Trabalho Escravo: PLS 432/2013 será discutido em audiências públicas itinerantes

Projeto traz propostas de regulamentação que fragilizam o poder de alcance da Emenda Constitucional 81/2014, que expropria imóveis rurais e urbanos

Integrantes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - Conatrae participaram da reunião mensal da Comissão, em Brasília, nesta quinta-feira, 6 de agosto. Eles trataram do Projeto de Lei do Senado - PLS 432/2013, do fortalecimento das Comissões Estaduais - Coetraes e da revogação da Lista Suja pelo Supremo Tribunal Federal, entre outros temas. A reunião foi conduzida pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas.

O senador José Medeiros (PPS/MT), relator do PLS 432/2013 que regula a Emenda Constitucional nº 81/2014, cujo objetivo é eliminar o trabalho escravo no Brasil, participou da reunião, e prometeu fazer um longo debate sobre o tema.

O PLS, de autoria da Comissão Mista, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ e tenta modificar os conceitos de trabalho escravo, excluindo a jornada exaustiva e o trabalho degradante no código penal. Os ruralistas querem a revisão dos conceitos alegando que sua definição é vaga, exagerada, e sujeita a interpretações subjetivas.

"Não vamos fazer isso de forma açodada. Quero fazer o debate sem ideia preconcebida e quero ouvir todas as partes para sair com algo melhor do que está”, argumentou o senador. Ele informou que vai fazer audiências públicas nos Estados, nos moldes das que estão ocorrendo sobre o projeto da terceirização, e nas Comissões onde o projeto tramitar, a exemplo da CCJ.

A representante do Sinait na reunião, a Auditora-Fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, disse ao senador que o Sindicato é contra as modificações propostas pelo PLS.  “Além de um retrocesso social sem precedentes, a alteração desprotege a classe trabalhadora”, argumentou ela, destacando a importância do debate para que a sociedade tome conhecimento do tema e dê sua contribuição.

O trabalhador piauiense, Francisco José dos Santos Oliveira, resgatado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho depois de ser escravizado no corte de cana em São Paulo, também participou da reunião. Ele pediu aos dirigentes da Conatrae e ao senador Medeiros que atuem para não perder o que já foi conquistado no combate ao trabalho escravo no Brasil. Santos cobrou a punição dos culpados pelo crime do trabalho escravo e a criação de iniciativas que protejam o trabalhador resgatado para que ele não volte a ser escravizado.

Atualmente, ele mora no Assentamento Nova Conquista, em Monsenhor Gil, no Piauí, criado para abrigar trabalhadores regatados e migrantes que passavam por situação semelhante à dele, como as vítimas de exploração de mão de obra.

Os integrantes da Conatrae criticaram o PLS 432 e disseram que a matéria não pode ser aprovada da forma que está, pois se isso acontecer, de nada adiantou ter aprovado a PEC do Trabalho Escravo. 

Criação de Comissões 

Na reunião desta quinta-feira, a Conatrae criou duas subcomissões para atuar junto à entidade. Uma delas é permanente e vai receber denúncias e outras demandas relativas ao trabalho escravo para serem analisadas e encaminhadas pelas entidades participantes da Conatrae. Essa Comissão será chamada de Comissão de Análise Prévia.

A outra é temporária e vai discutir o funcionamento da Conatrae, como, por exemplo, de repensar o seu Regimento Interno. Cada comissão é composta por 11 representantes de entidades que integram a Conatrae. O Sinait participa das duas. 

Nesta quinta-feira também foram definidos os integrantes de uma terceira comissão que vai atuar na realização do Encontro Nacional das Coetraes, previsto para ocorrer em 2016.      

Reuniões itinerantes

A Conatrae vai promover uma série de reuniões itinerantes nos Estados com o objetivo de fortalecer a política de combate ao trabalho escravo, e consequentemente a atuação das Coetraes. As datas já foram definidas. A primeira será no dia 3 de setembro, depois serão realizadas reuniões nos dias 2 de outubro, 10 de novembro e 8 de dezembro. Os locais ainda não foram definidos.

A representante do Sinait aproveitou a ocasião e pediu ao representante do Ministério da Defesa na Conatrae a participação das Forças Armadas nas ações das Coetraes que ficam em áreas de fronteiras. O objetivo é fortalecer o enfrentamento da exploração de mão de obra nas áreas fronteiriças, e consequentemente o trabalho das Coetraes nessas localidades.       

Lista Suja

O coordenador da Conatrae, Silvio Brasil, informou que está marcada uma reunião com integrantes da Advocacia Geral da União - AGU para tratar da suspensão da Lista Suja pelo STF. Segundo ele, o pedido de reunião com a AGU foi uma sugestão da ministra do Supremo, Carmem Lúcia.  A Conatrae também pediu uma audiência com a ministra, Carmem Lúcia, para tratar deste assunto.

Já a Anamatra fez um requerimento ao STF solicitando a perda de objeto no requerimento da ação que suspendeu a divulgação da Lista Suja pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, também informou que o Ministério do Trabalho e Emprego está aguardando uma audiência com a ministra Carmem Lúcia para tratar do assunto.