Auditores-Fiscais do Trabalho de Goiás entregam cargos ao governo

Indignados com a quebra de isonomia entre as carreiras típicas de Estado promovida pela não inclusão da Auditoria-Fiscal do Trabalho na PEC 443/2009, eles protocolaram o pedido de exoneração dos cargos nesta quinta-feira, 6 de agosto

Os Auditores-Fiscais do Trabalho de Goiás fizeram a entrega coletiva dos seus cargos de chefia e coordenação de projetos ao superintendente Regional do Trabalho e Emprego, Arquivaldo Bites Leão Leite, nesta quinta-feira, 6 de agosto.

Eles são os primeiros a devolverem seus cargos ao governo. A entrega coletiva já estava programada para o dia 20 de agosto, como parte das ações da Campanha Salarial 2015 da categoria, mas foi antecipada depois do golpe sofrido no plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira, 6 de agosto, com a rejeição da Emenda Aglutinativa 16 que incluía os Auditores do Trabalho e da Receita Federal do Brasil na Proposta de Emenda Constitucional – PEC 443/2009.

A orientação do Sinait e do Comando Nacional de Mobilização para a categoria é que todos os Auditores-Fiscais que exerçam cargos de chefia e coordenação façam o mesmo. O movimento cresce e outros Estados estão aderindo.

A emenda proposta pelo Sinait e Sindifisco Nacional, e apresentada pelo líder do PP, deputado Eduardo da Fonte (PE), foi rejeitada pela bancada do governo e do PDT.

A PEC original, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), vincula o subsídio das carreiras da AGU (Advocacia-Geral da União) e das procuradorias dos Estados e do Distrito Federal ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal - STF. O que foi aprovado, no entanto, foi um Substitutivo da Comissão Especial que analisou a matéria, que inclui os Advogados da União, Delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil dos Estados e do DF e procuradores municipais de cidades com mais de 500 mil habitantes.

O Sinait convoca a categoria para reforçar a luta e combater esta ação que cria uma diferenciação entre carreiras que se equiparam, beneficiando uns em detrimento de outros e colocando os servidores em disputa. Isso, além de não ajudar, desmotiva e causa indignação aos Auditores-Fiscais que estão procurando, tão somente, a valorização de seu trabalho.

Intensificação do trabalho parlamentar

O Sinait e o CNM convocam a categoria para intensificar o trabalho parlamentar em suas bases, entre os dias 7 e 10 de agosto, em favor da inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil na PEC 443/2009, com aprovação do Destaque nº 7.

Todos os deputados que votaram NÃO deverão ser procurados para que sejam convencidos a mudar seu voto. Os parlamentares que votaram SIM também deverão ser procurados para receberem o agradecimento da categoria e para que seja reforçado o seu voto favorável na próxima semana, quando serão votados os destaques da PEC pendentes de apreciação. Para esta atividade, o CNM apresenta sugestão de carta a ser entregue aos deputados federais. A categoria deve priorizar os líderes e vice-líderes dos seus Estados.

No período de 10 a 13 de agosto o Sinait, a Anfip, o Sindifisco Nacional e a Unafisco Associação vão intensificar a atividade parlamentar na Câmara dos Deputados em favor da inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil na PEC.

A conclusão da votação da PEC 443/09 está na Ordem do Dia da sessão de terça-feira, 11, quando serão apreciados os destaques, inclusive o que inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita.

A categoria também deve   pedir reuniões com os Superintendentes para cobrar apoio à reivindicação de inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho na PEC 443/2009, especialmente, junto ao PDT e à bancada do governo.

A lista de votação da Emenda Aglutinativa está na área restrita do site do Sinait. Nela o Auditor-Fiscal pode conferir quais foram os parlamentares que votaram contra e a favor da categoria.