Agenda do Congresso Nacional

O destaque de votações do plenário da Câmara é para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 171/93, que reduz a idade penal para 16 anos. Na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara há uma extensa pauta em que se insere o Projeto de Decreto Legislativo - PDC nº 1.615/14, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que susta a Instrução Normativa SIT nº 114/14, e a Instrução Normativa SIT nº 18/14, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que regulamentam a fiscalização do trabalho temporário. O relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), apresentou parecer pela aprovação. 

No Senado, caso seja votada a Medida Provisória que obstrui a pauta, os senadores poderão começar a discussão da “Agenda Brasil”, apresentada pelo presidente, senador  Renan Calheiros (PMDB/AL), que, dentre as proposições a serem discutidas/votadas, inclui o Projeto de Lei da Câmara - PLC 30/15, que trata da terceirização.

Veja a agenda.

17 a 21 de agosto de 2015

Câmara

Os deputados poderão votar nesta semana o PL nº 4.566/08, que estabelece que a remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS não poderá ser inferior à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Na sessão extraordinária, prevista para esta terça-feira, 18 de agosto, os deputados poderão votar o segundo turno da PEC 171/93, que reduz para 16 anos a imputabilidade penal. Na quinta-feira, 20, às 10 horas, haverá Comissão Geral com exposição do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

As sessões deliberativas estão com Ordem do Dia agendadas para terça e quarta-feiras, às 16 horas, com a pauta remanescente do dia anterior. Haverá sessões extraordinárias a partir das 19 horas, e na quinta-feira a sessão extraordinária será às 10 horas.

Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF

A Comissão se reúne na quarta-feira, 19, às 9h30, no Plenário 7, em sessão deliberativa e dentre as proposições a serem votadas, o item 25 refere-se ao PL nº 5.829/13, do deputado Jorge Silva (PROS/ES), que institui a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), apresentou parecer pela aprovação deste e do projeto apensado, com substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP

A Comissão se reúne na quarta-feira, 15, às 10 horas, no Plenário 12, em sessão deliberativa, e o item 4 refere-se ao PL nº 8.178/14 (PLS 121/09), do ex-senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), que altera lei, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa. A relatora, deputada Maria Helena (PSB/RR), apresentou parecer pela aprovação.

O item 9 trata-se do PDC nº 641/12, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que revoga o Decreto 7.777/12, que estipula medidas para a continuidade do serviço público durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidos pelos servidores públicos federais. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação.

O item 10 é o PDC nº 1.615/14, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que susta a Instrução Normativa SIT nº 114/14, e a Instrução Normativa SIT nº 18/14, ambas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. O relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), apresentou parecer pela aprovação.

O item 13 refere-se ao PL nº 401/91, do então deputado Paulo Paim (PT/RS), que define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), apresentou parecer pela aprovação deste e do PL 7.295/10, com substitutivo e pela rejeição dos demais projetos apensados e das Emendas e subemenda apresentadas nesta Comissão.

O item 18 trata-se do PL nº 2.067/11 (PLS 43/11), do ex-Sérgio Zambiasi (PTB/RS), que altera lei, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declaro falido. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação deste, e do Substitutivo 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC.

O item 20 é o PL nº 5.337/13 (PLS 176/12), do senador Paulo Bauer (PSDB/SC), que altera a CLT, para incentivar a contratação de aprendizes, autorizando o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes. O relator, deputado Lucas Vergílio (SD/GO), apresentou parecer pela aprovação deste, com Substitutivo.

O item 26 refere-se ao PL nº 1.780/07, do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA), que dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral. O relator, Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela rejeição deste, e pela aprovação dos PLs 2.073/11 e 5.180/13 apensados, com substitutivo.

O item 30 trata-se do PL nº 7.204/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. O relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 34 é o PL nº 603/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a CLT, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias. O relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), apresentou parecer pela rejeição deste e dos projetos apensados.

O item 55 refere-se ao PL nº 8.294/14, do deputado Fábio Ramalho (PV/MG), que acrescenta dispositivo à CLT, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho, permitindo que o contrato de trabalho poderá prevalecer ao legislado. O relator, deputado Benjamin Maranhão (SD/PB), apresentou parecer pela aprovação.

Senado

Uma Medida Provisória obstrui a pauta do Senado. Caso a MP seja aprovada, os senadores podem dar início à discussão e votação da agenda do presidente, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), nominada “Agenda Brasil”. O PLC 30/2015, que trata da terceirização de atividades fim nas empresas, está entre os projetos que devem ter sua tramitação acelerada. O senador Paulo Paim (PT/RS) já se manifestou contrário a essa pauta. Ele, como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, tem realizado audiências públicas nas capitais dos Estados para debater o assunto. O Sinait participou de todas as audiências públicas realizadas até agora.

As sessões deliberativas estão com Ordem do Dia agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 16 horas e sessão extraordinária às 11h30 de quinta-feira, com a pauta remanescente da sessão anterior.