Propostas ampliam direitos das mães

A Comissão de Seguridade Social e Família analisa projeto de lei e emenda constitucional que ampliam direitos das mães, aumentando o período de licença-maternidade. Atualmente já existe a possibilidade de as mães gozarem de seis meses de licença-maternidade, facultativa ao empresário, com contrapartidas tributárias. As duas propostas em questão tratam de situações específicas como adoção, filhos gêmeos ou prematuros, e tornam a extensão de quatro para seis meses, ou até sete, obrigatória.

Confira na matéria da Agência Câmara:

 24-3-2010 – Agência Câmara

Seguridade aprova licença maior para mãe de gêmeos ou prematuros

Licença-maternidade nesses casos será de seis meses. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Finanças e pela CCJ.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o Projeto de Lei 2932/08, de autoria do Senado, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias para as mães de gêmeos, de prematuro ou cujo filho seja portador de doença ou malformação grave que demande maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.

De acordo com a proposta, as despesas com os dois meses extras de salário-maternidade serão custeadas por dotações próprias no orçamento da Seguridade Social. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para 6 meses no caso das empresas que, em troca de benefícios fiscais, se cadastrem no Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. No serviço público, o governo federal e alguns governos estaduais também já ampliaram o período de licença de suas funcionárias.

O relator do projeto na Comissão de Seguridade, deputado Lael Varella (DEM-MG), apresentou parecer pela aprovação. Ele afirmou que a proposta reconhece que certas condições de gestação e nascimento demandam tratamento especial.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Finança s e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Deputados pedem votação de PEC que amplia licença-maternidade

Durante a reunião de hoje da Comissão de Seguridade Social e Família, os deputados destacaram a importância da votação da Proposta de Emenda à Constituição 30/07, que amplia de 120 para 180 dias a licença-maternidade de todas as trabalhadoras, urbanas ou rurais, que contribuam com a Previdência Social. A proposta também aumenta de cinco para sete meses, após o parto ou adoção, o período em que a trabalhadora não poderá ser demitida sem justa causa.

A PEC, de autoria da deputada Ângela Portela (PT-RR), já entrou na pauta do Plenário, mas ainda não foi votada.

A deputada Rita Camata (PSDB-ES) lembrou que, segundo a legislação atual, apenas 30% das mulheres brasileiras têm direito aos 180 dias de licença-maternidade. Segundo ela, a ampliação do número de beneficiárias representa “uma importante ajuda para as todas as famílias brasileiras”.

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) também defendeu a proposta e disse que o governo federal não tem interesse em votá-la em razão do aumento previsto nos gastos da Previdência Social. “Esta casa não pode se submeter a uma análise fria e desumana do tema”, disse o deputado.

Já a deputada Cida Diogo (PT-RJ) discordou da crítica de Perondi. Segundo ela, o maior empecilho à aprovação da PEC são os interesses do setor empresarial. “O governo apoia a proposta. Prova disso é que, nos últimos anos, tem aprovado uma série de ações extremamente avançadas para a garantia de direitos”, afirmou.