputada Andreia Zito (PSDB/DF), que requer a avaliação desta CTASP para a possibilidade da realização de audiência pública para discutir sobre o tema "Adicionais de Insalubridade e Aposentadoria Especial para os Servidores Públicos", no exercício de atividades exercidas sob condições especiais.



 



O item 12 é o PL nº 603/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que acrescenta artigo à CLT proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária. O relator, deputado Edgar Moury (PMDB/PE) apresentou Parecer pela rejeição.



 



Senado



Os senadores esta semana darão prioridade na discussão, nas comissões temáticas, das proposições que discutem o marco regulatório do pré-sal. Como a pauta encontra-se desobstruída, em Plenário poderá ser vota o PLC nº 158/08 (na origem PL 843/07), que altera o art. 473 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. A matéria tem Parecer, com Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Assuntos Sociais.



 



Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)



 



A Comissão se reunirá na terça-feira, 30, às 10 horas, no Plenário 19 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 11, refere-se ao PLC nº 95/08, do deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre lucro líquido e acresce dispositivo ao art. 55, da Lei nº 4.506/64, que dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza. O relator, senador Valdir Raupp (PMDB/RO) apresentou Parecer favorável, com a Emenda.



 



Comissão de Assuntos Sociais (CAS)



 



A Comissão se reunirá na quarta-feira, 31, às 11 horas, no Plenário 9 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 3, refere-se ao PLS nº 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que disciplina a liberação do FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo deste, e pela prejudicialidade dos projetos apensados. Nos termos regimentais se for aprovado o Substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar, com votação nominal.



 



O item 5 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-sanador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto.



 



O item 10 trata-se do PLS 266/08, do senador Mário Couto (PSDB/PA), que altera a CLT para incluir dispositivo que proíbe a consulta aos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito, públicos e privados, para fins de admissão de empregados. O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) apresentou Parecer pela aprovação do projeto. A matéria tramita terminativamente, terá votação nominal.



 



O item 15 refere-se ao PLS 18/08, do senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica a CLT para ampliar o período de interrupção do contrato de trabalho em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e estender o benefício aos empregados que tenham formalizado união estável. O relator, senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB/AC) apresentou Parecer pela aprovação do projeto.



 



Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)



 



A CCJ irá se reunir na quarta-feira, 31, 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 8 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.



 



O item 10 refere-se ao PLS 134/09, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que institui a retenção de pagamento por parte da Administração Pública nos casos de irregularidades trabalhista e fiscal da empresa contratada. O relator, senador Eduardo Suplicy (PT/SP) apresentou Parecer pela aprovação, com quatro Emendas.



 



O item 17 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.



 



O item 24 trata-se do PLS 180/09, da Comissão de Assuntos Econômicos (SF), que altera a condição para que funcionário público seja punido, em caso de outorgar autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais. A relatora, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.



 



O item 28 refere-se à PEC 26/03, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera a redação do art. 37 da Constituição Federal, nele inserindo novo § 1º, definindo parâmetros para as leis estabelecedoras de requisitos a serem observados pelos candidatos a cargos e empregos públicos. O relator, senador Almeida Lima (PMDB/SE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.



 



O item 29 trata-se da PEC nº 16/04, do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), acrescenta § 13 ai art, 201 da Constituição Federal, para assegurar a contagem do tempo exercido por estagiário ou bolsista para fins de fruição de aposentadoria e outros benefícios previdenciários. O relator, senador Álvaro Dias (PSDB/PR) apresentou Parecer pela aprovação com uma Emenda de redação.