Presidente do Sinait denuncia precarização em empresas do RS e RJ em audiências públicas que debateram a terceirização

Rosa Jorge citou nomes de empresas fiscalizadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho dos dois Estados que apontam a precarização nas relações terceirizadas

Para a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, o tripé de proteção à classe trabalhadora, formado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, Procuradores e Juízes do Trabalho, está junto na luta contra a terceirização. Rosa participou de Audiências Públicas promovidas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, nas capitais dos Estados do Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, nos dias 25 e 26 de junho. Agora, já são cinco audiências realizadas pela CDH, em cinco Estados diferentes. O debate será realizado em todas as unidades da Federação, antes que o PLC 30/15 seja apreciado pelos senadores.

Em ambos os Estados, as audiências foram realizadas nas respectivas Assembleias Legislativas, cujos auditórios ficaram lotados de representantes de centrais sindicais, federações, sindicatos e de movimentos de defesa dos trabalhadores que entoaram o grito uníssono que pediu a rejeição do projeto que regulamenta as terceirizações. Atualmente o texto está tramitando na Comissão de Direitos Humanos - CDH do Senado sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que presidiu as audiências públicas, em parceria com comissões locais.

“Não podemos sair daqui dizendo que o PLC 30 é um projeto de terceirização, pois muito mais do que isso, ele é um projeto de precarização”, ressaltou Rosa. “Os quase 13 milhões de terceirizados que hoje têm carteira assinada, teoricamente têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores, porém, ganham em média quase 30% a menos que os trabalhadores contratados diretamente pelas empresas, trabalham mais e se acidentam mais”, afirmou. Segundo a presidente, de cada dez acidentes do trabalho, oito são com terceirizados e a cada cinco mortes, quatro são de trabalhadores terceirizados. Para ela, este é um dado vergonhoso. Existem Normas Regulamentadoras - NRs de segurança e saúde dos trabalhadores, mas a aplicação delas está sendo ameaçada, segundo Rosa, por projetos que determinam que elas sejam suspensas, a exemplo da NR 12, que trata de segurança em máquinas e equipamentos.

“Nos últimos dois anos, os relatórios do Ministério do Trabalho sobre combate ao trabalho escravo dão conta de que a maior parte dos resgatados estão nos meios urbanos e 90% são terceirizados. A terceirização escraviza, é fato”, frisou. De acordo com a presidente, recentemente em Alagoas, em fiscalização à G3, empresa de exploração de petróleo, os Auditores-Fiscais resgataram 300 trabalhadores de condições análogas às de escravos.

“Aqui no RS tem precarização na cadeia da produção do fumo, tem muito trabalho infantil e adoecimento das crianças em razão dos agrotóxicos. A empresa de Telecomunicações mantém trabalhadores temporários e com vínculo fraudulento. Os corretores aqui são todos Pessoas Jurídicas - PJs e quem não é PJ é terceirizado”, denunciou. E destacou que quando for aprovado o PLC 30/15, não haverá mais nenhum combate a esse tipo de fraudes, pois elas estarão legalizadas.

No Rio de janeiro, Rosa denunciou o resultado de uma recente fiscalização no município de Parati, em uma obra na rede pluvial para a construção de esgoto. Segundo a presidente, três grandes construtoras, inclusive algumas envolvidas na operação “lava-jato”, são as responsáveis pela obra. Elas contrataram e terceirizaram para um consórcio que quarteirizou e dividiu com microempresas, justamente, para afastar a aplicação de Normas Regulamentadoras – NRs de segurança e saúde. De uma dessas quarteirizadas, foram resgatados 45 trabalhadores em condições análogas ás de escravos. “Isto não é em outro país. Não é em outro Estado. É aqui no Rio de Janeiro, bem pertinho de vocês”, indignou-se.

Rosa denunciou, em sua fala em ambas as audiências, o reduzido número de Auditores-Fiscais do Trabalho, que é o menor dos últimos 20 anos. “Se depender de nós, esta aberração não será aprovada”, afirmou.

Paim antecipou que seu parecer será pela rejeição integral da proposta. Revelou, ainda, que apresentará no Senado Projeto de Lei defendido pelo Fórum Nacional Contra a Terceirização Precarizante, que melhora as condições de trabalho dos doze milhões de brasileiros que já são regidos pelo regime de terceirização. Para Paim,  a matéria, se aprovada e virar lei, vai precarizar ainda mais as relações de trabalho no Brasil, aumentando a massa de terceirizados e reduzindo o número de trabalhadores protegidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. “Isso é um absurdo e se depender de nós esse projeto não vai para frente. Ninguém será mercadoria de aluguel que é jogado de um lugar para outro”, declarou Paim.

Os oradores lembraram que, além desses fatores que tornarão ainda mais precárias as condições de trabalho em todos os setores da atividade econômica no país, há ainda a eliminação da responsabilidade solidária, que o projeto propõe. A empresa tomadora da força de trabalho não terá qualquer responsabilidade sobre direitos trabalhistas e as empresas terceirizadas, em sua maioria, mal têm um escritório numa sala com uma secretária e um telefone.

Para o integrante do Fórum Nacional Contra a Terceirização Precarizante, Maximiliano Garcez, do qual o Sinait é integrante, o projeto que tramita no Senado não é mais de terceirização, mas de aluguel de pessoas. “O projeto não é só para reduzir custos, mas para acabar com sindicatos e abrir as portas para o trabalho escravo e infantil”, apontou.

Questão política

Para Olívio Dutra (PT/RS), o PLC 30 é uma questão política e disse que “houve um tempo em que transportar gente de um lugar ao outro para trabalhar de graça, se chamava escravidão”, comparou. “Se a terceirização é tão boa e não fere direitos, então, porque não fazer com que a CLT funcione em sua plenitude?”, questionou Dutra.

De acordo com representantes da Justiça do Trabalho, com a aprovação do PLC, muitas dificuldades serão enfrentadas para  resguardar os direitos dos trabalhadores, tanto pelo volume de casos que deverá triplicar, quanto pela falta de patrimônio das empresas terceirizadas na hora de pagar uma ação coletiva ou individual.

Deputados estaduais se mobilizam

Em Porto Alegre (RS), o presidente da Assembleia Legislativa, Edson Brum (PMDB), na abertura da audiência, leu a Carta dos Deputados Estaduais à Bancada Federal Gaúcha, subscrita por 43 parlamentares de diversos partidos, condenando o processo de terceirização nas atividades-fim das empresas. “Travestido de modernização, o projeto rasga direitos instituídos em 1943 com a Consolidação das Leis Trabalhistas e fere convenções internacionais das quais o Brasil é signatário”. Paim afirmou que irá ler a carta dos deputados gaúchos na tribuna do Senado nesta terça-feira, 30 de junho.

Súmula 331

Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho - TST reconhece a possibilidade de terceirizar apenas as chamadas atividades-meio, que consistem em serviços de apoio administrativo, como limpeza, conservação, vigilância, entre outros.