Constituição - GT ainda não apresentou projeto para regulamentar dispositivos constitucionais

Desde junho de 2009 funciona na Câmara um Grupo de Trabalho com dez comissões temáticas com o objetivo de fazer o levantamento e propor a regulamentação de todos os dispositivos da Constituição Federal que preveem este passo, mas, após 22 anos, 142 dispositivos ainda esperam pela providência. O coordenador deste trabalho é o deputado federal Regis de Oliveira (PSC/SP) que, à época, previu que no início de 2010 seria possível já levar projetos para votação em Plenário, dissolvendo as lacunas existentes na Carta Magna. Porém, até agora, o GT não apresentou suas conclusões. Dos 142 dispositivos não regulamentados, 62 possuem proposições tramitando que buscam sua regulamentação.

No título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, por exemplo, há 17 dispositivos pendentes de regulamentação, dentre eles, destacamos os de nº I, XIX, XXI, XXIII e XXVII, todos do artigo 7º e que tratam de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

O Inciso I dispõe sobre a despedida arbitrária e prevê que Lei Complementar disporá sobre indenização compensatória. Na Câmara dos Deputados tramitam diversos projetos de lei que buscam regulamentar este inciso. A seguir algumas dessas proposições: PLP n° 22/91, PLP n° 40/91, PLP 4/95, PLP n° 66/95, PLP n° 77/96, PDC n° 62/89, PLP 33/88, PLP n° 112/89, PLP n° 8/03, PLP n° 212/01 e PLP n° 134/04.

Outro dispositivo sem regulamentação é o Inciso XIX, que dispõe sobre a licença-paternidade e, recentemente, teve proposições apresentadas que ampliam o tempo previsto e concedem ao pai, a licença na falta da mãe.

Também aguarda regulamentação o Inciso XXI, que trata do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias. Em relação a essa questão tramitam na Câmara cerca de 16 projetos de lei, apresentados de 1988 a 1990 (PL n° 1.336/88, PL n° 2.337/89, PL n° 2.466/89, PL n° 2.943/89, PL n° 3.474/89, PL n° 3.941/89, PL n° 3.978/89, PLP n° 112/89, PL n° 4.690/90, PL n° 5.730/90, PL n° 754/91, PL n° 794/91, PL n° 4.690/90, PL n° 794/91, PL n° 5.401/90, PL n° 5.730/90).

O Inciso XXIII do artigo 7º, que trata do adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, também está entre os dispositivos pendentes de regulamentação e tramitam no Congresso os projetos de lei n° 1.003/88, n° 1.015/88, n° 339/91, n° 391/91, n° 2.271/91 e n° 2.549/92.

Além desses ainda há o Inciso XXVII, que dispõe sobre a proteção em face da automação, cujas matérias em tramitação na Câmara são os projetos de lei n° 325/91, n° 354/91, n° 790/91, n° 2.313/91, n° 2.902/92, n° 3.053/97 e n° 34/99.

A falta de regras motivou várias ações levadas ao Supremo Tribunal Federal, que acabou por decidir em algumas delas, relativas aos servidores, aplicar a legislação da iniciativa privada. Este é o caso das greves, por exemplo. Há vários projetos tramitando no Congresso, porém, a lentidão e a polêmica têm sido suas marcas.  A crítica que se faz é de que o Parlamento estaria deixando a tarefa de legislar para o Poder Judiciário.

O deputado Regis de Oliveira defende ideias que são, no mínimo, controversas. Ele quer enxugar a Constituição, retirando cerca de 200 artigos, por entender que os direitos sociais, por exemplo, já estão garantidos depois de mais de 20 anos do fim do regime militar.

Saiba quais os dispositivos que ainda não foram regulamentados: