Campanha Salarial 2015 - CNM encaminha subsídios para o trabalho parlamentar

O Comando Nacional de Mobilização – CNM encaminhou documentos de orientação para o trabalho parlamentar que deverá ser realizado nos Estados. Com o material, os Auditores-Fiscais do Trabalho poderão abordar os parlamentares de forma segura e relatar os últimos acontecimentos, além de fundamentar o pedido pela inclusão da carreira na Proposta de Emenda à Constituição – PEC 443/09.

Dentre os documentos, está o pedido de Destaque - DVS nº 7 para a Emenda nº 4, que inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita na PEC 443/09. O texto da Emenda nº 4, também foi encaminhado para subsidiar as conversas com os parlamentares.

Cinco motivos que demonstram a fundamental necessidade de os Auditores-Fiscais serem incluídos na PEC 443/09 estão entre as orientações. Inclusive, com dados sobre o impacto arrecadatório decorrente do trabalho dos Auditores-Fiscais.

Carta elaborada conjuntamente pelo Sinait, Sindifisco Nacional, Anfip e Unafisco Associação, reitera a condição de carreiras típicas de Estado e detalham as prerrogativas dos dois cargos, cuja responsabilidade e complexidade garantem a elas um patamar diferenciado. Além disso, o documento destaca que o cargo de Auditor-Fiscal, em razão de suas atribuições e obrigações funcionais, foi oficialmente reconhecido como de atividade jurídica, consoante o entendimento exarado na Resolução nº 11/2006 e na Resolução nº 75/2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça, e na Resolução nº 40/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.

E para aqueles parlamentares que votaram favoravelmente à inclusão dos Auditores-Fiscais na PEC, o CNM encaminhou ofício de agradecimento em que reafirma a confiança no parlamentar na confirmação de seu posicionamento e defenderá a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita na PEC 443/2009.

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