Confira as agendas das Casas Legislativas para esta semana

Após o feriado, a semana inicia-se calma nas Casas legislativas. Na Câmara, por enquanto, o destaque é a audiência pública que será realizada na quinta-feira, 11, às 10 horas, para debater o assédio moral nas relações do trabalho. O tema da audiência é o “Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes no Trabalho”, o dia 28 de abril. A proposta é do deputado Vicentinho (PT/SP) e deverão participar as Centrais Sindicais, o Procurador Geral do Trabalho e um representante do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. 

Os deputados poderão votar o Projeto de Lei que tipifica o crime de enriquecimento ilícito, quando o funcionário público possuir bens e valores, incompatíveis com sua renda, ou quando utilizá-los de tal modo, que permita atribuir-lhe a propriedade. 

No Senado, poderão votar o projeto que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

AGENDA de 8 a 12 de junho de 2015

Congresso Nacional

Comissão Mista que analisa a MP 670/15 – Tabela do Imposto de Renda

A Comissão se reúne nesta terça-feira, às 14h30, no Plenário 2, da Ala Nilo Coelho, para discussão e votação do parecer do senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE), à MP 670/15, que promove a correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. 

Câmara

Os deputados poderão votar vários recursos de proposições terminativas nas comissões para apreciação em plenário.

Também consta da pauta o PL nº 5.586/05, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens e valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.

As sessões deliberativas estão com Ordem do Dia agendadas para terça e quarta-feira, às 16hs, com a pauta remanescente do dia anterior, e na quinta-feira, haverá Comissão Geral.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

A Comissão se reúne nesta terça-feira, 9, às 14h30, no Plenário 1, em sessão deliberativa, e o item 12 trata-se do PL nº 5.140/05, do deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a CLT, para dispor sobre a execução trabalhista e aplicação de princípio da desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe sobre a penhora “on line” nas execuções trabalhistas. O relator, deputado Ricardo Barros (PP/PR) apresentou parecer pela aprovação e do projeto apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

O item 36 trata-se do PL nº 6.582/09 (PLS 122/08), do ex-senador Marconi Perillo (PSDB/GO), que altera o RJU, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos. O relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), apresentou parecer pela aprovação deste e dos projetos apensados, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O item 43 refere-se ao PL nº 2.859/11, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, para estabelecer o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporário. O parecer vencido é pela rejeição, do deputado Marcos Rogério (PDT/RO).

O item 59 trata-se do PL nº 3.298/12, Marcos Montes (PSD/MG), que altera a Lei do Código Civil, para permitir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), para estrangeiro. O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD/BA), apresentou parecer pela aprovação deste, com Emenda, e pela rejeição das emendas apresentadas.

A Comissão volta a se reunir na quarta e quinta-feira, às 10hs, com a pauta remanescente do dia anterior.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

A Comissão se reúne na quarta-feira, 10, às 10hs, Plenário 6, em sessão deliberativa e o item 5 refere-se ao PL nº 412/11, do deputado Hugo Leal (PROS/RJ), que dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. O relator, deputado Edmar Arruda (PSC/BA), apresentou parecer pela aprovação.

O item 9 trata-se do PLP nº 164/12, da deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA), que altera a Lei Complementar 101,2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência. O relator, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB/BA), que apresentou parecer pela aprovação deste e rejeição do projeto apensado.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

A Comissão se reúne em audiência pública, na quinta-feira, 11, às 10hs, no Plenário 12, com o tema: “Dia Internacional em Memoria às Vítimas de Acidentes e Doenças no Trabalho”, com os seguintes convidados: Vagner Freitas de Moraes, presidente da CUT; Ricardo Patah, presidente da UGT; Miguel Torres, presidente da Força Sindical; Ubiraci Dantas de Oliveira, presidente da CGTB; José Calixto Ramos, presidente da Nova Central; Adilson Araújo, presidente da CTB; Lais Abramo, diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT; Profª. Maria Emélia Gomes de Souza Reis, presidente da Fundacentro; Luís Antônio Camargo de Melo, Procurador-Geral do Trabalho-PGRT; e um representante do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Senado

Os senadores poderão votar o Substitutivo da Câmara, ao PLS nº 6/13, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência.

As sessões deliberativas estão agendadas para terça, quarta e quinta-feira, às 16hs.

Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)

A Comissão em conjunto com a Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e de Fiscalização e Controle (CMA), se reúnem em audiência pública, na quarta-feira, 10, às 8h30, para debater assuntos relacionados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP, com a participação do ministro Nelson Barbosa.