Justiça mantém multa por trabalho escravo no Mato Grosso

A ex-secretária de Cultura do governo do Mato Grosso, Janete Riva, foi condenada a pagar R$ 3,2 milhões por não ter cumprido um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC por cometer o crime de trabalho escravo em sua fazenda, no município de Juara. A primeira ação foi realizada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho em 2011.

Em 2013, em nova operação, as irregularidades e condições degradantes que caracterizam condições análogas à escravidão foram novamente encontradas. Dessa forma, o Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 23ª Região negou seguimento ao agravo de petição da defesa de Janete.

Nas duas ocasiões, os trabalhadores foram encontrados sem água potável e condições de saúde e segurança laboral.

Ela ainda pode recorrer da decisão.

Trabalho Infantil

Já a empresa que mantém o site de vendas da marca de roupas do apresentador Luciano Huck deverá cumprir um TAC com o Ministério Público do Trabalho – MPT por trabalho infantil e uso de crianças para divulgação de conteúdo impróprio.

A camiseta à venda divulgada no site, que causou polêmica na internet e com os movimentos sociais, trazia a frase “Vem ni mim que tô facin”, vestida em uma criança. Também havia produtos com a expressão “Me beija que eu sou carioca” em modelos infantis.

A empresa terá que confeccionar 750 camisetas com a campanha do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI e custear a publicação de anúncio do MPT alusivo à data com a mensagem “Trabalho infantil não é legal” em veículos de grande circulação.

Veja matérias que trazem mais detalhes sobre as duas condenações.

18-5-2015 – G1 MT

Por trabalho escravo, ex-secretária de MT terá que pagar R$ 3 mi de multa

Justiça do Trabalho negou seguimento a recurso e manteve multa. Sete trabalhadores foram resgatados de fazenda de Janete Riva.

A Justiça do Trabalho negou recurso da defesa e manteve multa de R$ 3,2 milhões à ex-secretária de Cultura de Mato Grosso, Janete Riva, por descumprir acordo referente a um flagrante de trabalho análogo à escravidão na Fazenda Paineiras, de propriedade dela, em Juara, a 690 km de Cuiabá. Entre os problemas detectados e que deveriam ter sido solucionados estão a falta de água potável e a ausência de programa de saúde e segurança apropriado para esses funcionários. Janete foi candidata ao governo do estado em 2014 e é acusada ainda, juntamente com o marido, José Riva, de fazer parte de uma quadrilha que teria desviado R$ 62,2 milhões da Assembleia Legislativa (ALMT).

A decisão de negar seguimento ao agravo de petição da defesa de Janete é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23). O G1 tentou entrar em contato com o advogado da acusada, mas ele não atendeu as ligações.

A Fazenda Paineiras tem mais de 7 mil hectares, parte deles destinados à criação de gado. Localizada em Juara, reduto político da família Riva, a propriedade rural foi alvo de fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) e da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT) em abril de 2010. Na ocasião, sete trabalhadores foram resgatados da propriedade rural nessas condições e diversas irregularidades trabalhistas foram flagradas.

Como Janete não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o MPT-MT entrou com ação civil pública contra ela e a fazenda. No decorrer do processo, foi firmado acordo entre as partes, pelo qual Janete se comprometeu a cumprir 25 obrigações trabalhistas, sob pena de multa de R$ 30 mil pelo descumprimento de cada um deles, R$ 350 mil por dano moral coletivo, e multa de R$ 5 mil por trabalhador. O pagamento foi parcelado em 12 vezes.

Descumprimento

Porém, em abril de 2013, uma fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho (SRTE-MT) constatou que cinco obrigações haviam sido descumpridas. A água potável disponível, por exemplo, além de estar em quantidade insuficiente para os funcionários da fazenda, tinha coliformes fecais acima do permitido.

Os trabalhadores também estavam sem programa de saúde e segurança apropriado, sem protetor de orelha para desempenhar atividades nas quais estavam expostos a ruídos, e os agrotóxicos não estavam sendo guardados de forma adequada.

Por conta dessas irregularidades, o MPT-MT pediu a execução da multa, aplicada pela Justiça começando a ser contada desde o acordo judicial (fevereiro de 2011) até a data da fiscalização (abril de 2013). A multa também foi contada por trabalhador prejudicado, somando R$ 3,2 milhões. A defesa, então, entrou com recurso de agravo de petição, que teve seguimento negado no TRT-23.

"Não foi conhecido pelo tribunal já que não era o momento processual para esse recurso. Na fase de execução só caberá o recurso de agravo de petição de decisões que terminam ou decidem o processo, e não de qualquer despacho ou decisão", explicou o procurador do Trabalho, Marcel Trentin, coordenador da Procuradoria do Trabalho do município de Alta Floresta. Segundo Trentin, a ação deve voltar à Vara do Trabalho de Juara.

Trajetória

Janete é casada com José Riva, ex-deputado estadual que está preso no Centro de Custódia de Cuiabá desde 21 de fevereiro, sob a acusação de liderar esquema que teria desviado dinheiro dos cofres da ALMT. Ela também é ré na ação, que tramita na Vara Contra o Crime Organizado de Cuiabá. Na época em que os crimes teriam sido cometidos, entre 2005 e 2009, Janete ocupava o cargo de Secretária de Patrimônio do

legislativo mato-grossense.

No ano passado, Riva tentou se candidatar ao cargo de governador do estado, mas foi barrado pela Lei da Ficha Limpa. Então, Janete assumiu a candidatura no lugar do marido, porém terminou a disputa em terceiro lugar. E, no final de 2014, ela teve o nome aprovado pelos deputados estaduais para ser conselheira do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), mas a sabatina dela foi suspensa na ALMT por força de uma decisão judicial. 

 21-5-2015 – Tribuna Hoje

Site de Huck terá que custear campanha contra trabalho infantil

A medida é resultado do TAC, em razão do uso de crianças na divulgação de camisetas com conteúdo impróprio

A empresa Vamoquevamo Pontocom, que comercializa produtos do grupo do apresentador Luciano Huck, terá que custear a veiculação de peças de campanha sobre o combate ao trabalho infantil. A medida é resultado de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), em razão do uso de crianças na divulgação de camisetas com conteúdo impróprio.

Segundo o MPT-RJ, as blusas produzidas para o Carnaval deste ano, com estampas como "Vem ni mim que eu tô facin" e "Me beija que eu sou carioca", foram anunciadas na página da marca por modelos infantis, sem autorização judicial e sem observar os parâmetros exigidos para garantir a proteção de artistas mirins.

O trabalho para menores de 16 anos é proibido pela Constituição Federal, sendo o trabalho artístico aceito em caráter excepcional, desde que precedido de autorização judicial prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. “A autorização deve estabelecer todas as condições em que o trabalho poderá ser desenvolvido e as crianças e os adolescentes deverão ser sempre acompanhados nessas atividades por seus responsáveis legais”, explica a procuradora do trabalho que conduziu o inquérito, Dulce Torzecki.

A procuradora do trabalho Danielle Cramer também participou da audiência em que foi firmado o acordo.

Pelo TAC, a empresa terá que produzir 750 camisetas com a campanha do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), do qual o MPT faz parte, voltada para o dia 12 de junho. Nessa data é comemorado o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. Além disso, a marca terá que custear a publicação de anúncio do MPT alusivo à data em jornal de grande circulação e financiar a veiculação da mensagem “Trabalho infantil não é legal” em avião que circulará na orla da Zona Sul do Rio de Janeiro em dois domingos, quando a circulação de banhistas na praia é maior.

Compromissos

Além de custear a campanha, pelo termo, a Vamoquevamo Pontocom, no Termo de Ajustamento de Conduta, se compromete a não mais contratar menores de 16 anos para atuar em anúncios, salvo se comprovar que a participação não pode ser feita por maiores. A contratação de crianças e adolescentes, quando necessária, deverá ser feita mediante autorização judicial e acompanhamento dos pais, explica o MPT-RJ.

Segundo o tribunal, a empresa não poderá permitir que os menores exerçam trabalho artístico que ocasione prejuízos ao seu desenvolvimento, nem atividade perigosa e insalubre. Além disso, deverá exigir frequência e bom desempenho escolar, garantir horário adequado e possibilitar que o trabalho seja acompanhado pelo responsável legal. O contratante terá também que depositar um percentual mínimo estipulado pelo juiz do valor pago pelo serviço da criança em caderneta de poupança, cuja movimentação só será permitida quando o artista mirim atingir a maioridade legal.

O TAC ainda prevê uma multa de R$ 50 mil para a empresa, que deverá ser paga, caso ela descumpra alguma das cláusulas do acordo, ou por criança contratada irregularmente. Os valores serão revertidos aos Fundos Municipal, Estadual ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou ainda a instituição sem fins lucrativos que atue em prol da proteção da infância.