CCJC debate liberação de trabalho em regime parcial a partir dos 14 anos

Os diretores do Sinait Tânia Maria Tavares e Hugo Carvalho Moreira participaram de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC nesta terça-feira, 14 de julho, no Plenário 1 na Câmara dos Deputados, que debateu a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 18/2011, que autoriza o trabalho sob regime parcial a partir dos 14 anos de idade.

Para o Sinait, a PEC é inconstitucional porque altera cláusula constitucional pétrea, provoca retrocesso social e ofende a dignidade da pessoa humana na sua expressão trabalhista. O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos da Criança adotada em 1959 pela Organização das Nações Unidas – ONU, que é um instrumento de adoção dos princípios básicos de tutela, dentre os quais, a proibição de empregar a criança e adolescente antes da idade mínima conveniente.

A audiência foi presidida pelo deputado Luiz Couto (PT/PB) e contou com a participação dos expositores Maria Izabel da Silva, coordenadora-geral da Convivência Familiar e Comunitária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Rafael Dias Marques, procurador da Justiça do Ministério Público do Trabalho; Isa Oliveira, secretária-executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, o qual o Sinait integra, e Stanley Gacek, diretor-adjunto da Organização Internacional do Trabalho – OIT.