Agenda da semana no Congresso Nacional

AGENDA de 22 a 26 de março de 2010

Câmara

A pauta da Câmara dos Deputados encontra-se obstruída por 8 medidas provisórias, dentre as quais a MP nº 473/09, que fixa o valor do Salário Mínimo em R$ 510,00 a partir de janeiro de 2010 e também a MP nº 479/09, que traz dispositivo que corrige a progressão funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho.

Além das oito MPs que obstruem a pauta mais duas medidas provisórias compõem a pauta da Casa. Não há nenhuma matéria extra pauta para votação em sessão extraordinária.

As sessões ordinárias acontecem na terça e quarta-feira, com Ordem do Dia sempre a partir das 16 horas e na quinta-feira haverá sessão extraordinária às 9 horas.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

A Comissão se reunirá na terça-feira (23), às 14h30. O item 14 refere-se ao PLP nº 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que dispõe que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. O relator, deputado João Campos (PSDB/GO), apresentou Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

O item 29 refere-se à PEC nº 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), apresentou Parecer pela admissibilidade, com dois Substitutivos.

O item 36 é o P L nº 515/03, do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

 O item 41 refere-se ao PL 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. O relator o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) apresentou Parecer pela aprovação, nos termos do Substitutivo da CEDEIC.

O item 99 trata-se do PL 2.330/03, do deputado Lincoln Portela (PR/MG), que altera o Código Civil para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres. O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL) apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

O item 100 refere-se ao PL nº 2.511/03, do deputado Neucimar Fraga (PR/ES), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O relator, deputado Carlos Willian (PTC/MG) apresentou Parecer pela rejeição.

O item 102 trata-se do PL nº 4.875/05, do deputado Wladimir Costa (PMDB/PA), que dispõe sobre o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. O relator, deputado Wilson Santiago (PMDB/PB) apresentou Parecer pela aprovação.

O item 104 é o PL nº 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE), que dispõe sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos. O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) apresentou Parecer pela aprovação deste e da Emenda da CTASP.

O item 112 refere-se ao PL nº 440/07, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), que altera artigo da CLT, a fim de dispor sobre gratificação por tempo de serviço. O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE), apresentou Parecer pela aprovação deste e do Substitutivo da CTASP.

A CCJ reunirá também na quarta-feira (24), às 10 horas, com a pauta remanescente do dia anterior.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

A CDEIC se reúne na quarta-feira (24), às 9 horas, no Plenário 5, e dentre as proposições à serem votadas o item 11 refere-se ao PL nº 5.019/09, do deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que permite a redução da jornada de trabalho quando a empresa tiver uma queda média de 20% ou mais de suas vendas. O relator, deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), apresentou Parecer com Complementação de voto, pela aprovação, com Emenda.

O item 20 refere-se ao PL nº 5.945/09, do deputado Professor Victorio Galli (PMDB/MT), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para dispor sobre a sucessão trabalhista na hipótese de recuperação judicial. O relator, deputado Laurez Moreira (PSB/TO), apresentou Parecer pela rejeição da matéria.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

A Comissão se reúne na quarta-feira (24), às 9h30 horas, no Plenário 7, para deliberar várias matérias, dentre as quais o item 15, que é o PL nº 2.932/08, do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), que acrescenta dispositivos a CLT para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O relator, deputado Lael Varella (DEM/MG), apresentou Parece pela aprovação.

O item 18 trata-se do PL nº 3.935/08, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE) - (PLS 666/2007) – que acrescenta artigos à CLT, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal. A relatora, deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), apresentou Parecer pela aprovação deste e pela rejeição dos apensados.

O item32 é o PL nº 1.367/07, do deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG), que dispõe sobre as atividades de curta duração em propriedades rurais. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela rejeição.

PL nº 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT/BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil  Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial. O relator, deputado Assis do Couto (PT/PR), apresentou Parecer pela aprovação deste, com Emenda.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP)

A CTASP se reúne na quarta-feira (14), às 10 horas, no Plenário 12, para deliberar sobre várias proposições, dentre as quais o item 4 refere-se ao REQ nº 299/10, da deputada Manuela D'ávila, que solicita a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar No 472, de 2009, que Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e seu apenso, PLP Nº 555, de 2010, que: Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

O item 12 é o PL nº 437/03, do deputado Paes Landim (PTB/PI), que altera a redação da CLT para considerar empregado, a pessoa que presta serviços por mais de 30 (trinta) dias seguidos de natureza não periódica ou descontínua; define diarista e empregado de jornada reduzida; estabelece a ausência de vínculo empregatício para os integrantes de cooperativas, sociedades, corporações ou associações de trabalhadores. O relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO), apresentou Parecer pela rejeição.

O item 20 é o PL nº 2.416/07, do deputado Silvinho Peccioli (DEM/SP), que dispõe sobre a obrigação de serventias de registro civil de pessoas naturais de prestar informações às delegacias regionais de trabalho sobre o nascimento de filhos de empregados.  A relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ), apresentou Parecer pela rejeição.

O item 24 refere-se ao PL nº 4.789/09, do deputado Rodovalho (DEM/SP), que altera a redação de artigo da CLT para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), apresentou Parecer pela aprovação.

O item 25 é o PL nº 5.182/09, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que dispõe sobre a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria e concessão de pensão por morte. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo.

Senado

Duas medidas provisórias obstruem a pauta do Senado. Caso haja a desobstrução os senadores poderão votar vários projetos sobre os casos de inelegibilidade

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira (24), 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 5 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.

O item 16 é o PLS nº 171/04, do ex-senador Ramez Tebet (PMDB/MS), que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providência, para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. A relator, senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou parecer favorável nos termos da Emenda 1 da CRA. A senadora Marina Silva (PV/AC) apresentou voto em separado pela rejeição do projeto. A matéria foi apreciada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e será apreciada também pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

A Comissão se reunirá na quarta-feira (24), às 11 horas, no Plenário 9 para deliberar várias proposições, dentre as quais o item 3, refere-se ao PLS nº 255/07, do senador Neuto de Conto (PMDB/SC), que disciplina a liberação do FGTS, para os aposentados que voltam a trabalhar. O relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo deste, e pela prejudicialidade dos projetos apensados. Nos termos regimentais se for aprovado o Substitutivo, a matéria será submetida a Turno Suplementar, com votação nominal.

O item 5 refere-se ao PLS nº 76/05, do ex-sanador Jefferson Péres (PDB/AM), que altera a CLT com o objetivo de instituir a suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômico-financeira da empresa. O relator, senador Raimundo Colombo (DEM/SC), apresentou Parecer pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC)

A CCJ irá se reunir na quarta-feira (17), 10 horas, no Plenário 3. Dentre as matérias a serem apreciadas o item 9 refere-se ao PLS nº 273/08, do senador Romeu Tuma (PTB/SP), que acrescenta dispositivo ao RJU, para permitir que o servidor público civil aposentado por invalidez, possa exercer atividades de assessoria intelectual remunerada. O relator, senador Neuto De Conto (PMDB/SC), apresentou Parecer pela aprovação, com duas Emendas.