Terceirização - 11ª audiência Pública lota Assembleia Legislativa de Manaus (AM)

A audiência pública que debateu a terceirização na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nesta quarta-feira, 29 de julho, contou com a presença de parlamentares e até de empresários contrários à terceirização, que puderam ouvir os argumentos das entidades que defendem os trabalhadores, entre elas o Sinait, representado por sua presidente, Rosa Maria Campos Jorge.

Para a presidente do Sinait, o fato de agentes públicos de carreiras importantes, o tripé institucional de proteção ao trabalhador, que são os Auditores-Fiscais do Trabalho, os Magistrados do Trabalho e os Procuradores do Trabalho estarem unidos contra um projeto de lei, pode-se ter a certeza de que ele é extremamente danoso à classe trabalhadora. “Não há nada que possa se aproveitar neste PLC”, afirmou a presidente, referindo-se ao Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015 que regulamenta a terceirização nas atividades-fim das empresas.

Segundo Rosa, a  terceirização praticada atualmente é muito ruim e afirmou que não deveria existir. Acrescentou que o principal motivo dela é favorecer mais ainda o lucro dos empresários. Ela refutou o argumento de que a terceirização traz modernização e questionou “que modernização é esta, que propicia a morte de trabalhadores?”.

Em dados apresentados pela presidente, em ações coordenadas por Auditores-Fiscais do Trabalho, nos últimos cinco anos, 85% dos trabalhadores resgatados do trabalho escravo são terceirizados. “A aprovação deste PLC estará legalizando um crime. O Brasil passará de um país reconhecido internacionalmente pelo seu trabalho no combate ao trabalho escravo a um país que permite legalmente a escravidão, pois é exatamente isso que prevê o PLC 30. O Projeto permite a terceirização indefinidamente”, denunciou Rosa.

Rosa lembrou ainda que com a regulamentação da terceirização também estará permitida a “pejotização”, que é a contratação de pessoas jurídicas. As empresas contratam corretores e exigem deles o registro de Pessoa Jurídica ou que sejam autônomos para evitar o vínculo trabalhista e as obrigações que dele decorrem.

Na sua opinião, o combate a tanta negligência com os trabalhadores vai ficar ainda mais difícil para os Auditores-Fiscais, caso seja aprovado o projeto. A matéria traz um grande retrocesso e desrespeito à Constituição brasileira. Ela denunciou ainda que em ações recentes no Estado do Amazonas, em que foram alcançados oito mil trabalhadores e foram lavrados muitos autos de infração devido às diversas irregularidades encontradas, entre as quais, falta de depósito de FGTS, altos índices de acidentes de trabalho, o pagamento de salários atrasados, alta rotatividade, excesso de jornada.

“Os 36 milhões que hoje são contratados diretamente pelas empresas vão passar a ser terceirizados. Somos contra porque entendemos que a praga do trabalho escravo está diretamente ligada à terceirização”, ressaltou a presidente.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) participou da audiência. Acompanharam a audiência a Diretora do Sinait, Francimary Michiles, que representou também a Delegacia Sindical da entidade, a Auditora-Fiscal aposentada, Creuza Barbosa, e o superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Amazonas, Francisco Edison Rebouças, que também é Auditor-Fiscal do Trabalho.

Para o senador Paulo Paim (PT/RS), a mobilização contra a onda conservadora que se abate sobre as classes trabalhadoras é de suma importância. "Essa mobilização é fundamental para não permitir que essas coisas aconteçam nessa onda conservadora. Temos que ter um Estado vigilante para que de repente não apareça nenhum oportunista para querer ferir nossa democracia tão jovem. Não nos negamos a discutir nada, desde que seja sempre na linha de defender os direitos dos trabalhadores do campo e da cidade, no serviço público e na área privada", afirmou o senador. 

Vanessa Grazziotin declarou que considera o projeto extremamente danoso para a classe trabalhadora e também confirmou seu voto contrário. Disse estar na expectativa de saber do voto dos demais senadores de quem se espera que defendam os trabalhadores. Ela leu a Carta do Amazonas, aprovada durante o evento por todos os presentes. “Desta forma, as amazonenses e os amazonenses aqui reunidos externam seu mais absoluto repúdio ao texto aprovado (PL 4330), esperando que o Senado seja capaz de refletir seriamente sobre o tema, barrando a aprovação deste grande ataque à classe trabalhadora e à sociedade brasileira”. 

Para o representante do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, Maximiliano Garcez, a precarização do trabalho como propõe o PLC 30 deve ser rejeitada. "É colocar o trabalhador na terceira divisão. É tratar as classes trabalhadoras como descartáveis, é um verdadeiro aluguel de pessoas", denunciou Garcez. O Sinait integra o Fórum.

O deputado estadual José Ricardo (PT/AM), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia reiterou sua posição contrária a essa forma de exclusão. "Não vamos aceitar retrocessos".