Sinait e DS/SC lançam petição no Avaaz pela realização de concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho

O Sinait e a Delegacia Sindical do Sinait em Santa Catarina – DS/SC lançaram nesta quinta-feira, 18 de junho, uma petição no site Avaaz na forma de uma “Carta à Presidência da República em que solicita a realização de concurso para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho”.

O Brasil é signatário da Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que trata da Inspeção do Trabalho. O Sindicato Nacional fez denúncia ao órgão e reiterou, informando que o Brasil está descumprindo a Convenção 81, que estabelece que o país deve ter um corpo de agentes públicos em número suficiente para atender todas as empresas e os trabalhadores existentes em seu território. “O Brasil não está cumprindo esta recomendação da Convenção 81”, ressalta Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sinait. A denúncia foi apresentada em março de 2014 e reiterada em outubro, diante da imobilidade do governo federal. 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho, ao longo dos anos, foram abarcando novas atribuições, como o combate ao trabalho escravo.  Não só no combate ao trabalho escravo atuam os Auditores-Fiscais  do Trabalho, mas também fiscalizam as empresas com o objetivo de verificar a formalização do vínculo empregatício, a jornada de trabalho, as normas de segurança e saúde do trabalhador, pagamento de salários, recolhimento do FGTS e combatendo o trabalho infantil, nesses mais de 120 anos de Inspeção do Trabalho no Brasil. 

O número de cargos autorizados para Auditor-Fiscal do Trabalho é de 3.644, no entanto, hoje, na ativa são apenas cerca de 2.600 auditores. São mais de 1.000 cargos vagos. 

O pedido para que o governo recomponha o quadro da fiscalização também foi feito pelo Ministério Público do Trabalho, ao que o Planejamento respondeu, que fará concurso público para preencher 847 vagas ao longo dos próximos três anos. Até agora, entretanto, não sinalizou como e quando isso será concretizado. 

OSinait busca cotidianamente estratégias de sensibilização das autoridades e de parceiros do mundo do trabalho, atuando nos Ministérios do Trabalho e do Planejamento e nas Casas Legislativas.

Por essas e outras razões, o Sinait juntamente com a DS/SC propõem a petição e sugerem que todos os Auditores-Fiscais do Trabalho, demais autoridades e sociedade em geral assinem e compartilhem. Auditores-Fiscais são agentes que atuam na garantia dos direitos trabalhistas e exigem o cumprimento de normas que estabelecem requisitos de segurança e saúde dos trabalhadores. 

Assine, faça sua parte. Não deixe que a Fiscalização do Trabalho no Brasil enfraqueça! Acesse aqui