Boletim semanal - nº 41 - 27 de março de 2010

Grupos de estudo analisam Portaria e IN do MTE. Envie sugestões

A diretoria do SINAIT formou dois grupos de estudo para analisar recentes medidas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. O primeiro grupo se debruçará sobre a Portaria nº 546/2010, publicada pela Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, que instituiu a nova metodologia da Fiscalização do Trabalho. O Grupo receberá sugestões dos AFTs até o dia 12 de abril pelo endereço eletrônico [email protected].

A minuta da Instrução Normativa - IN sobre Embargos e Interdição será o objeto do segundo grupo de estudo, sob a coordenação do vice-presidente de Segurança e Medicina do Trabalho Francisco Luis Lima.Da mesma forma, o grupo aguarda sugestões dos AFTs pelo endereço eletrônico [email protected] até o dia 3 de abril. O SINAIT solicita que os e.mails com sugestões venham com as seguintes identificações: Sugestões à Portaria nº 546 e Sugestões à Minuta de IN de Embargos e Interdições.

Na oportunidade, o SINAIT informa que a SIT prorrogou o prazo para recebimento de sugestões à IN para até o dia 5 de abril.

Seminário discutirá Lei Orgânica do Fisco 

As entidades representativas do Fisco Federal, entre elas o SINAIT, organizam para o próximo dia 7 de abril o Seminário “Lei Orgânica do Fisco – Boa para a sociedade, essencial para o Brasil”, que será realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

No evento, serão discutidas todas as questões e os motivos que justificam a aprovação da Lei Orgânica do Fisco – LOF, que permitirá a autonomia técnica e independência à administração tributária e trabalhista. A intenção é levar parlamentares e autoridades para debaterem o tema e mostrar que a LOF é essencial para o fortalecimento do Estado. Conclamamos a participação de todos, pois esta é uma forma de demonstrarmos a unidade entre as categorias do Fisco.

Deputado requer audiência pública para discutir o PLP 549/10

A pedido do SINAIT, o deputado Roberto Santiago (PV/SP) encaminhou, esta semana, à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público requerimento para realização de Audiência Pública, que debaterá o Projeto de Lei Complementar nº 549/10, que dispõe sobre limite de gastos com pessoal e encargos sociais da União. Para a mesa de discussões estão sendo convidadas autoridades do Ministério do planejamento, o SINAIT e outras entidades representativas de servidores públicos.

A CTASP se reúne na próxima quarta-feira (31), quando deverá votar o requerimento.

Auditora Fiscal do Trabalho é nomeada Superintendente na Bahia

Foi publicada no DOU desta quinta-feira (25) a nomeação da Auditora Fiscal do Trabalho, Isa Maria Lelis Costa Simões, para exercer o cargo de Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Bahia.

O SINAIT reitera aqui os parabéns à colega Isa Simões pela nomeação, desejando-lhe êxito na nobre missão.

Esta é uma questão pontual para o SINAIT, que vê com preocupação e insatisfação a importante função ser exercida por pessoas que não fazem parte dos quadros do MTE e alguns, sequer são servidores públicos. O anteprojeto de Lei Orgânica do Fisco - LOF apresentado pelo SINAIT ao MTE prevê a ocupação do cargo exclusivamente por integrantes da carreira da Auditoria Fiscal do Trabalho. 

Constituída Comissão Especial que vai analisar a PEC 555/06

O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, assinou esta semana o ato de instalação da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC Nº 555/06, de autoria do ex-deputado Carlos Mota (MG). A proposta põe fim à cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões no serviço público.

De acordo com a Mesa da Câmara a Comissão Especial será instalada nesta terça-feira 30, ás 14h, no Plenário 3, Anexo II, da Câmara. Confira a composição da comissão na matéria publicada no dia 24.

Portaria muda regras para remoção no MTE

Esta semana foi publicada  no DOU a Portaria nº 618, que modifica algumas regras para remoção de servidores no âmbito do MTE. Entrevistado pelo SINAIT, o coordenador-Geral de RH, Luiz Eduardo, esclareceu que as regras da nova Portaria não alcançam os AFTs classificados no recente processo seletivo de remoção, pois o direito à efetivação das remoções está garantido. Portanto, as novas regras somente serão válidas em novos processos seletivos e pedidos futuros.

Confira a íntegra da Portaria e a entrevista concedida ao SINAIT, pelo coordenador, em matéria publicada no último dia 22.

Dê um cartão vermelho ao trabalho Infantil – este é o slogan da Campanha do FNPETI para 2010

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI definiu a criação de um grupo de trabalho para organizar as mobilizações a serem realizadas por ocasião do Dia Nacional Contra o Trabalho Infantil, em 12 de junho e debateu o Plano de Ação para o Biênio 2010/2011. O slogan escolhido para a Campanha é:  Dê um cartão vermelho ao Trabalho Infantil.

A redução da idade mínima para o trabalho no meio artístico e no futebol são questões alvos de projetos apontados pelo Fórum como preocupantes. Exemplo disso é o projeto de lei nº 5.186/05, que propõe alterações à Lei Pelé (Lei 9.615/98), reduzindo de 14 para 12 anos a faixa etária mínima para o início da formação profissional do atleta. Em denúncia encaminhada à Câmara dos Deputados, o FNPETI cobra o cumprimento à Convenção nº 138 da OIT, que também prevê a faixa etária de 14 anos como a idade mínima para admissão ao trabalho e à formação profissional.

SINAIT divulga artigo que trata da terceirização na Construção Civil

O SINAIT divulgou esta semana mais um artigo dos AFTs, José Carlos Batista, e Jair Teixeira. Desta vez, eles fazem uma síntese do livro “A Empreitada na Indústria da Construção Civil, O Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil” lançado durante o 27º ENAFIT.  Confira o texto na “Central de Mídia, em “Estudos”.

Servidores Administrativos do MTE preparam paralisação para início de abril

Os servidores Administrativos do MTE anunciam uma nova paralisação a partir do dia 6, geral, por tempo indeterminado, caso não haja alguma novidade na semana que vem, confirmou Rogério Expedito à assessoria do SINAIT. No ano passado os Servidores Administrativos cruzaram os braços por mais de um mês e conseguiram que o MP abrisse a negociação com a categoria. Mas em diversas reuniões realizadas o entendimento não se concretizou. As reivindicações são a criação de uma carreira própria, desvinculada da Seguridade Social, com Plano de Carreira e melhorias gerais das condições de trabalho, que em algumas Superintendências atingiram níveis insustentáveis. Uma nova rodada de negociação está prevista para os dias 29 e 30, em Brasília.

O SINAIT e as entidades regionais têm dado apoio aos Servidores Administrativos na mobilização nos estados e já intercedeu junto ao ministro Carlos Lupi pelo atendimento às reivindicações da categoria. 

Regulamentação de dispositivos constitucionais ainda aguarda projeto do Grupo de Trabalho

Desde junho de 2009 funciona na Câmara um Grupo de Trabalho com dez comissões temáticas com o objetivo de fazer o levantamento e propor a regulamentação de todos os dispositivos da Constituição Federal que preveem este passo, mas, após 22 anos, 142 dispositivos ainda esperam pela providência. Dos 142 dispositivos não regulamentados, 62 possuem proposições tramitando que buscam sua regulamentação. O SINAIT divulgou esta semana uma relação dos dispositivos pendentes de regulamentação em matéria publicada no dia 24 de março. Além disso, foi apresentado um breve resumo sobre o teor dos Incisos não-regulamentados que dispõem sobre direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, com os respectivos projetos de lei que versam sobre os temas e que tramitam na Câmara dos Deputados. Vale à pena conferir!