A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou nesta quarta-feira, 22 de julho, mais uma audiência pública sobre o Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015, que libera a terceirização em todas as etapas produtivas nas empresas. Dessa vez, o encontro foi em Natal, no auditório da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, e reuniu mais de 30 entidades, entre elas o Sinait, que foi representado pela diretora Lilian Carlota Rezende.
Lilian reiterou a posição contrária do Sinait e dos Auditores-Fiscais do Trabalho não só ao PLC 30/2015, mas à própria terceirização, em nome de uma sociedade justa e de condições dignas para os trabalhadores.
Segundo ela, que tem mais de 20 anos de atuação como Auditora-Fiscal, uma das justificativas da terceirização é a especialização de alguns profissionais e serviços. Porém, em praticamente 100% dos casos que fiscalizou isso não acontecia. “O conhecimento técnico é sempre da tomadora, que impõe inclusive cartilhas e manuais de como a prestadora deve proceder”. Portanto, a realidade predominante é a precarização do trabalho e não as demandas por serviços especializados. É uma farsa.
Outro mito seria a contratação das terceirizadas para as empresas tomadoras reduzirem seus custos. “Matematicamente é impossível. Se a prestadora tem que fazer tudo o que a tomadora faz, a exemplo do pagamento de salário, hora extra, jornada, meio ambiente de trabalho, ainda assim vai cobrar menos?”, questionou a diretora do Sinait.
As empresas cumpridoras de suas obrigações trabalhistas, lembrou Lilian, conseguem se sustentar e ainda têm uma margem de lucro. “As pessoas que estão querendo impor a terceirização querem viver num padrão financeiro muito elevado e colocam a grande massa de trabalhadores do Brasil em nível subumano de emprego e de remuneração”.
A Auditora-Fiscal explicou os motivos de a terceirização trazer riscos à segurança e saúde dos trabalhadores. Grandes empresas, como as construtoras, são obrigadas a ter técnico de segurança e médico do trabalho em seu quadro funcional e um ambiente laboral mais adequado. “Hoje, são várias prestadoras pulverizadas, nenhuma delas oferece a devida proteção. A lei permite que as pequenas empresas não precisem desse aparato todo”, completou.
A consequência do empregado trabalhar em um ambiente que não guarda o mínimo de segurança é o aumento do número de acidentes e doenças ocupacionais nos últimos anos. “A terceirização é ruim para toda a sociedade também pela má qualidade na prestação dos serviços, principalmente quando envolve o serviço público”, afirmou Lilian.
A valorização e a motivação do trabalhador para exercer suas funções são prejudicadas pela terceirização. “O empregado é tratado como mercadoria, não consegue criar experiência nas atividades. Ele mesmo não se dá valor, não se esforça para melhorar profissionalmente. Esse mau trato do trabalhador deve ser uma preocupação de todos nós”, acrescentou.
Testemunho
O gari Aldair da Silva, conhecido como Ronaldo da Urbana, deu um testemunho sobre as condições de trabalho dos colegas. “Sou concursado da Prefeitura de Natal, mas convivo com os garis terceirizados. Eles não têm hora para terminar o serviço, ficam cansados e correm risco de sofrer acidentes. Queremos mais concursos e não terceirização”, disse.
O senador Paulo Paim (PT/RS), que preside a CDH, disse que pretende realizar as audiências públicas sobre o PLC 30/2015 em todo o Brasil. “Se depender de mim, esse Projeto precisa ser rejeitado e enterrado pelo Senado”. O parlamentar relembrou que os trabalhadores terceirizados ganham 30% a menos do que os contratados diretamente pela tomadora, além de sofrerem mais acidentes laborais. “A aprovação dessa matéria criará insegurança jurídica, vai promover desmobilização sindical, vai destruir a classe trabalhadora”.
O senador Garibaldi Alves (PMDB/RN), que participou da audiência pública, concordou com a discussão exaustiva em torno do PLC 30/2015, parabenizou Paim pela iniciativa e disse que vai analisar o texto. “Esse projeto ainda vai passar por quatro comissões no Senado que eu não integro, mas quero me colocar à disposição de todos para participar do debate em plenário para então dar a minha posição”.
Durante a audiência, foi aprovada a Carta de Natal contra a Terceirização, lida pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN), assinada pelo Sinait e mais de 30 entidades presentes. O documento enumera os principais prejuízos do PLC 30/2015 aos trabalhadores, inclusive, a legalização do “gato”, o aliciador de pessoas para que sejam submetidas a condições análogas à escravidão. Os Auditores-Fiscais do Trabalho são os responsáveis pelo combate ao trabalho escravo, em parceria com outros órgãos. Nos últimos dois anos, mais de 90% dos trabalhadores resgatados da escravidão eram terceirizados, submetidos a condições degradantes de trabalho e vida.
A audiência também teve a participação de deputados federais pelo RN e de deputados estaduais.