BOLETIM SEMANAL Nº 266 - SEMANA DE 18 a 22 DE MAIO DE 2015

Sinait e Sindifisco Nacional discutem mobilizações conjuntas

Mobilizações conjuntas para fortalecer a Campanha Salarial 2015 das entidades do Fisco foi o que discutiram a presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno e os diretores daquela entidade, Mário de Pinho e Rogério Calil.

De acordo com a presidente, os comandos locais e nacionais ficarão responsáveis pela organização das atividades em comum.

Entre os temas defendidos pelas categorias estão a implementação do Bônus Vinculado à Eficiência Institucional, que também consta na pauta do Grupo Fisco, a correção do subsídio, a Lei Orgânica do Fisco - LOF e a regulamentação da Indenização de Fronteira que virou lei em 2013 mas, na prática, até hoje não entrou em vigor, entre outras reivindicações. 

Na avaliação da presidente do Sinait, a mobilização da categoria será de fundamental importância para garantir que a pauta conjunta de reivindicações seja, de fato, respeitada e atendida pelo governo.

Editorial – Servidores públicos não são responsáveis por dívidas e má gestão

O governo federal anunciou cortes da ordem de 70 bilhões de reais a fim de fechar as contas de 2015 cumprindo seus compromissos fiscais. Praticamente todos os setores serão afetados.

O Sinait e demais entidades que representam os servidores públicos federais estão em alerta com esta notícia, pois os interlocutores do governo na negociação salarial já vinham, antes do corte, sinalizando que haveria dificuldades para atender as reivindicações de reajuste das categorias. Agora, diante do novo cenário, poderão reforçar este argumento.

Até agora, a negociação com o governo não avançou. Como nas negociações anteriores, as reuniões nada definem. O Ministério do Planejamento não apresenta propostas, apesar de conhecer as pautas de reivindicações. Assim, vão “empurrando” a negociação até a data limite, que é 31 de agosto, quando a peça orçamentária para 2016 tem que ser enviada ao Congresso Nacional.

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Sinait pede rejeição à proposta que susta a NR 12

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, e o diretor da entidade, Marco Aurélio Gonsalves, estiveram no dia 18 de maio, com o deputado Helder Salomão (PT/ES), para pedir seu apoio à rejeição do parecer apresentado pelo relator, deputado Laércio Oliveira (SD/SE), ao Projeto de Decreto Legislativo - PDC 1408/2013 na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC. O parecer é favorável a sustar a aplicação da Norma Regulamentadora - NR 12, que trata de Segurança em Máquinas e Equipamentos.

O PDC é de autoria do deputado Sílvio Costa (PSC/PE), que alega a inviabilidade da aplicação da Norma e ataca frontalmente a NR 12, buscando sustar o atual texto, que vigora desde 2010, após ser atualizado por Comissão Tripartite, composta por representantes dos empregadores, trabalhadores e governo.

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keiko Ota

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o vice-presidente Carlos Silva se reuniram com a deputada Keiko Ota (PSB/SP) no dia 19 de maio para pedir apoio à rejeição ao Projeto de Decreto Legislativo – PDC 1408/2013 que susta a portaria que institui a Norma Regulamentadora – NR 12.

A Norma dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos e seu cumprimento previne acidentes de trabalho principalmente na indústria. A deputada disse que o Sinait poderia contar com o seu apoio, inclusive para o caso de subscrever um requerimento de audiência pública com o objetivo de discutir o assunto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, da qual é integrante. 

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Presidente do Sinait revela más condições vividas por terceirizados

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, negou que os trabalhadores terceirizados estejam, nas empresas, em situação semelhante à dos empregados diretos como disseram os representantes da classe empresarial que participaram do debate sobre terceirização, realizado em sessão temática pelo Senado, no dia 19 de maio.

Rosa Jorge citou duas das várias operações de fiscalização nas quais Auditores-Fiscais do Trabalho constatam a crescente precarização dos terceirizados. Ela ressaltou ainda que “muitos aqui nesta tribuna disseram que a terceirização já é uma realidade que precisamos regulamentar, e o Sinait concorda. O que não concordamos é que esse PLC 30 vá resolver os problemas dos terceirizados de hoje, pois a realidade que os Auditores-Fiscais do Trabalho encontram no seu dia a dia é muito triste, precarizante mesmo e em muitos casos as condições são de trabalho escravo”, informou.

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Terceirização: CDH fará audiência pública nos Estados

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado – CDH vai promover audiências públicas em vários Estados para debater a terceirização no país. Os encontros serão às sextas-feiras ou sábados e começam por Minas Gerais, no dia 29 de maio.   

Esta iniciativa e outras foram sugeridas durante a audiência que tratou da “Terceirização: a revogação da Lei Áurea e o Trabalho Escravo”, promovida no dia 14 de maio, no auditório Petrônio Portela, no Senado. Os encaminhamentos para colocar em prática as ações sugeridas durante a audiência foram tratados pelos integrantes do Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, do qual o Sinait faz parte, durante uma reunião na CDH, na sexta-feira, 15 de maio. 

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, participou da reunião, conduzida pelo senador Paulo Paim (PT/RS), e junto com representantes de entidades que integram o Fórum entregou ao senador um documento em que rechaçam a terceirização indiscriminada. 

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Terceirização – Projeto está em discussão e Sinait continua campanha na internet. Assine!

O projeto que permite a terceirização nas atividades fim das empresas continua em discussão no Congresso Nacional. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei – PL 4.330/2004 seguiu para o Senado Federal onde passou a ser chamado de Projeto de Lei da Câmara – PLC 30/2015.

As polêmicas não foram superadas. O Sinait tem participado de várias atividades que discutem o tema, sempre marcando sua posição contrária ao projeto e à terceirização ampla e irrestrita.

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Na mídia – Rádio CBN destaca que falta de Auditores-Fiscais prejudica combate ao trabalho escravo

A Rádio CBN veicula hoje notícia sobre o baixo número de Auditores-Fiscais do Trabalho. Segundo a matéria de Edgar Maciel, o Brasil tem apenas um terço do número de Auditores-Fiscais recomendado pela Organização Internacional do Trabalho. – OIT. Uma das consequências dessa defasagem seria a dificuldade de fazer o combate ao trabalho escravo no país. Em São Paulo, apenas três Auditores-Fiscais fazem este trabalho.

O Auditor-Fiscal do Trabalho Luís Alexandre de Faria foi um dos entrevistados pelo repórter e afirmou a dificuldade para atender as denúncias.

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Sinait discute regulamentação da Convenção 151 no MP

O diretor do Sinait, Marco Aurélio Gonsalves, participou de reunião no Ministério do Planejamento, no dia 18 de maio, a convite da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e demais entidades filiadas, para tratar da regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Ainda sem regulamentação, a Convenção legaliza a organização sindical, a negociação coletiva e o direito de greve para os trabalhadores do serviço público.

O secretário de Relações de Trabalho do Planejamento, Sérgio Mendonça, e o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, Manoel Messias, apresentaram os obstáculos para regulamentar a Convenção 151 no país. Messias apresentou incoerências do texto constitucional que acabam por criar dificuldades jurídicas para a implementação das normas da Convenção 151 da OIT. 

Ele relatou que ao longo das negociações com o governo, acordou-se com as centrais sindicais que os debates sobre organização sindical e financiamento se dariam no âmbito da Câmara Bipartite – o que vem ocorrendo – e os demais temas como negociação coletiva e direito de greve seguiriam para discussão no Legislativo. Para o secretário do MTE, é imprescindível regulamentar a organização sindical dos servidores. 

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Fonacate prepara participação em audiência sobre direito de greve dos servidores públicos

Entidades integrantes do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, entre elas o Sinait, representado pelo diretor Marco Aurélio Gonsalves, reuniram-se no dia 19 de maio, para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 287/2013,  que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. O projeto foi elaborado pelo Fórum e apresentado pelo senador Paulo Paim (PT/RS) em 2013.

A reunião foi preparatória para a audiência pública sobre o “O Direito de Greve” da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, que será realizada no dia 1º de junho, às 9 horas.

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Sinait defende o fim do Fator Previdenciário

O vice-presidente do Sinait, Carlos Silva, defendeu a aprovação da emenda que propõe alterações no Fator Previdenciário à Medida Provisória - MP 664/2014, durante a audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, no dia 18 de maio. 

A emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) propõe que os beneficiários da Previdência Social tenham direito à aposentadoria integral quando a soma da idade com o tempo de contribuição chegar a 85 anos para as mulheres e 95 para os homens. A regra é conhecida como fórmula 85/95. 

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NR 35 – Textos sob consulta pública até 17 de julho

A Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE colocou sob consulta pública, até o dia 17 de julho, os textos de revisão do item 35.5 e de criação do Anexo II da Norma Regulamentadora – NR 35, sobre Trabalho em Altura.

O item 35.5 trata de Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem, que passa a ser Sistemas de Proteção Contra Quedas. A justificativa para a revisão do texto é a adoção de uma terminologia mais atual em vez de listar os seus elementos, entre outras.

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Livro que tem Marinalva Dantas como personagem principal será lançado dia 26, em Natal (RN)

 A Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Dantas, do Rio Grande do Norte, libertou mais de 2.300 pessoas da escravidão contemporânea. Sua história de vida e importância no combate ao trabalho escravo no Brasil estão no livro “A Dama da Liberdade”, de autoria do jornalista e escritor premiado Klester Cavalcanti. O lançamento da publicação será no dia 26 de maio, em Natal, com a presença da presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge.

 Klester já estava investigando há dez anos os casos de trabalhadores escravizados no Brasil em pleno Século 21. Foi então que se deparou com a trajetória de Marinalva e resolveu escrever um livro-reportagem sobre o combate a essa chaga social no Brasil a partir da biografia da Auditora-Fiscal.

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BA: Dirigentes do Sinait prestigiam Isa Simões em evento da Justiça Trabalhista

A presidente do Sinait, Rosa Maria Campos Jorge, e o vice-presidente, Carlos Silva, além do Delegado Sindical do Sinait na Bahia, Wellington Maciel Paulo, participaram da cerimônia de entrega da Comenda Ministro Coqueijo Costa, da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da Bahia, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT 5, no dia 21 de maio. O evento realizado em Salvador homenageou mais de 60 personalidades, entre elas a Auditora-Fiscal e ex-superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Bahia, Isa Maria Lelis Costa Simões, por sua atuação à frente da Superintendência na promoção do trabalho decente.

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AL – Auditores-Fiscais do Trabalho resgatam 300 trabalhadores terceirizados

Em ação iniciada no dia 15 de abril e que está fase de conclusão, Auditores-Fiscais do Trabalho de Alagoas encontraram 300 trabalhadores, entre os quais um grupo de argentinos, em situação degradante. Os empregados foram contratados por empresa terceirizada para atuarem na extração de petróleo, no município de Passo de Camaragibe, no Estado de Alagoas.

O grupo de argentinos trabalhava em Mato Grosso e foi levado a Maceió com a promessa de receber salários altos, porém, de acordo com os Auditores-Fiscais, nem mesmo os acordos trabalhistas foram cumpridos.

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PR: Frigorífico em Rolândia tem máquinas interditadas por Auditores-Fiscais do Trabalho

O frigorífico Big Frango, do grupo JBS Friboi, em Rolândia (PR), foi fiscalizado na semana passada por Auditores-Fiscais do Trabalho. A ação, iniciada no dia 12 de maio e ainda em andamento foi motivada por denúncias recebidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo MPT.

A Big Frango tem aproximadamente quatro mil empregados. No dia 13 de maio os Auditores-Fiscais constataram graves irregularidades que levaram à interdição de 51 máquinas que apresentavam riscos de provocar acidentes.  Muitas delas não tinham os dispositivos de travamento para interrupção em caso de movimentos perigosos.

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RS: Acidente fatal leva à interdição de triturador de madeira

No dia 15 de maio, Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE/RS interditaram a linha de máquinas de trituração e processamento de madeiras da empresa Resisul Comércio de Papeis, localizada no Distrito Industrial de Cachoeirinha, município da Região Metropolitana de Porto Alegre (RS). A interdição foi necessária devido a um acidente fatal ocorrido no dia 14. 

Segundo relatos, um trabalhador de 48 anos caiu na máquina quando realizava operação de desobstrução do pré-triturador. Outros operários tentaram desligar a máquina, mas não houve tempo para salvá-lo. 

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Auditores-Fiscais demonstram a correlação entre a atuação da Fiscalização do Trabalho e a preservação do meio ambiente

O III Seminário Regional de Museus, com o tema "Da Floresta Amazônica ao Processo Judicial Eletrônico - PJE", realizado no dia 20 de maio, em Belém (PA), reuniu diversas autoridades, entre elas representantes da Delegacia Sindical do Sinait e Auditores-Fiscais do Trabalho.

Com o objetivo de incentivar a conservação da memória do Judiciário, preservando também o meio ambiente a partir de alternativas que acabem com o acúmulo e o uso abusivo de papel, a abertura do evento foi marcada por palestras sobre o tema “Direito à Proteção ao Meio Ambiente de Trabalho e à Sustentabilidade”.

Os Auditores-Fiscais do Trabalho Rosângela Rassy e Orlando Vilanova participaram do evento, representando a diretoria do Sinait.

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CE: Superintendência comemorou 75 anos de serviços prestados ao trabalhador

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Ceará – SRTE/CE comemorou 75 anos de existência e de bons serviços prestados aos trabalhadores e à sociedade. Entre os dias 5 e 9 de maio uma programação especial foi organizada em Fortaleza para marcar a data. 

A Delegacia Sindical do Sinait no Ceará – DS/CE participou de várias atividades, representada pelo Delegado Sindical Sebastião Abreu Neto. No dia 6 de maio, em solenidade alusiva ao aniversário de 75 anos da SRTE/CE, ele recebeu uma placa oferecida à DS/CE pelo reconhecimento da parceria institucional do Sinait em diversas ocasiões. Foi ainda realizada uma Sessão Solene da Câmara dos Vereadores de Fortaleza, na sede da SRTE/CE, alusiva à data. 

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Reforma Política – Sinait participa de mobilização contra financiamento de empresas em campanhas eleitorais

O diretor do Sinait, Hugo Carvalho, representou a entidade no dia 20 de maio, em Brasília, na caminhada da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas no Dia Nacional de Mobilização Contra a Constitucionalização da Corrupção. Cerca de 100 entidades reuniram quatro mil pessoas e protestaram contra o financiamento de empresas nas eleições. 

Segundo o diretor do Sinait, a caminhada seguiu da Catedral de Brasília até o Congresso Nacional. A intenção era entregar ao presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), um abaixo-assinado com 700 mil assinaturas defendendo um projeto de reforma política democrática para o Brasil e o financiamento pública de campanhas eleitorais. Entretanto, o grupo foi impedido de entrar nas dependências da Câmara.

No entendimento das entidades que compõem a Coalizão, entre elas o Sinait, as empresas não financiam campanha eleitoral; elas fazem investimento para depois obter vantagens ilícitas em processos governamentais.

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