Projeto estabelece proteção especial para Auditores-Fiscais do Trabalho e familiares

O deputado federal Macedo (PSL/CE) apresentou na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 15 de julho, o Projeto de Lei – PL 2.400/2015, que dispõe sobre prestação de proteção especial a Auditores-Fiscais do Trabalho e familiares.

O PL modifica o art. 9º da Lei nº 12.694/2012 estendendo aos Auditores-Fiscais do Trabalho e Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e familiares a proteção especial já prevista para autoridades judiciais e membros do Ministério Público do Trabalho. Na justificativa, o deputado Macedo afirma que Auditores-Fiscais do Trabalho lidam com situações de perigo que colocam em risco sua integridade física e de sua família. Os agressores, em geral, são empresários ou grupos economicamente poderosos, que veem seus interesses contrariados. Na visão do deputado, cabe ao Estado assegurar a proteção aos agentes públicos.

O Sinait apoia integralmente o projeto, ressaltando que a segurança dos Auditores-Fiscais do Trabalho é uma preocupação constante, objeto de debate entre o Sindicato, a categoria e o Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos públicos, em busca de soluções, medidas, alternativas que minimizem os riscos da atividade.

O PL 2.400/2015 ainda não foi distribuído a comissões. O Sinait vai acompanhar de perto a tramitação e entrar em contato com os parlamentares que irão analisá-lo nas comissões.

Leia a íntegra do PL 2.400/2015.

Confira a Lei 12.694/2012.