Auditores-Fiscais de Blumenau pedem apoio a Décio Lima para aprovar a PEC 102/2015

Auditores-Fiscais do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Blumenau (SC) reuniram-se nesta quinta-feira, 23 de julho, com o deputado federal Décio Lima (PT/SC), para pedir apoio à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 102/2015 e seu apensamento à PEC 443/2009. Ele é autor da PEC 186/2007, que trata da organização e autonomia das administrações tributárias. O deputado garantiu total apoio.

Auditores-Fiscais da Receita participaram da audiência reforçando o trabalho conjunto que está sendo realizado pelas entidades das duas carreiras em nível nacional.

Na reunião, os Auditores ressaltaram que essa é mais uma tentativa de garantir e proporcionar para as duas categorias a segurança jurídica no sentido de buscar tratamento isonômico entre os Poderes Executivo e Judiciário.

A PEC 102/15, cujo autor é o deputado Gilberto Nascimento (PSC/SP), estabelece parâmetros para a fixação do subsídio dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da Receita Federal do Brasil e dos cargos de Delegado de Polícia Federal e Delegado de Polícia Civil em 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF.